23/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc.nº.: 0847999-13.2023.8.20.5001 Parte autora: LUCIANA DA SILVA MORAES Parte Ré: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

O ente público realizou o pagamento da quantia requisitada, conforme comprovante de depósito anexado ao processo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, 16 de setembro de 2025.

Juiz (a) de Direito 1AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN.
19/09/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 12:10

Transitado em Julgado em 18/09/2025
19/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/09/2025 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025 21:44

Conclusos para decisão
15/09/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:53

Outras Decisões
11/09/2025 17:51

Outras Decisões
09/09/2025 17:41

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:42

Recebidos os autos
09/09/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/09/2025 23:59.
03/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:07

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
02/07/2025 15:55

Juntada de documento de comprovação
04/06/2025 13:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/05/2025 11:01

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
23/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:31

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:30

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:30

Transitado em Julgado em 20/03/2025
18/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:21

Outras Decisões
14/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 05:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 06:46

Conclusos para despacho
12/11/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:30

Processo Reativado
17/09/2024 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:51

Determinado o arquivamento
15/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:38

Recebidos os autos
15/07/2024 13:38

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:21

Juntada de ato ordinatório
29/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:34

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 07:28

Conclusos para julgamento
04/12/2023 14:04

Juntada de Petição de alegações finais
28/09/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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