21/05/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 08:07

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 06:48

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:48

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100281-10.2017.8.20.0139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: U.

I.

D.

P.

REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por U.

I.

D.

P. em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, onde a parte autora requer a condenação da seguradora ré no pagamento da importância de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de seguro DPVAT, sob a alegação de ter sofrido um acidente automobilístico em 15/02/2015, do qual lhe resultou a debilidade permanente descrita nos laudos acostados na proemial.

Citada, a parte ré arguiu, em sede de contestação (id n.º 102291412), que a pretensão merece ser julgada improcedente, vez que o valor já foi pago administrativamente.

Juntado laudo pericial expedido pelo médico nomeado (id n.º 103756888), sobre o qual ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: II. 1 – Do julgamento antecipado da lide: Inicialmente, registro que a matéria apresentada se revela de cunho eminentemente de direito, razão pela qual não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC.

II.2 – Do mérito: Pois bem, não havendo preliminares nem prejudiciais a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito.

A pretensão autoral diz respeito à cobrança do seguro destinado às vítimas, transportadas ou não, de acidentes automobilísticos em via terrestre, com previsão normativa na Lei nº. 6.194/1974.

Impende assinalar que o pleito indenizatório está a depender da prova do dano, do acidente automobilístico e do nexo causal aí existente, consoante dicção do artigo 5º da Lei nº. 6.194/1974, in litteris: Art. 5º.

O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Como se vê, reclama-se tão só a demonstração do dano físico e, por óbvio, o nexo etiológico com o sinistro, sendo irrelevantes tergiversações em torno do elemento subjetivo ou do resseguro.

Alvitre-se que a prova pericial há de estar carreada aos autos, consistindo-se em exame complementar, proveniente de órgãos oficiais, tais como o ITEP, IML ou mesmo o INSS, atestando a debilidade sofrida pelo autor.

No que diz respeito ao valor da indenização, aos acidentes ocorridos a partir de 29/12/2006, o “quantum” está adstrito ao limite de R$ 13.500,00, por força Medida Provisória n. 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei nº. 11.482/2007, as quais deram nova redação ao art. 3º da Lei n. 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente (grifo acrescido); e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Posteriormente, a Lei n. 11.945, de 04 de junho de 2009, através do seu art. 31, alterou o artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifo acrescido). § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

Neste turno, o art. 33, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 11.945/2009 estatuiu, expressamente, como início de vigência da disposição supra o dia 16 de dezembro de 2008.

Portanto, para os acidentes de ocorrência anterior à data de vigência da Medida Provisória nº. 340/2006 (29/12/2006), aplica-se a primitiva redação da Lei nº. 6.194/1974 onde vinculava o valor da indenização ao salário mínimo, passando-se, após esse marco temporal, a adotar os novos parâmetros delineados pela citada medida provisória e ratificados pela Lei nº. 11.482/2007.

Em relação aos sinistros datados a partir do dia 16 de dezembro de 2008, o valor da indenização, conforme a natureza da lesão permanente verificada, se total ou parcial, incompleta ou completa, passa a estar sujeita ao tabelamento anexado pela Lei nº. 11.945/2009.

In casu, o sinistro ocorreu em 15/02/2015, motivo pela qual se aplica a Lei nº. 11.482/2007 | Medida Provisória n. 340/2006, com as alterações dadas pela Lei nº. 11.945/2009.

A prova da lesão de que fora vitimada a parte autora está hospedada no id n.º 103756888, donde se concluiu pela existência de DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, consistente: 1) em dano anatômico definitivo do joelho esquerdo, em decorrência de dor leve e perda de força à extensão passiva e ativa do joelho esquerdo aos testes e esforços contra-resistência, o que implica na aplicação do percentual de 25% do valor máximo aplicado, de acordo com o art. 3º, da Lei n.º 6.194/74, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional, correspondente a 50% do valor daí resultante, por ser lesão de natureza média, resultando, ao final, no valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Observo, todavia, que conforme comprovante de pagamento juntado sob o id n.º 53575179 – pág. 12, a quantia foi paga administrativamente pela Seguradora, de forma que não há que se falar em complementação de indenização.

Outrossim, o dano aí verificado decorreu de acidente automobilístico, ilação aferida pelo cotejo entre os documentos acostados à exordial.

