27/05/2024 16:51

Conclusos para julgamento
22/05/2024 09:13

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:13

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Processo: 0101825-86.2013.8.20.0102 Autor: F M B DE QUEIROZ JUNIOR - ME Reu: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por F M DE QUEIROZ JUNIOR ME contra o BANCO DO BRASIL S/A.

Requer o autor a revelia do réu, em face da contestação apresentada em ID n° 90343728.

Certificou-se a intempestividade da contestação (ID 111114429).

Vieram conclusos os autos.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No caso, observa-se que o réu, regularmente citado, não contestou a ação no prazo legal.

Note-se que no processo já existe certidão atestando a inércia do réu (ID 73612344 – Pág. 7), de forma que deve ser considerada intempestiva a contestação apresentada extemporaneamente.

Não obstante, o CPC prevê no artigo 346, parágrafo único, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Saliente-se, ademais, que a Súmula 231, do STF, estabelece que “O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.” ISSO POSTO, na forma do art. 344, do CPC, DECRETO a revelia do réu nos presentes autos.

Visto que autor requereu o julgamento antecipado da lide, intime-se o réu para precisamente dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende produzir provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento.

Não sendo requeridas outras provas, voltem os autos conclusos para sentença para fins de julgamento antecipado do mérito, conforme permite o art. 355, I, do CPC, com remessa do feito ao Grupo de Metas.

P.

I.

Ceará-Mirim /RN, data do sistema.

Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:01

Decretada a revelia
22/11/2023 13:37

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:37

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:29

Conclusos para despacho
31/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:41

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
18/10/2022 12:01

Audiência conciliação realizada para 18/10/2022 00:30 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
17/10/2022 11:22

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 14:38

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 16:12

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 10:44

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
16/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:41

Expedição de Mandado.
16/09/2022 10:37

Expedição de Mandado.
14/09/2022 14:30

Audiência conciliação designada para 18/10/2022 00:30 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
14/09/2022 14:28

Juntada de ato ordinatório
08/09/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:55

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:36

Recebidos os autos
22/09/2021 03:31

Digitalizado PJE
22/09/2021 02:35

Expedição de termo
03/08/2021 02:15

Recebidos os autos do Magistrado
02/08/2021 11:02

Mero expediente
16/04/2021 11:42

Certidão expedida/exarada
16/04/2021 11:15

Recebimento
16/04/2021 02:31

Concluso para sentença
16/04/2021 02:22

Certidão expedida/exarada
17/10/2020 09:06

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/10/2020 08:03

Expedição de termo
17/10/2020 07:58

Recebidos os autos do Magistrado
06/09/2019 01:28

Concluso para sentença
06/09/2019 01:27

Certidão expedida/exarada
30/10/2017 02:08

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:40

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:22

Redistribuição por direcionamento
12/06/2017 01:08

Juntada de mandado
09/06/2017 11:19

Certidão de Oficial Expedida
31/05/2017 01:58

Expedição de Mandado
29/05/2017 10:22

Certidão expedida/exarada
26/05/2017 05:50

Relação encaminhada ao DJE
23/05/2017 03:21

Recebimento
11/05/2017 03:52

Mero expediente
24/09/2014 01:10

Concluso para despacho
08/09/2014 02:29

Certidão expedida/exarada
03/06/2014 02:19

Expedição de ofício
14/03/2014 03:12

Certidão expedida/exarada
13/03/2014 03:59

Relação encaminhada ao DJE
06/03/2014 11:29

Antecipação de tutela
03/12/2013 12:00

Concluso para despacho
03/12/2013 12:00

Petição
24/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
23/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
23/10/2013 12:00

Recebimento
01/10/2013 12:00

Mero expediente
17/07/2013 12:00

Concluso para despacho
17/07/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2013

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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