TJRN - 0802867-61.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802867-61.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo MANOEL MENDES DE FREITAS Advogado(s): RENAN MENESES DA SILVA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATO SUBMETIDO A PERÍODO DE CARÊNCIA.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZADA.

PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 12, V, “C” E ART. 35-C, DA LEI Nº 9.656/98.

SÚMULAS Nº 597, DO STJ, E Nº 30, DO TJRN.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A em face da decisão proferida pelo Juízo Plantonista de 1º Grau que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência” nº 0801363-28.2024.8.20.5300, ajuizada por Manoel Mendes de Freitas, deferiu a medida liminar postulada na exordial, conforme dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 115272124 na origem): “(...) Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda autorize a internação clínica em caráter de urgência do paciente MANOEL MENDES DE FREITAS, bem como todos os exames e procedimentos prescritos pelo médico assistente, arcando com todas as despesas de internação, medicamentos, honorários médicos e demais procedimentos necessários, INDEPENDENTEMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL.

Intimem-se o gestor responsável pelo Plano de Saúde Hapvida Assistência Médica Ltda e a Direção do Hospital Celina Guimarães, na cidade de Mossoró/RN, para imediato cumprimento desta decisão, a qual servirá como mandado, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 em caso de negativa de autorização, passível de majoração em caso de reiteração do descumprimento.

Cite-se, ainda, a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Cumprida a diligência, distribua-se à Vara Cível da Comarca de Apodi/RN.” Em seu arrazoado (ID 23650713), a operadora de saúde Agravante sustenta, em síntese, que: a) “EM NENHUM MOMENTO a recorrida deixou de ser atendida ou receber a devida assistência médica, assim, não houve falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate, tendo, inclusive, no dia do fato, sido prestado o devido atendimento à parte recorrida”; b) “a todo o momento a equipe do Hospital credenciado ao Plano de Saúde prestou o devido atendimento à parte Recorrida, realizando minuciosas avaliações clínicas, exames investigativos, prescrevendo medicamentos indicados ao caso, tudo isso para estabilizar a paciente e afastar qualquer risco existente ao caso”; c) “Diferente do entendimento do juízo a quo, os custos da referida internação não podem ser imputados à Recorrente, visto que, quando a Recorrida necessitou de autorização de internação, fora identificado a existência de carência contratual não cumprida, uma vez que NÃO havia transcorrido o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias”; d) “POR FORÇA DE LEI FEDERAL, a autorização para a realização de internação hospitalar só pode ser disponibilizada por qualquer Operadora atuante no país, após o cumprimento do prazo carencial respectivo (180 dias), e disso não pode haver interpretação diversa, quiçá uma que reverbere em Ato Ilícito”; e) “A previsão contratual é clara, objetiva e direta, sendo evidente que qualquer pessoa com conhecimentos médios compreende seu simples alcance”; f) “na época dos fatos, em nenhum momento a parte requerente deixou de ser atendida ou receber a devida assistência médica, não havendo o que se falar em falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate”; g) “o plano de saúde somente possui obrigatoriedade de prestar atendimentos de urgência e emergência nas 12 (doze) primeiras horas de atendimento, após o paciente deve ser encaminhado ao SUS ou custear o atendimento com recursos próprios”; e h) “o pedido adverso deferido em Liminar no 1º Grau representa custo elevado que, sendo revertida na decisão de mérito, gerará prejuízo insanável à Operadora Ré, já que a parte adversa não terá como ressarci-lo”.

Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar a decisão agravada.

No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja cassada a decisão recorrida.

Através da decisão de ID 23815216, o pedido de suspensividade foi indeferido.

Não foram oferecidas contrarrazões (ID 24996161).

Com vista dos autos, o Ministério Público, por intermédio da 13ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 25029672). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir o acerto da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, entendendo estarem preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na exordial para determinar que a operadora de saúde Agravante autorize, de imediato, a internação da parte Agravada.

Em suas razões recursais, a Recorrente defende a legitimidade da negativa, ao argumento de que o Recorrido não havia cumprido o prazo de carência contratual para o procedimento solicitado.

