TJRN - 0800812-66.2020.8.20.5113
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 11:01
Juntada de Petição de comunicações
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16/05/2025 01:40
Publicado Intimação em 16/05/2025.
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16/05/2025 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800812-66.2020.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GILSON COSTA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
Ao compulsar os autos, verifico que o débito cobrado no presente cumprimento de sentença já foi adimplido, havendo a satisfação da dívida executada, o que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.
Com o pagamento, inexiste motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de extinção desta.
III – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Diante da inexistência de interesse recursal em cumprimentos de sentença em que a obrigação é adimplida após regular trâmite, determino o imediato arquivamento dos autos.
Intimações e diligências de praxe.
Cumpra-se.
AREIA BRANCA /RN, data do sistema.
ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
14/05/2025 12:18
Arquivado Definitivamente
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14/05/2025 12:17
Transitado em Julgado em 14/05/2025
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14/05/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 10:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/05/2025 12:50
Conclusos para julgamento
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02/05/2025 12:50
Juntada de Certidão
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25/04/2025 11:00
Juntada de Certidão
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16/04/2025 01:57
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:12
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
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08/04/2025 03:25
Publicado Intimação em 08/04/2025.
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08/04/2025 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
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07/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: 0800812-66.2020.8.20.5113 [Crédito Complementar, Indenização por Dano Material] GILSON COSTA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ato Ordinatório (Art. 162, inciso IV, do CPC) Procedo a intimação da parte executada, para no prazo de 5(cinco) dias, querendo, fale sobre a penhora levada a efeito, atendendo diretrizes estabelecidas no artigo 854, § 1º e 2º do código de ritos.
Areia Branca, 4 de abril de 2025 JOSE LINS DA SILVA NETO Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
04/04/2025 08:36
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 08:35
Juntada de ato ordinatório
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04/04/2025 08:34
Juntada de Certidão
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26/03/2025 11:18
Juntada de Certidão
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22/03/2025 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
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15/03/2025 09:00
Juntada de Certidão
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13/01/2025 10:57
Juntada de Petição de comunicações
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10/01/2025 15:13
Juntada de Petição de petição
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10/01/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 13:55
Juntada de ato ordinatório
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20/12/2024 07:05
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/12/2024 03:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
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04/12/2024 11:56
Juntada de Petição de comunicações
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04/12/2024 07:58
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 07:58
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 07:57
Juntada de ato ordinatório
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29/11/2024 03:55
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.
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29/11/2024 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.
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04/11/2024 09:38
Juntada de Petição de comunicações
-
01/11/2024 14:20
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 12:29
Determinada expedição de Precatório/RPV
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25/10/2024 11:52
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 11:52
Juntada de Certidão
-
25/10/2024 10:29
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 10:05
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 10:05
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/10/2024 23:59.
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03/09/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 16:30
Recebida a emenda à inicial
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29/08/2024 02:40
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 02:27
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.
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28/08/2024 22:42
Conclusos para despacho
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28/08/2024 21:29
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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27/07/2024 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2024 07:45
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2024 20:00
Determinada a emenda à inicial
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25/07/2024 15:33
Conclusos para despacho
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25/07/2024 15:30
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
25/07/2024 15:18
Determinada expedição de Precatório/RPV
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24/07/2024 17:33
Conclusos para despacho
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24/07/2024 16:01
Recebidos os autos
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24/07/2024 16:01
Juntada de intimação de pauta
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18/06/2021 14:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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18/06/2021 12:10
Juntada de Certidão
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17/06/2021 05:11
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/06/2021 23:59.
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12/06/2021 06:17
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/06/2021 23:59.
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21/05/2021 08:14
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2021 08:13
Juntada de Certidão
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20/05/2021 23:30
Juntada de Petição de recurso inominado
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20/05/2021 23:17
Juntada de Petição de recurso inominado
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12/05/2021 17:39
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2021 17:39
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2021 17:39
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2021 16:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/03/2021 16:08
Conclusos para julgamento
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03/03/2021 16:07
Juntada de Certidão
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03/03/2021 12:31
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/03/2021 23:59:59.
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01/02/2021 07:50
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2021 07:49
Expedição de Certidão.
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30/01/2021 06:33
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/01/2021 23:59:59.
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18/01/2021 12:07
Juntada de Petição de recurso inominado
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07/12/2020 00:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/12/2020 09:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/12/2020 14:40
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2020 14:40
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2020 14:40
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2020 12:40
Julgado procedente em parte do pedido
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28/10/2020 08:23
Conclusos para julgamento
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28/10/2020 08:12
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2020 23:59:59.
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20/10/2020 14:25
Juntada de Petição de petição
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09/10/2020 11:46
Juntada de Petição de petição
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09/10/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2020 09:58
Juntada de ato ordinatório
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08/10/2020 23:56
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/10/2020 23:59:59.
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14/09/2020 11:11
Juntada de Petição de alegações finais
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11/09/2020 10:46
Juntada de Petição de contestação
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12/08/2020 08:52
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2020 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2020 12:37
Conclusos para despacho
-
19/07/2020 12:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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