05/09/2025 00:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:25

Decorrido prazo de HUGLISON DE PAIVA NUNES em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 REQUERENTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REQUERIDO: LUIZ AVELINO DE MARIS PROCESSO Nº 0800435-49.2023.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que a Decisão de ID 156091303 determinou a liberação de valores bloqueados, e que os valores estão em conta judicial, INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (BANCO; AGÊNCIA; NÚMERO DA CONTA-CORRENTE; CPF OU CNPJ DO TITULAR DA CONTA) para transferência dos valores.

Umarizal/RN, 14 de agosto de 2025.

GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
26/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:40

Decorrido prazo de HUGLISON DE PAIVA NUNES em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 REQUERENTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REQUERIDO: LUIZ AVELINO DE MARIS PROCESSO Nº 0800435-49.2023.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que a Decisão de ID 156091303 determinou a liberação de valores bloqueados, e que os valores estão em conta judicial, INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (BANCO; AGÊNCIA; NÚMERO DA CONTA-CORRENTE; CPF OU CNPJ DO TITULAR DA CONTA) para transferência dos valores.

Umarizal/RN, 14 de agosto de 2025.

GABRIELA VITORIA TORRES VIEIRA Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
14/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800435-49.2023.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, já devidamente qualificadas nos autos.

O executado peticionou requerendo o desbloqueio de valores penhorados, através do Sistema SISBAJUD, em conta bancária de sua titularidade (Id. 152244261). É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de requerimento formulado pelo executado LUIZ AVELINO DE MARIS, objetivando a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD, em conta bancária de sua titularidade.

Da análise dos autos, verifica-se, pela análise do documento de Id. 151270277, que a quantia de R$ 235,08 (duzentos e trinta e cinco reais e oito centavos) foi bloqueada em contas bancárias do executado, motivo pelo qual a pretensão merece acolhida, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado do STJ sobre o tema.

Confira-se, adiante, os arestos recentes sobre a matéria, os quais reverberam o posicionamento adotado por ambas as Turmas da 1ª Seção da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ALCANCE. 1.

De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.

Precedentes. 2.

Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp nº 1881498/RS – Primeira Turma – Rel.

Min.

Gurgel de Faria – Julgado em 08/09/2021 – Publicado em 14/09/2021).

EXECUÇÃO FISCAL.

APLICAÇÃO FINANCEIRA.

IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC.

AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2.

O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ -AgInt no REsp 1897212/SP – Segunda Turma - Rel.

Min.

Herman Benjamin - Julgado em 19/04/2021 – Publicado em 01/07/2021).

Destarte, à luz do posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a liberação do valor constrito é medida que se impõe, uma vez que a quantia integral bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e dotada do caráter de impenhorabilidade, observados os limites do art. 833, inciso X, do CPC.

Ademais, inexiste, nos autos, qualquer indício da conduta excepcional de má-fé, abuso e/ou fraude por parte da executada.

Diante disso, DEFIRO o pedido para determinar a liberação do montante de R$ 235,08 (duzentos e trinta e cinco reais e oito centavos) em favor de Luiz Avelino de Maris, em razão da impenhorabilidade da verba bloqueada.

Após, intime-se a parte exequente para indicar bens penhorável ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos moldes do art. 921, III do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:12

Desentranhado o documento
22/07/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:26

Decorrido prazo de HUGLISON DE PAIVA NUNES em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 REQUERENTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REQUERIDO: LUIZ AVELINO DE MARIS PROCESSO Nº 0800435-49.2023.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que foi determinado a liberação do montante de R$ 235,08, em razão da impenhorabilidade da verba bloqueada (ID. 156091303), INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (BANCO; AGÊNCIA; NÚMERO DA CONTA-CORRENTE; CPF OU CNPJ DO TITULAR DA CONTA) para transferência dos valores bloqueados.

Umarizal/RN, 1 de julho de 2025.

HEITOR MARCEL CARRILHO DIOGENES Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
01/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:35

Outras Decisões
22/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 REQUERENTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REQUERIDO: LUIZ AVELINO DE MARIS PROCESSO Nº 0800435-49.2023.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (se tiver procurador constituído nos autos) ou pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as quantias tornadas indisponíveis ao ID. 151270277 (CPC/15, art. 854, §§ 2º e 3º).

Umarizal/RN, 14 de maio de 2025.

HEITOR MARCEL CARRILHO DIOGENES Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
14/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:31

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 09:56

Decorrido prazo de Autor em 12/11/2024.
21/11/2024 11:46

Desentranhado o documento
21/11/2024 11:46

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de Requerida em 12/11/2024.
19/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:22

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 08:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 04:36

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:30

Juntada de ato ordinatório
18/07/2024 15:52

Recebidos os autos
18/07/2024 15:52

Juntada de intimação de pauta
10/04/2024 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:15

Juntada de Petição de apelação
16/02/2024 07:14

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:46

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 13:22

Conclusos para julgamento
27/10/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 05:46

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 12:10

Conclusos para despacho
07/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 15:13

Audiência conciliação realizada para 28/06/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Umarizal.
28/06/2023 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2023 09:20, Vara Única da Comarca de Umarizal.
23/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 08:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 08:04

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:11

Audiência conciliação designada para 28/06/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Umarizal.
17/04/2023 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 14:36

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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