28/02/2025 19:45

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:02

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:47

Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:20

Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 04/02/2025 23:59.
06/12/2024 02:40

Publicado Intimação em 05/12/2024.
06/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 22:22

Publicado Intimação em 05/09/2024.
04/12/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802204-36.2023.8.20.5113 AUTOR: CARLOS ANTONIO DE AMORIM, LEONORA AQUINO DE AMORIM REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO CARLOS ANTONIO DE AMORIM e LEONORA AQUINO DE AMORIM ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, todos devidamente qualificados e representados, onde requer, em síntese, a condenação da parte promovida para pagar as participações financeiras (royalties), decorrente da exploração dos poços 7-CAM-14441D-RN, CAM- 1377, CAM-1379, CAM-1064, CAM-1348.

A requerida apresentou contestação no Id nº 116823052.

Réplica no Id nº 119272087.

Instado, o INCRA apresentou contestação no Id nº 133421099, opondo-se ao pedido formulado pelos autores. É, em suma, o suficiente relatório.

Decido.

A irresignação do INCRA, autarquia federal responsável pela gestão dos imóveis rurais titularizados pela União, não concordando com o pedido feito pelos autores, enseja o declínio de competência para a Justiça Federal, ao menos para decidir se, de fato, há interesse federal na lide, conforme dispõe a Súmula 150/STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

OFENSA À SÚMULA.

NÃO EQUIVALÊNCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

INTERESSE JURÍDICO DO INCRA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA A SUA AFERIÇÃO (SÚMULA 150/STJ). ÓRGÃO FEDERAL QUE MANIFESTA SEU INTERESSE EM INGRESSAR NO PROCESSO.

REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JUDICANTE FEDERAL.

NECESSIDADE. 1.

Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, o qual determinou a remessa à Justiça Federal dos embargos de terceiro subjacentes à ação de reintegração de posse, em virtude de autarquia federal ter manifestado interesse no feito. 2.

Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3.

Não se reconhece a alegação de ofensa aos arts. 369 e 937 do CPC, pois, apesar de a parte recorrente afirmar que a não realização de sustentação oral impossibilitou "ao mesmo o direito de apresentar a defesa" (fl. 275) e que ensejou "nulidade insanável" (fl. 278), não explicitou quais prejuízos teriam decorrido da situação relatada.

Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4.

Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 5.

No que se refere à alegada infringência às Súmulas 59 e 224 do STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 6.

Nos termos da já consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, é determinada em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), cabendo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ). 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.452/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA N. 150/STJ.

JUÍZO FEDERAL.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE.

REVISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cabe à Justiça Federal decidir sobre a ocorrência de interesse jurídico a justificar a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou de empresas públicas (Súmula n. 150/STJ). 2. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 47.731/TEORI, entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de competência, examinar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva ad causam, excluindo ou incluindo partes na relação processual (...)" (AgRg no CC n. 53.218/PB, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007, p. 280). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 191.468/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Ante o exposto, em face da irresignação da Autarquia Federal, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – SUBSEÇÃO MOSSORÓ para aferir se, in casu, há interesse federal no feito, nos termos da Súmula 150/STJ. À Secretaria para incluir o INCRA como terceiro interessado no Sistema PJe.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:41

Declarada incompetência
22/11/2024 07:18

Publicado Intimação em 27/05/2024.
22/11/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
20/11/2024 20:59

Conclusos para decisão
19/11/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 18:08

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802204-36.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANTONIO DE AMORIM, LEONORA AQUINO DE AMORIM REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO Converto o julgamento em diligência e determino a intimação do INCRA para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se tem interesse no feito.

Após, conclusos para decisão.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/08/2024 07:59

Conclusos para julgamento
31/08/2024 07:58

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:31

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 30/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:27

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802204-36.2023.8.20.5113 AUTOR: CARLOS ANTONIO DE AMORIM, LEONORA AQUINO DE AMORIM REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO

I - RELATÓRIO: Citada a ré ofertou contestação, seguida da impugnação autoral.

Ao ID 119271359, foi determinada a intimação das partes para informarem aos autos se pretendiam produzir outras provas em juízo.

A parte demandante juntou petição ao ID 121886895, bem como contrato firmado com a empresa 3R POTIGUAR S.A., e após, juntou petição ao ID 125313510, informando a data de início da exploração dos poços. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: De início, passo à análise da(s) preliminar(es), arguida(s) em sede de contestação.

II.

A - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição por incidência do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil.

Alega que a parte demandante pleiteia pagamento de valores relativos a servidão de uso e exploração de gás sem delimitar o período compreendido, e que por isso já não haveria mais a pretensão autoral para fins ressarcimento dos danos materiais buscados, e que por essa razão, requer a extinção do feito quanto ao período anterior aos últimos 3 anos do ajuizamento da demanda.

