15/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:10

Decorrido prazo de A & C CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:06

Juntada de Petição de recurso de apelação
23/06/2025 06:30

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 06:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:02

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 17:16

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:48

Decorrido prazo de RONIE MARTINS SILVA em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 04:52

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:58

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
26/01/2024 07:13

Publicado Intimação em 23/01/2024.
26/01/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
26/01/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 12:28

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:01

Juntada de Petição de termo
16/08/2023 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 13:11

Audiência conciliação não-realizada para 15/08/2023 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
28/07/2023 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2023 14:35

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:54

Audiência conciliação designada para 15/08/2023 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
03/07/2023 07:59

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0811988-58.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: A & C CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Advogado(s) do reclamante: RODRIGO FALCAO LEITE Demandado: GATEC SOLUCOES EM ACO INOX LTDA DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por A & C CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em desfavor de GATEC SOLUCOES EM ACO INOX LTDA.

Narrou o demandante, em síntese, ter adquirido junto ao promovido, pelo valor de R$ 6.500,00 bancadas para uma obra, tendo efetuado o pagamento à vista de R$ 3.250,00.

Relatou ter recebido as bancadas em 30/01/2023, contudo as peças possuíam diversas avarias, divergindo da qualidade fixada no contrato.

Destacou que por diversas vezes buscou resolver o problema junto ao réu, no entanto, sem sucesso.

Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de compelir a promovida a fornecer novo produto ou ressarcir o valor despendido. É o relatório.

Decido.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora".

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, não vislumbro os elementos necessários ao deferimento da medida pretendida.

Primeiro, a documentação que instruiu a inicial não é capaz de demonstrar que tenha sido realizada qualquer reclamação administrativa junto a promovida a respeito do suposto vício apresentado no produto adquirido, circunstância que deverá ser esclarecida durante a instrução processual, e que é necessário para o exercício do direito de substituição do produto, consoante preconizado no art. 18, §1º, do CDC.

Noutro ângulo, também não vislumbro que a situação submeta à parte autora a dano de difícil ou incerta reparação, de forma que ausente também o perigo da demora, necessário ao deferimento da tutela de urgência.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal
28/06/2023 12:31

Recebidos os autos.
28/06/2023 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
28/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 16:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
19/06/2023 15:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
19/06/2023 13:08

Juntada de custas
19/06/2023 12:34

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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