19/08/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:12

Expedição de Alvará.
25/07/2025 10:53

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:29

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:39

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:21

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA DUARTE NETO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:21

Decorrido prazo de DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0810047-44.2021.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO DIAS DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução na qual a empresa executada, ora embargante, alega que a execução mencionada nos presentes autos.

Afirma que procedeu o cumprimento das obrigações tempestivamente, mesmo não tendo sido intimada para cumprimento voluntário da condenação, o que afastaria a incidência da multa 10% sobre a condenação.

Intimado a se manifestar, o exequente requereu a improcedência dos embargos, narrando que os cálculos apresentados encontram-se corretos.

Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante.

Ocorre que apesar das alegações do executado, baseadas na ausência de intimação para pagamento, o dispositivo sentencial já mencionou “O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação”.

Além disso, o art. 52 da Lei 9.099/95 assim estatui: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…) IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; (...) Desta forma, resta evidenciado que não se fazia necessária a intimação da empresa para pagamento da condenação, especialmente em razão de a informação ter constado na sentença.

Destaque-se por fim, que o exequente anexou os cálculos que comprovam a correta inclusão de valores correspondentes ao comando judicial.

Verifico que a planilha apresenta a quantia de R$ 3.000,00 referente a indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação, ocorrida em 09/06/2024.

Observo ainda que os cálculos apresentam de maneira acertada a inclusão da multa do art. 523,§1º, primeira parte do NCPC e a condenação em honorários advocatícios também em 10% determinada no acórdão.

Assim, evidencio que os cálculos do exequente estão corretos, sendo devido o remanescente bloqueado no id. 140978775, após o depósito parcial da condenação pelo executado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos do Devedor.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente, devendo ser liberada a quantia bloqueada no id. 140978775.

P.R.I.

Após arquive-se.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:22

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 20:27

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:51

Juntada de Petição de embargos infringentes
10/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
23/01/2025 07:32

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:09

Expedição de Alvará.
30/10/2024 07:55

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:38

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:26

Expedido alvará de levantamento
04/10/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 21:07

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 12:32

Processo Reativado
20/08/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:09

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:09

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 10:34

Juntada de ato ordinatório
17/07/2024 15:42

Recebidos os autos
17/07/2024 15:42

Juntada de intimação de pauta
06/05/2022 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2022 14:04

Juntada de Certidão
22/02/2022 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2022 11:47

Juntada de Certidão
04/02/2022 00:09

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA DUARTE NETO em 03/02/2022 23:59.
20/01/2022 15:09

Juntada de Petição de recurso inominado
13/01/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:54

Julgado procedente o pedido
28/11/2021 03:26

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA DUARTE NETO em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:46

Conclusos para julgamento
26/11/2021 13:44

Juntada de Certidão
08/11/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 09:02

Juntada de ato ordinatório
10/09/2021 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2021 12:29

Juntada de ato ordinatório
08/07/2021 02:10

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 07/07/2021 23:59.
06/07/2021 08:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/07/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2021 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2021 10:54

Conclusos para decisão
27/05/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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