Ainda, imperioso destacar que a Seguradora Líder se manifestou nos autos (id n.º 104061171), apresentando concordância com o laudo pericial apresentado pelo perito nomeado.

Em conclusão, levando-se em consideração que o valor já foi pago administrativamente pela Seguradora requerida, mediante o que se afere nos comprovantes de pagamentos anexos aos autos, tanto pela autora quanto pela ré, concluo pelo não cabimento do pagamento de valores complementares a título de Seguro DPVAT.

III - DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Condeno a autora sucumbente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais, atendidos os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, dado à simplicidade da demanda, cuja cobrança, porém, suspendo pelo prazo de cinco anos, por força do art. 12 da Lei n. 1.060/1950.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC).

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:38

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 15:02

Conclusos para julgamento
18/10/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:40

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA FILHO em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:49

Juntada de Alvará recebido
05/08/2023 04:07

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:06

Decorrido prazo de UBIRAYANE INGRID DOMINGOS PEREIRA em 03/08/2023 23:59.
26/07/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:52

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 13:37

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 13:22

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100281-10.2017.8.20.0139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:AUTOR: U.

I.

D.

P.

Réu: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Ato Ordinatório Procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial ora juntado.

No mesmo ato, faço conclusão do feito para fins de determinação da expedição do alvará referente aos honorários periciais.

Dou fé.

FLORÂNIA/RN, 21 de julho de 2023.

KECIA CRISTINA RIBEIRO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2023 08:21

Conclusos para decisão
21/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:20

Juntada de ato ordinatório
21/07/2023 08:19

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:57

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100281-10.2017.8.20.0139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: U.

I.

D.

P.

Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação de id 102291412.

FLORÂNIA/RN, 12 de julho de 2023.

WANDERLEY BEZERRA DE ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/07/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 05:51

Publicado Intimação em 29/06/2023.
01/07/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
30/06/2023 02:38

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 [Seguro] 0100281-10.2017.8.20.0139 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Mm.

Juiz de Direito desta Comarca, Dr.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR, comunico às partes, por seus(as) advogados(as), que será realizada em 19.07.23, a partir das 13h (por ordem de chegada), a perícia outrora solicitada no presente feito, neste Fórum de Florânia, Praça Ten.

Cel.

Fernando Campos, nº 103, Centro - Florânia, consoante a pauta em anexo.

Imprescindível que o(a) periciando(a) ou o(a) acompanhante compareça(m) munido(s) de todos os documentos médicos e pessoais pertinentes ao caso.

Dou fé.

FLORÂNIA 20/06/2023 Kécia Cristina Ribeiro Auxiliar de Secretaria F201473
20/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:06

Juntada de ato ordinatório
02/12/2022 09:27

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:38

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:44

Expedição de Certidão.
04/09/2020 10:59

Expedição de Certidão.
28/02/2020 12:30

Recebidos os autos
28/02/2020 04:19

Digitalizado PJE
28/02/2020 04:19

Digitalizado PJE
28/01/2020 10:40

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
28/01/2020 10:40

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
07/11/2019 11:05

Certidão expedida/exarada
07/11/2019 11:05

Certidão expedida/exarada
14/06/2019 08:51

Certidão expedida/exarada
14/06/2019 08:51

Certidão expedida/exarada
13/05/2019 08:29

Certidão expedida/exarada
13/05/2019 08:29

Certidão expedida/exarada
26/07/2017 09:09

Certidão expedida/exarada
26/07/2017 09:09

Certidão expedida/exarada
25/07/2017 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 10:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 01:48

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2017 01:48

Relação encaminhada ao DJE
24/07/2017 04:18

Juntada de Ofício
24/07/2017 04:18

Juntada de Ofício
22/05/2017 08:24

Expedição de ofício
22/05/2017 08:24

Expedição de ofício
19/05/2017 02:18

Relação encaminhada ao DJE
19/05/2017 02:18

Relação encaminhada ao DJE
19/05/2017 01:42

Recebimento
19/05/2017 01:42

Recebimento
18/05/2017 02:08

Decisão Proferida
18/05/2017 02:08

Decisão Proferida
02/05/2017 02:31

Concluso para despacho
02/05/2017 02:31

Concluso para despacho
27/04/2017 06:14

Certidão expedida/exarada
27/04/2017 06:14

Certidão expedida/exarada
27/04/2017 06:12

Distribuído por sorteio
27/04/2017 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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