29/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/05/2025 00:42

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
11/05/2025 07:08

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0819341-76.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARIA LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 145596019) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.925,96 (Sete Mil e Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Noventa e Seis Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 29/12/2024, conforme ID 139343984.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/04/2025 11:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/03/2025 07:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
29/12/2024 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:45

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/10/2024 23:59.
04/09/2024 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 22:11

Juntada de diligência
02/09/2024 12:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
08/08/2024 00:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:31

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2024 13:51

Recebidos os autos
15/07/2024 13:51

Juntada de intimação de pauta
13/11/2023 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2023 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/09/2023 23:59.
18/09/2023 00:55

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2023 11:10

Conclusos para decisão
22/07/2023 03:58

Expedição de Certidão.
22/07/2023 03:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 02:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 11:36

Julgado improcedente o pedido
23/05/2023 09:34

Conclusos para julgamento
18/05/2023 20:37

Juntada de Petição de alegações finais
15/05/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 23:45

Conclusos para decisão
13/04/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00