15/08/2025 00:02

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Decorrido prazo de FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803614-10.2019.8.20.5101 REQUERENTE: LUZIA PAULA DA SILVA REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente opôs embargos ao despacho de ID 152576500, o qual determinou a remessa dos autos à COJUD, para elaboração dos cálculos do valor devido, nos termos do título judicial, considerando-se as impugnações apresentadas pelas partes.

Em sede de embargos, a parte exequente requereu esclarecimentos quanto às fontes oficiais a serem utilizadas para a aplicação dos índices de correção monetária (IPCA-E e Selic) e juros moratórios (caderneta de poupança), sustentando tratar-se de matéria de direito, e não de natureza contábil. É o relato.

Decido.

Consoante se depreende da sentença de ID 101812753, os critérios de atualização e juros foram expressamente fixados, nos seguintes termos: Incidem sobre o pagamento aqui determinado, juros de mora que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação.

Quanto à correção monetária: – Para os valores devidos até 08 de dezembro de 2021, a atualização dar-se-á com base no IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425; – Para os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Dessa forma, verifica-se que os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso já foram definidos na própria sentença, cabendo ao setor de cálculos apenas aplicar os índices correspondentes às respectivas fases e períodos, conforme previsão normativa e jurisprudência vinculante.

Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida e determino a imediata remessa dos autos à COJUD, para que proceda à elaboração dos cálculos do valor devido, nos moldes da sentença de ID 101812753, observando-se as impugnações apresentadas pelas partes.

Cumpra-se.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:41

Embargos de declaração não acolhidos
16/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:07

Juntada de ato ordinatório
07/06/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:02

Juntada de ato ordinatório
24/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 05:52

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803614-10.2019.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: LUZIA PAULA DA SILVA Polo Passivo: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 920, I).

CAICÓ, 24 de abril de 2025.

ZORAIA ARAUJO DA SILVA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
24/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:39

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:56

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803614-10.2019.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUZIA PAULA DA SILVA REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido de aditamento ao cumprimento de sentença, formulado por Luzia Paula da Silva, nos autos da ação nº 0803614-10.2019.8.20.5101, movida contra a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte, com o intuito de complementar o requerimento de cumprimento de sentença já realizado, tendo em vista que a parte executada informou a implantação do benefício na folha de pagamento de dezembro de 2024, retroativo a novembro de 2024.

Contudo, a parte exequente alega que a execução ainda não foi plenamente cumprida, uma vez que não foi comprovado o pagamento da rubrica referente ao mês de novembro de 2024.

O pedido de aditamento visa, portanto, a atualização do demonstrativo de crédito e a intimação da parte executada para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal.

De fato, a parte exequente demonstrou, por meio de planilha detalhada, os valores devidos, incluindo as diferenças devidas relativas à rubrica e os juros de mora.

O montante total apontado pela exequente, considerando as correções monetárias e os juros, é substancial e justifica o pedido de expedição de ofícios e depósito dos valores, caso a parte executada não se manifeste dentro do prazo legal.

Diante do exposto, recebo o aditamento ao requerimento de cumprimento de sentença formulado pela exequente.

Intime-se a parte executada, por meio de seu representante legal, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação aos valores apresentados.

Cumpra-se.

Caicó/RN, 7 de fevereiro de 2025.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
11/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ANDRESSA RODRIGUES DANTAS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 07:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/01/2025 06:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803614-10.2019.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUZIA PAULA DA SILVA REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da informação prestada em ID 137972581, informando quanto a implantação.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
19/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:30

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 16:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 09:46

Juntada de diligência
25/11/2024 07:21

Expedição de Mandado.
24/10/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 11:50

Juntada de diligência
11/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:16

Juntada de ato ordinatório
05/07/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 05:38

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2024 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2024 10:23

Recebidos os autos
15/04/2024 10:23

Juntada de intimação de pauta
10/11/2023 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 13:56

Juntada de Petição de recurso de apelação
29/07/2023 01:43

Decorrido prazo de LUZIA PAULA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:49

Publicado Intimação em 29/06/2023.
01/07/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
30/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 10:15

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2023 15:57

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:57

Juntada de ato ordinatório
31/05/2023 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2022 14:38

Conclusos para julgamento
22/02/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 10:00

Conclusos para despacho
12/02/2022 07:33

Decorrido prazo de LUZIA PAULA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 09:01

Conclusos para julgamento
23/09/2021 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/09/2021 23:59.
18/09/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 11:39

Juntada de Certidão
30/07/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 10:17

Conclusos para despacho
09/07/2021 22:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:16

Juntada de ato ordinatório
05/03/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 16:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2020 00:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/09/2020 23:59:59.
08/07/2020 06:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 12:45

Juntada de Certidão
07/04/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:55

Outras Decisões
12/02/2020 16:04

Conclusos para decisão
11/02/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 00:15

Decorrido prazo de FUNDAC - Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - RN em 10/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 13:40

Juntada de Petição de contestação
15/11/2019 01:17

Decorrido prazo de LUZIA PAULA DA SILVA em 14/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 01:16

Decorrido prazo de LUZIA PAULA DA SILVA em 14/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 09:34

Juntada de Petição de diligência
14/10/2019 15:00

Expedição de Mandado.
14/10/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 23:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2019 13:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 14:15

Conclusos para decisão
25/09/2019 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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