TJRN - 0801714-06.2021.8.20.5106
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 00:42 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 15/09/2025 23:59. 
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                                            09/09/2025 00:38 Decorrido prazo de ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO em 08/09/2025 23:59. 
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                                            09/09/2025 00:37 Decorrido prazo de BRENO VINICIUS DE GOIS em 08/09/2025 23:59. 
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                                            09/09/2025 00:36 Decorrido prazo de VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR em 08/09/2025 23:59. 
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                                            25/08/2025 06:11 Publicado Intimação em 25/08/2025. 
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                                            25/08/2025 06:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 
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                                            25/08/2025 06:06 Publicado Intimação em 25/08/2025. 
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                                            25/08/2025 06:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 
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                                            25/08/2025 05:51 Publicado Intimação em 25/08/2025. 
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                                            25/08/2025 05:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 
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                                            25/08/2025 05:49 Publicado Intimação em 25/08/2025. 
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                                            25/08/2025 05:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 
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                                            25/08/2025 01:00 Publicado Intimação em 25/08/2025. 
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                                            25/08/2025 01:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 
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                                            22/08/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0801714-06.2021.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: SAMUEL BRUNO DE OLIVEIRA MOURA Advogados do(a) REQUERENTE: VANILDO MARQUES DA SILVA JUNIOR - RN17474, ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO - RN14163 Parte Ré/Executada REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado do(a) REQUERIDO: BRENO VINICIUS DE GOIS - RN0009583A Destinatário: ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).
 
 Juiz(a) deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria acerca da expedição de alvará(s) SISCONDJ em favor da parte ***, o(s) qual(is) foi(ram) enviados ao Banco do Brasil para transferência.
 
 Mossoró/RN, 21 de agosto de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
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                                            21/08/2025 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2025 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2025 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2025 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2025 08:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2025 08:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2025 08:58 Juntada de Certidão vistos em correição 
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                                            21/08/2025 08:57 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            21/08/2025 08:56 Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 
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                                            21/08/2025 08:56 Desentranhado o documento 
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                                            21/08/2025 08:56 Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 04/12/2024 
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                                            08/08/2025 16:13 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            06/08/2025 13:51 Conclusos para julgamento 
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                                            31/07/2025 10:46 Expedição de Alvará. 
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                                            31/07/2025 10:08 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2025 12:04 Juntada de Certidão 
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                                            24/07/2025 15:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/07/2025 11:13 Juntada de Certidão 
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                                            21/07/2025 08:36 Juntada de Certidão 
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                                            21/07/2025 08:29 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2025 18:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/07/2025 12:54 Conclusos para despacho 
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                                            03/07/2025 12:54 Juntada de Certidão 
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                                            25/06/2025 08:44 Juntada de Certidão 
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                                            11/06/2025 07:56 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            11/06/2025 07:56 Juntada de Certidão 
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                                            10/06/2025 20:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/02/2025 19:06 Processo suspenso em razão da expedição de RPV 
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                                            11/02/2025 10:14 Conclusos para despacho 
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                                            11/02/2025 10:14 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 10:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/02/2025 09:24 Expedição de Ofício. 
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                                            11/02/2025 08:02 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 05:09 Decorrido prazo de SAMUEL BRUNO DE OLIVEIRA MOURA em 10/02/2025 23:59. 
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                                            11/02/2025 01:43 Expedição de Certidão. 
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                                            11/02/2025 01:43 Decorrido prazo de SAMUEL BRUNO DE OLIVEIRA MOURA em 10/02/2025 23:59. 
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                                            23/01/2025 11:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/01/2025 10:31 Juntada de ato ordinatório 
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                                            05/12/2024 05:32 Decorrido prazo de MOSSORO CAMARA MUNICIPAL em 04/12/2024 23:59. 
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                                            05/12/2024 00:44 Decorrido prazo de MOSSORO CAMARA MUNICIPAL em 04/12/2024 23:59. 
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                                            03/12/2024 22:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/11/2024 15:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/11/2024 07:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2024 07:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2024 07:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2024 17:16 Processo suspenso em razão da expedição de RPV 
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                                            25/10/2024 22:33 Conclusos para julgamento 
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                                            25/10/2024 22:32 Juntada de Certidão 
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                                            10/10/2024 00:40 Decorrido prazo de MOSSORO CAMARA MUNICIPAL em 09/10/2024 23:59. 
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                                            10/10/2024 00:40 Decorrido prazo de MOSSORO CAMARA MUNICIPAL em 09/10/2024 23:59. 
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                                            08/10/2024 15:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/08/2024 17:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2024 09:38 Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            11/08/2024 11:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/07/2024 16:42 Conclusos para despacho 
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                                            31/07/2024 10:39 Juntada de ato ordinatório 
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                                            18/07/2024 13:30 Recebidos os autos 
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                                            18/07/2024 13:30 Juntada de petição 
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                                            05/05/2022 09:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            02/05/2022 20:06 Juntada de Certidão 
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                                            27/04/2022 16:23 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            25/04/2022 15:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2022 13:39 Juntada de Certidão 
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                                            23/02/2022 03:43 Decorrido prazo de BRENO VINICIUS DE GOIS em 22/02/2022 23:59. 
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                                            14/02/2022 13:57 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            12/02/2022 14:36 Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO em 11/02/2022 23:59. 
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                                            28/01/2022 11:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2022 18:48 Julgado procedente o pedido 
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                                            07/05/2021 08:33 Decorrido prazo de ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO em 05/05/2021 23:59:59. 
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                                            20/04/2021 08:41 Conclusos para julgamento 
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                                            20/04/2021 08:41 Juntada de Certidão 
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                                            20/04/2021 08:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/04/2021 11:10 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            14/04/2021 18:22 Juntada de Petição de contestação 
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                                            14/04/2021 12:05 Juntada de Petição de contestação 
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                                            14/04/2021 09:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/04/2021 11:09 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2021 10:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/02/2021 10:40 Juntada de Petição de diligência 
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                                            21/02/2021 08:46 Expedição de Mandado. 
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                                            21/02/2021 08:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/02/2021 08:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/02/2021 14:57 Conclusos para despacho 
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                                            01/02/2021 14:56 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/02/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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