27/11/2024 09:00

Publicado Intimação em 07/05/2024.
27/11/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
18/06/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 08:33

Juntada de termo
18/06/2024 08:32

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 05:01

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 04:58

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:03

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:22

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0812026-07.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: R.

C.

D.

S.

N.

Advogado(s) do reclamante: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Demandado: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por R.

C.

D.

S.

N., devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificado(a)(s).

Sustentou sofrer de Transtorno do Espectro Autista (CID 10:F84.0) e necessitar de sessões com equipe multidisciplinar especializada, composta por profissional certificado com ABA para terapia comportamental, assistente terapêutico, fonoaudiólogo especialista em linguagem e formação PROMPT, psicomotricidade, psicopedagogia, terapeuta ocupacional certificado em integração sensorial de Ayres e fisioterapia motora (ID. 83308540).

Disse que, apesar de haver indicação médica para a realização do tratamento, a demandada suspendeu o atendimento da terapia pelo método ABA em ambiente escolar e domiciliar.

Postulou, em sede de antecipação de tutela, que o plano de saúde demandado custeie/autorize o tratamento de que necessita o autor, conforme prescrito no laudo médico.

No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, assim como indenização por danos morais à razão de R$ 10.000,00.

Decisão indeferindo a tutela antecipada ao ID. 85940428.

Contestação hospedada no ID. 89657731, seguida de impugnação autoral (ID. 93195000).

Parecer ministerial pela procedência do pedido autoral (ID. 112320187). É o que importa relatar.

De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre plano de saúde, cognoscível, portanto, unicamente pela via documental.

Com efeito, o Transtorno do Espectro Autista está previsto na Classificação Internacional de Doenças (CID-10 F84.0), sendo, desta feita, dever da operadora cobrir o seu tratamento, conforme previsto pela ANS, disponibilizando-se todos os profissionais necessários e indicados pelo médico assistente, independentemente de haver ou não previsão de técnica específica de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional.

Neste turno, em que pese a RN nº 465/2021, atualizada pela RN nº 539/2022, ambas da ANS, estabelecer em seu art. 6º, § 4º, a obrigatoriedade de custear tratamento aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento de acordo com o método ou técnica indicados pelo médico assistente, a operadora do plano não pode ser compelida a prestar tratamento de autismo no domicílio ou escola do paciente, fora, portanto, do ambiente médico-hospitalar, por encerrar uma obrigação que extravasa a contratada no plano.

Assim vem se posicionando o E.

Tribunal de Justiça do Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807921-13.2021.8.20.0000ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RNAGRAVANTE: K.Q.P REPRESENTADO POR SUA GENITORA P.Q.A.ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE GUIMARÃES ALVES (OAB/RN 16.549) E OUTROSAGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.ADVOGADA: PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO (OAB/RN 1.228)RELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O TRATAMENTO MUSTIDISCIPLINAR COM TERAPIAS ESPECÍFICAS, PRESCRITAS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR, À EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS DE CUNHO PEDAGÓGICO.

ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR, ALÉM DE PROFESSOR AUXILIAR, QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL, REVOGADA A MEDIDA DE URGÊNCIA RECURSAL.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso instrumental, revogando a medida de urgência recursal anteriormente deferida, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

Prejudicado o agravo interno interposto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807921-13.2021.8.20.0000, Dr.

JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab.

Desª.

Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr.

Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 26/11/2021) Sem discrepar, também decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUTOR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (25 HORAS SEMANAIS DE TERAPIA DE PSICOLOGIA NO MODELO DENVER; TERAPIA OCUPACIONAL COM FORMAÇÃO EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, 5 HORAS POR SEMANA; FONOAUDIÓLOGO 5 HORAS POR SEMANA EXPERIENTE EM INTERVENÇÃO PRECOCE E DISFALGIA; FISIOTERAPIA MOTORA DUAS VEZES POR SEMANA, NO AMBIENTE AQUÁTICO.

INDICAÇÃO DE ESTIMULAÇÃO EM AMBIENTES DIFERENTES COMO ESCOLA, DOMICÍLIO E CLÍNICA, POR TEMPO INDETERMINADO - RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR A COBERTURA PELO MÉTODO INDICADO POR NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS - OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANOS NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO.

SÚMULA 102 DO E.

TJSP.

RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVOLUÇÃO DO QUADRO DO PACIENTE – REEMBOLSO INTEGRAL APENAS NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS NA REDE CREDENCIADA – AFASTADA, CONTUDO, A PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR E NA RESIDÊNCIA – MULTA DE R$ 500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO – CABIMENTO – FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR - LIMITAÇÃO EM R$ 100.000,00 – DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2106756-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) (grifos acrescidos) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
03/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:36

Julgado improcedente o pedido
12/12/2023 20:32

Conclusos para julgamento
12/12/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:41

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:39

Juntada de Certidão
01/08/2023 08:45

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:05

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:03

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:49

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:44

Publicado Intimação em 29/05/2023.
01/06/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:56

Outras Decisões
20/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2023 12:55

Conclusos para decisão
03/02/2023 12:54

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:05

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 19:47

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 22:07

Juntada de Certidão
02/10/2022 11:56

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 14:41

Juntada de Petição de ata da audiência
19/09/2022 13:31

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2022 09:33

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
15/09/2022 07:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 01:50

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 18/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 09:12

Audiência conciliação designada para 19/09/2022 13:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
28/07/2022 01:26

Publicado Intimação em 28/07/2022.
27/07/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
26/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2022 13:40

Conclusos para decisão
07/07/2022 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:29

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 09:48

Conclusos para decisão
13/06/2022 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:17

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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