17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal 0107897-04.2018.8.20.0106 Origem: 2ª Vara Criminal de Mossoró Apelante: Tarek Ângelo Alves Silva Advogados: Otoniel Maia de Oliveira JUNIOR (OAB/RN 6.749) e outros Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Apelo interposto por Tarek Ângelo Alves Silva em face da sentença do Juiz da 2ª VCrim de Mossoró, o qual, na AP 0107897-04.2018.8.20.0106, onde se acha incurso nos art. 12, da Lei 10.826/03, lhe imputou 02 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (ID 23215717). 2.

Vislumbro de plano extinta a punibilidade do Apelante, porquanto, entre o recebimento da denúncia no dia 14/11/2018 (ID 23215676) e a publicação da sentença em 04/09/2023 (ID 23215717), transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, revelando hipótese clássica de prescrição retroativa, como bem assentou a douta PJ (ID 24629848): “... É que, levando-se em conta o quantum da pena aplicada e tendo a decisão transitado em julgado para a acusação, efetivamente se encontra consumada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pois entre a data do recebimento da denúncia (14 de novembro de 2018 - Id. 23215676 - páginas 1-3) e a data da sentença condenatória (4 de setembro de 2023 - Id. 23215717), passaram-se mais de quatro anos, ou seja, transcorreu o prazo previsto artigo 109, V, do Código Penal...”. 3.

Destarte, em consonância com a 4ª PJ, declaro extinta a punibilidade de Tarek Ângelo Alves Silva, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, c/c art. 110, §1º do CP.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
01/05/2024 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:59

Recebidos os autos
08/04/2024 10:59

Juntada de despacho
06/02/2024 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2024 11:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/02/2024 00:32

Conclusos para decisão
03/02/2024 00:30

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:34

Decorrido prazo de ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:34

Decorrido prazo de ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:44

Juntada de Petição de apelação
13/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:56

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 08:05

Juntada de Certidão
29/07/2023 00:33

Decorrido prazo de TAREK ANGELO ALVES SILVA em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 16:24

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 06:49

Conclusos para julgamento
14/07/2023 15:11

Juntada de Petição de alegações finais
04/07/2023 13:29

Expedição de Mandado.
27/06/2023 12:37

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:37

Decorrido prazo de ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:48

Audiência instrução e julgamento realizada para 19/06/2023 15:45 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
20/06/2023 20:48

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 15:45, 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
08/06/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2023 10:49

Juntada de Petição de diligência
08/06/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2023 10:46

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 09:54

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:34

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:34

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:23

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:22

Audiência instrução e julgamento designada para 19/06/2023 15:45 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
23/02/2023 12:42

Expedição de Certidão.
16/09/2022 14:02

Decorrido prazo de ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:45

Decorrido prazo de ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:47

Audiência instrução e julgamento cancelada para 21/09/2022 11:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
13/09/2022 08:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2022 06:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 06:58

Juntada de Petição de diligência
11/09/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 17:50

Conclusos para despacho
25/08/2022 05:23

Publicado Intimação em 25/08/2022.
24/08/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:38

Expedição de Ofício.
23/08/2022 15:38

Expedição de Ofício.
23/08/2022 12:20

Expedição de Mandado.
23/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:02

Audiência instrução e julgamento designada para 21/09/2022 11:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
20/05/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 07:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 22:22

Conclusos para despacho
03/04/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 22:21

Expedição de Certidão.
03/04/2022 22:18

Audiência instrução e julgamento cancelada para 14/04/2022 15:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
15/03/2022 12:04

Juntada de Certidão
10/01/2022 07:39

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 22:07

Audiência instrução e julgamento designada para 14/04/2022 15:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
04/08/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 13:31

Conclusos para despacho
26/07/2021 13:30

Expedição de Certidão.
14/04/2021 17:24

Audiência instrução e julgamento cancelada para 11/03/2021 10:30.
23/02/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 14:56

Conclusos para despacho
07/12/2020 12:57

Audiência instrução e julgamento designada para 11/03/2021 10:30.
01/12/2020 02:13

Digitalizado PJE
01/12/2020 02:01

Certidão expedida/exarada
29/10/2020 13:16

Recebidos os autos
16/06/2020 11:18

Mero expediente
04/06/2020 10:49

Mero expediente
29/05/2020 12:54

Mero expediente
19/05/2020 09:42

Recebidos os autos do Magistrado
05/02/2020 01:22

Mero expediente
03/12/2019 12:43

Certidão expedida/exarada
20/11/2019 10:47

Recebido os Autos do Advogado
20/11/2019 02:26

Concluso para despacho
20/11/2019 01:40

Juntada da Petição Inicial
21/10/2019 08:56

Certidão de Oficial Expedida
14/10/2019 03:12

Relação encaminhada ao DJE
12/09/2019 12:48

Remetidos os Autos ao Advogado
31/07/2019 08:42

Juntada de mandado
30/07/2019 08:30

Expedição de Mandado
08/07/2019 07:51

Recebidos os autos do Magistrado
08/07/2019 07:51

Recebidos os autos do Magistrado
27/06/2019 12:23

Mero expediente
27/06/2019 11:40

Concluso para despacho
27/06/2019 11:02

Juntada de mandado
18/06/2019 02:30

Certidão de Oficial Expedida
05/02/2019 08:37

Expedição de Mandado
09/01/2019 10:23

Juntada de Parecer Ministerial
12/12/2018 03:38

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2018 03:38

Recebidos os autos do Ministério Público
30/11/2018 11:54

Remetidos os Autos ao Promotor
27/11/2018 07:38

Recebidos os autos do Magistrado
27/11/2018 07:38

Recebidos os autos do Magistrado
14/11/2018 09:32

Denúncia
14/11/2018 07:45

Concluso para decisão
14/11/2018 07:43

Mudança de Classe Processual
14/11/2018 07:39

Documento
14/11/2018 07:19

Recebimento
12/11/2018 05:26

Reativação
01/10/2018 10:20

Inquérito com Tramitação direta no MP
01/10/2018 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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