A alegação não merece prosperar, tendo em vista que, no caso dos autos, a “os procedimentos referentes à apuração e ao pagamento da participação devida aos proprietários de terra” é tratado na Resolução ANP nº 883, de 29.08.2022.

Desta forma, rejeito à preliminar arguida.

II.

B - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a preliminar suscitada, vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição.

O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional.

Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça.

Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação suscitada pela parte demandada.

II.C - DO CONFLITO DE INFORMAÇÕES: Em análise aos autos, como destinatária da prova, entendo que ser necessária a conversão do julgamento em diligência para obter esclarecimentos da empresa demandada a respeito das informações conflitantes constante aos autos, conforme a seguir delineado.

Na contestação de ID 116823052, é informado pela demandada Petrobras que “o poço CAM-1441D encontra-se totalmente na propriedade de sequencial 54 pertencente ao senhor ANTONIO MENDONÇA DA SILVA, distando, este, aproximadamente 30m do limite do sequencial 2981, pertencente ao senhor CARLOS ANTONIO DE AMORIM ao qual questiona a posse do poço.”, bem como que as terras em que estão operando os poços terrestres CAM-1377, CAM-1379, CAM-1064 e CAM-1348, “o limite averbado na matrícula do referido imóvel (Mat.1.697), está se sobrepondo a 02 (duas) propriedades contidas no Banco de Dados da Ré, cujos sequenciais são 54 e 2057, pertencentes os proprietários ANTONIO MENDONÇA DA SILVA e SEBASTIÃO FERNANDES SARAIVA”.

Logo, informa a empresa demandada que a limite averbado na matrícula do imóvel do demandante está se sobrepondo aos limites de duas propriedades pertencentes a terceiros (ANTONIO MENDONÇA DA SILVA e SEBASTIÃO FERNANDES SARAIVA), conforme as informações dos bancos de dados da empresa Petrobras.

Na impugnação a contestação, a parte demandante defendeu, em suma, que “mapas não podem ser considerados como provas válidas, haja vista tratar-se de imagens facilmente editável e manipulável, sem qualquer certificação, levantamento topográfico e anotações de responsabilidade técnica –ART de profissional habilitado.”.

Após, ao ID 121886895 o demandante junta aos autos contrato firmado com empresa 3R POTIGUAR S.A que está explorando os serviços de gás e petróleo na área, onde, em análise ao contrato juntado ao ID 121886896, na cláusula 01, consta a informação que os poços terrestres 7-CAM-1377D-RN, 7-CAM-1379D-RN, 7-CAM-1064D-RN e 7-CAM-1348D-RN, estão localizados no imóvel designado “Sítio Canto do Amaro”, descrito e caracterizado na matrícula nº 1.697 do Registro de Imóveis do Ofício Único de Areia Branca, não havendo menção a respeito de sobreposição de áreas.

Assim, para dirimir tais informações conflitantes constantes aos autos, e por ser informações constantes em arquivos de propriedade da empresa demandada Petrobras, incube a mesma o ônus de fazer prova quanto a "... à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.", na forma do art. 373, inciso II, do CPC.

III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, REJEITO as preliminares alegadas.

Em continuidade em atenção ao princípio do contraditório e cooperação judicial, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação da demandada Petrobras para se manifestar e juntar aos autos, caso queira, no prazo de 15 dias, os seguintes pontos: a) se manifestar a respeito da petição de ID 121886895, bem como do contrato anexado ao ID 121886896, firmado pelos demandantes e a empresa 3R POTIGUAR S.A., onde há a informação que os poços encontram-se na propriedade do ora demandante, sem fazer menção a áreas de sobreposição em propriedades de terceiros. b) trazer aos autos, caso entenda pertinente, em atenção ao ônus da prova encartado no art. 373, inciso II, do CPC, as informações constantes no seu Banco de Dados quanto aos documentos que fundamentaram os registros de proprietários dos imóveis dos Limites Sequenciais nº 54 e nº 2057, onde informam estar havendo sobreposição de áreas onde estão localizados os poços 7-CAM-1377D-RN, 7-CAM-1379D-RN, 7-CAM-1064D-RN e 7-CAM-1348D-RN.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.

AREIA BRANCA/RN, 29 de julho de 2024.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 12:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:49

Conclusos para julgamento
27/06/2024 07:48

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:34

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:34

Decorrido prazo de HELTON DE SOUZA EVANGELISTA em 24/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802204-36.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ANTONIO DE AMORIM, LEONORA AQUINO DE AMORIM REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO Compulsando os autos, observo que a parte autora não informou na petição a data de início da exploração de petróleo e gás no imóvel, informação imprescindível para delimitar a causa de pedir.

Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias informar, e comprovar, o termo inicial de exploração do imóvel pela PETROBRAS.

Após, conclusos para sentença.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/05/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:15

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:14

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:24

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:24

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:32

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 19:25

Juntada de diligência
17/01/2024 10:10

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:05

Expedição de Mandado.
21/11/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:10

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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