03/12/2024 21:15

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/12/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
27/11/2024 15:32

Publicado Citação em 18/04/2024.
27/11/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
12/09/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 09:01

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 02:25

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:24

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:33

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 23/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:30

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800767-23.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODHOF LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido indenizatório proposta por RODHOF LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, partes qualificadas.

Decisão de ID 119149255 deferiu a antecipação de tutela, determinando a suspensão dos descontos efetuados na conta do autor.

Defesa em Id 121611388.

Réplica em Id 121943206.

As partes informaram a realização de acordo extrajudicial (Id 1258680007), requerendo a homologação.

Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, a transação e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

Custas processuais dispensadas, com fulcro no §3º do art. 90 do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:46

Homologada a Transação
29/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 06:58

Conclusos para julgamento
04/06/2024 06:58

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:23

Juntada de ato ordinatório
22/05/2024 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:44

Juntada de ato ordinatório
17/05/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 00:55

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:55

Decorrido prazo de AMICKAELSON DE MENDONÇA SANTOS em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:13

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 09/05/2024 23:59.
18/04/2024 11:23

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800767-23.2024.8.20.5113 AUTOR: RODHOF LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por RODHOF LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES contra o BANCO BRADESCO S/A.

Na petição inicial, o autor afirma que é correntista do banco demandado (Agência 3226, conta 84600-7), sendo que o requerido vem realizando descontos indevidos em sua conta, dentre eles referente ao serviço “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1”.

Assevera que jamais autorizou a referida transação bancária com a instituição financeira demandada, de modo que tal operação financeira é inválida e fraudulenta.

Disserta que nunca contratou qualquer serviço ou produto do banco demandado e que, ainda assim, é obrigado a suportar desconto mensal do apontado serviço.

Argumenta que os requisitos para concessão da tutela restam preenchidos, vez que a probabilidade do direito e o perigo na demora se lastreiam no próprio desconto mensal promovido, que tem a possibilidade de perdurar e continuar afetando negativamente a sua conta bancária (Agência 3226, conta 84600-7), consubstanciada em verba pessoal de caráter alimentar.

Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e de tutela de urgência, a fim de suspender imediatamente os descontos mensais de “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1” realizados em sua conta bancária (Agência 3226, conta 84600-7, Banco Bradesco), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento pela parte requerida. É o relatório.

Decido. À vista da documentação colacionada ao feito, DEFIRO a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC).

A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência.

Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida.

Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão, antecedente ou incidental.

No art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC.

Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade.

O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça.

O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida.

Ao compulsar os autos, em um juízo de cognição sumária, entende-se que os requisitos para a concessão da tutela almejada restam satisfeitos, posto que os documentos acostados ao requerimento inicial indicam a probabilidade do direito do autor.

Neste particular, saliento que a documentação acostada pelo autor, sobremaneira no ID 119035292, aponta verossimilhança entre a narrativa da exordial e a pretensão requerida, de modo que se atesta a probabilidade do direito invocado, diante dos descontos reiterados que vêm se configurando em desfavor da conta bancária do autor, sem que o requerente tenha afirmado contratar tal serviço.

Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio ato, haja vista que os descontos, por serviço que o autor relatar não ter contratado, atingem verba de caráter alimentar da parte promovente.

Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória pode ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, podendo a parte ré efetuar a cobrança dos encargos decorrentes do período em que ficou sem receber.

Há de se ressaltar, ainda, que o deferimento da presente medida se dá através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento.

Por isso, ela se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem.

Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), como se vê nos julgados abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA A TÍTULO DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS.

CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTÉM APENAS UMA SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA ATÉ ENTÃO.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE OU NÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS.

REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801208-17.2024.8.20.0000, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/04/2024, PUBLICADO em 10/04/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE A TARIFA DE “PACOTE DE SERVIÇOS”.

PRETENSÃO DE RETOMADA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AGRAVADA.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS QUE CABE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010-BACEN.

REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE.

INVIABILIDADE.

TÉCNICA VÁLIDA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

ART. 537 DO CPC.

VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO CARÁTER CONTINUADO DOS DESCONTOS E AO VALOR MONTANTE QUE ESTES DESCONTOS PODEM ATINGIR.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Infere-se da Resolução nº 3.919/2010-BACEN e dos precedentes supracitados que a contratação de pacotes de serviços bancário deve ser realizada mediante contrato específico e, por se tratar de relação consumerista, diante da alegação do consumidor de que não contratou o serviço bancário reclamado, recai sobre a Instituição Bancária o ônus de provar esta contratação de forma específica e válida. - A imposição de multa constitui técnica válida de tutela coercitiva para forçar o cumprimento das decisões judiciais e está devidamente prevista no art. 537 do CPC- Considerando o valor da obrigação principal, o caráter continuado dos respectivos descontos e o valor montante que estes descontos têm o potencial de atingir no decurso do tempo, vislumbra-se proporcional e razoável a multa aplicada. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0809941-06.2023.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 26/11/2023) Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o banco demandado suspenda, de forma imediata, o desconto mensal de “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1” na conta bancária do autor RODHOF LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES (Agência 3226, conta 84600-7, Banco Bradesco), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até atingir o teto máximo do valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da reanálise das astreintes.

Considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, procedo à INVERSÃO do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor a possibilidade de produzir prova quanto à existência da dívida questionada, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP).

Cite-se a parte ré para cumprir, de forma imediata o presente Decisum e para integrar a relação processual, bem como, no mesmo ato, intime-a para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há proposta de acordo para este processo, devendo descrevê-la nos autos, conforme legislação aplicável.

Havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo proposta de acordo, deve o demandado apresentar Contestação e todos os documentos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODHOF LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES.
16/04/2024 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2024 07:18

Conclusos para decisão
13/04/2024 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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