Contudo, em que pesem as alegações declinadas no Instrumental, a insurgência não comporta acolhimento.

No caso em exame, embora tenha a parte Agravada aderido ao plano na data de 27/09/2023 e a solicitação médica tenha sido formulada em fevereiro de 2024, restou suficientemente demonstrada a situação de urgência/emergência do quadro clínico do beneficiário, conforme atesta o laudo médico (ID 115272227 na origem).

Consoante se extrai do referido documento, o paciente, idoso (93 anos), “necessita com máxima urgência de internação hospitalar por se encontrar com Pneumonia, desidratação e vazamento na sonda de gastrostomia”, estando alocado em sala de isolamento do Hospital Celina Guimarães, em Mossoró/RN.

Em arremate, conclui o relatório médico pela necessidade de “máxima urgência de internação hospitalar pelo risco de agravamento das enfermidades já citadas e morte”.

Como é cediço, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estipula o prazo máximo de 24 horas de carência para os casos de tratamentos de urgência e emergência.

Confira-se: Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (grifos acrescidos) Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 35-C, incisos I e II, do mesmo diploma legal, determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência ou urgência: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar.

Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 597, consolidando o entendimento de que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”.

Perfilhando o mesmo caminho, este Egrégio Tribunal de Justiça assentou idêntico posicionamento na Súmula nº 30, cujo enunciado transcreve-se abaixo: SÚMULA Nº 30 – TJRN: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998.

Logo, ainda que a internação tenha sido solicitada pelo médico assistente durante o prazo de carência contratual (180 dias), estando suficientemente demonstrada a situação de urgência/emergência, decorrente da gravidade do quadro clínico do paciente, não se reveste de legitimidade a negativa da operadora de saúde em autorizar o procedimento, exsurgindo, daí, a probabilidade do direito da parte autora, ora Agravada.

Registre-se, por oportuno, que até o presente momento processual não há qualquer elemento nos autos apto a descaracterizar a emergência na hipótese em apreço.

Noutro pórtico, o periculum in mora é evidente, ante o sério risco de agravamento do estado de saúde do beneficiário do plano, inclusive com risco de óbito, conforme reportado no laudo médico.

Por fim, não se antevê o perigo de irreversibilidade da medida, já que, na hipótese de improcedência da demanda, inexiste óbice ao ressarcimento dos custos eventualmente suportados pelo plano de saúde Agravante.

A propósito, em situação análoga, colhem-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA.

PLANO DE SAÚDE.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR.

ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO.

ABUSIVIDADE.

CONDUTA DA SEGURADORA EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE).

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810551-71.2023.8.20.0000, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO INTERNAÇÃO IMEDIATA PARA TRATAMENTO DE BRONQUITE, ASSOCIADA À DISPNEIA, SOFRIDO PELO AUTOR, DIANTE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PELO PACIENTE, O QUE IMPOSSIBILITARIA A COBERTURA CONTRATUAL.

EVIDENCIADA A NATUREZA EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO.

EXCEÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE CARÊNCIA, A TEOR DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98.

SÚMULA 597 DO STJ.

RISCO DE DANO INVERSO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808333-70.2023.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 15/10/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE INTERNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA.

ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.

ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805367-71.2022.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/08/2022, PUBLICADO em 24/08/2022) Dessa forma, em análise perfunctória da controvérsia, não se vislumbra qualquer desacerto na decisão exarada pelo Juízo singular, eis que presentes os requisitos do art. 300, do CPC, necessários à concessão da medida de urgência buscada pelo Recorrido.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802867-61.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 0802867-61.2024.8.20.0000 --- Vara Cível da Comarca de Natal AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: MANOEL MENDES DE FREITAS Advogado(s): Relator: Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em face de decisão exarada pelo Juízo do plantão noturno da Comarca de Natal que, nos autos do processo originário n.º 0801363-28.2024.8.20.5300, deferiu a medida ali pleiteada nos seguintes termos (id 115272124): “Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda autorize a internação clínica em caráter de urgência do paciente MANOEL MENDES DE FREITAS, bem como todos os exames e procedimentos prescritos pelo médico assistente, arcando com todas as despesas de internação, medicamentos, honorários médicos e demais procedimentos necessários, INDEPENDENTEMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL.” Em suas razões recursais, aduz (id 23650713), em síntese, que: a) “EM NENHUM MOMENTO a recorrida deixou de ser atendida ou receber a devida assistência médica, assim, não houve falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate, tendo, inclusive, no dia do fato, sido prestado o devido atendimento à parte recorrida”; b) “a todo o momento a equipe do Hospital credenciado ao Plano de Saúde prestou o devido atendimento à parte Recorrida, realizando minuciosas avaliações clínicas, exames investigativos, prescrevendo medicamentos indicados ao caso, tudo isso para estabilizar a paciente e afastar qualquer risco existente ao caso”; c) “Diferente do entendimento do juízo a quo, os custos da referida internação não podem ser imputados à Recorrente, visto que, quando a Recorrida necessitou de autorização de internação, fora identificado a existência de carência contratual não cumprida, uma vez que NÃO havia transcorrido o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias”; d) “POR FORÇA DE LEI FEDERAL, a autorização para a realização de internação hospitalar só pode ser disponibilizada por qualquer Operadora atuante no país, após o cumprimento do prazo carencial respectivo (180 dias), e disso não pode haver interpretação diversa, quiçá uma que reverbere em Ato Ilícito”; e) “A previsão contratual é clara, objetiva e direta, sendo evidente que qualquer pessoa com conhecimentos médios compreende seu simples alcance”; f) “na época dos fatos, em nenhum momento a parte requerente deixou de ser atendida ou receber a devida assistência médica, não havendo o que se falar em falha, ineficiência ou prática de ato ilícito na prestação dos serviços em debate”; g) “o plano de saúde somente possui obrigatoriedade de prestar atendimentos de urgência e emergência nas 12 (doze) primeiras horas de atendimento, após o paciente deve ser encaminhado ao SUS ou custear o atendimento com recursos próprios”; h) “o pedido adverso deferido em Liminar no 1º Grau representa custo elevado que, sendo revertida na decisão de mérito, gerará prejuízo insanável à Operadora Ré, já que a parte adversa não terá como ressarci-lo”.

Requer, ao final, que se suspenda os efeitos da decisão agravada.

Junta documentos. É o relatório.

Recurso regularmente interposto.

Dele conheço.

Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, indispensável a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso, conforme abaixo transcrito: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedido o efeito pretendido.

Na espécie, observo do arcabouço processual que o recorrido, usuário do plano de saúde recorrente, necessitava de internação em caráter urgente, tendo este sido negado sob a alegação de que seu contrato se encontrava em período de carência.

Outrossim, não se pode olvidar que a saúde é direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência deve ser a redução de riscos de doenças, para a sua promoção, proteção e recuperação, no âmbito da Administração Pública e na esfera privada.

Nestas circunstâncias, verifica-se que a indicação de internação foi realizada pela médica Antônia Oliveira – CRM 8841, fundada no quadro clínico e exames realizados pelo agravado, somado à necessidade de providências mais eficientes e imediatas, não havendo assim que discutir acerca da mesma.

Em casos tais, é cediço que não pode a seguradora contratada se escusar da conduta prescrita pela profissional que a indica, notadamente porque na situação exposta o atendimento necessitava ser realizado imediatamente, cuja cobertura é obrigatória, pois em condições de risco ao paciente.

Deveras, a decisão a quo se deu em conformidade com os preceitos legais no que se refere ao cumprimento da obrigação pleiteada, atraindo, pois, a aplicação dos dispositivos abaixo mencionados: “Lei nº 9656/98 Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.” (Grifo acrescido).

Quanto à irreversibilidade da medida, vislumbro que, se na instrução processual restar comprovado que a parte autora não tem direito aos atendimentos buscados, poderá vir a arcar financeiramente com os custos que ensejou.

Portanto, entendo ausente o fumus boni iuris, sendo despiciendo analisar o perigo da demora, devido à necessidade de simultaneidade da presença de ambos os requisitos.

Portanto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte Agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária.

Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data de registro no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator