27/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
19/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0822385-06.2023.8.20.5001 Parte exequente: CARLOS ALEX JARDIM DA SILVA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 25.551,25 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um Reais e vinte e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 03 de dezembro de 2024, conforme Id 137877836.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 137877838), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, OAB/RN 362, CNPJ 14.***.***/0001-32.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 21 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
27/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:30

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2024 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2024 23:59.
25/08/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 12:14

Juntada de diligência
19/08/2024 22:48

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
11/07/2024 07:59

Recebidos os autos
11/07/2024 07:59

Juntada de intimação de pauta
22/04/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2024 07:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 07:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2024 23:59.
05/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:30

Juntada de ato ordinatório
09/02/2024 05:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:59

Juntada de Petição de recurso inominado
16/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:21

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 07:30

Conclusos para julgamento
31/10/2023 05:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
24/09/2023 22:15

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 05:40

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:21

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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