26/06/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 09:31

Juntada de termo
25/06/2024 09:27

Juntada de Ofício
18/06/2024 16:42

Juntada de termo
18/06/2024 16:37

Expedição de Ofício.
21/05/2024 20:57

Recebidos os autos
21/05/2024 20:57

Juntada de intimação de pauta
09/01/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
11/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
11/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
11/11/2023 03:12

Publicado Intimação em 31/10/2023.
11/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
01/11/2023 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800587-62.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: VANESSA SA MAGALHAES E BARROS Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO - RN20628, JOBED SOARES DE MOURA - RN16339 Parte Ré: REU: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Advogados do(a) REU: ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092, HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RN1504 CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso de apelação no ID. 108881588, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2023 JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte APELADA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação constante no ID. 108881588.

Mossoró-RN, 27 de outubro de 2023 JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria
27/10/2023 15:54

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2023 15:47

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 18:19

Juntada de Petição de apelação
15/10/2023 12:33

Embargos de declaração não acolhidos
29/09/2023 10:46

Conclusos para decisão
29/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
08/09/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
01/09/2023 13:49

Publicado Intimação em 21/08/2023.
01/09/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
01/09/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
01/09/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
01/09/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800587-62.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: VANESSA SA MAGALHAES E BARROS Advogado(s) do reclamante: JOBED SOARES DE MOURA, ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO Demandado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento Advogado(s) do reclamado: ABAETE DE PAULA MESQUITA, HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA DESPACHO Após o oferecimento de embargos de declaração, o parte autora juntou novos documentos aos autos.

Isto posto, intime-se a parte promovida, pelo seu advogado, para se manifestar sobre os novos documentos no prazo de 15 dias.

Após, à conclusão para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
17/08/2023 08:57

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:06

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 02:23

Publicado Sentença em 28/06/2023.
30/06/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
30/06/2023 01:49

Publicado Sentença em 28/06/2023.
30/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0800587-62.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: VANESSA SA MAGALHAES E BARROS Advogado(s) do reclamante: JOBED SOARES DE MOURA Demandado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por VANESSA SA MAGALHAES E BARROS, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento, igualmente qualificado(a)(s), objetivando a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer bem como ao pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais, decorrente da protesto indevido, oriunda de débito junto à ré que alega restar quitado.

A parte autora, em seu escorço, alegou haver celebrado contrato de financiamento junto à ré, optando, ao depois, por rescindi-lo com a entrega voluntária do veículo no dia 11/11/2022.

Disse que mesmo tendo o próprio réu dado a quitação contratual, levou o título a protesto de forma indevida (ID. 93702923) junto ao 3º Ofício de Notas da Comarca de Mossoró/RN.

Requereu, além do deferimento da tutela antecipada: a) o reconhecimento de obrigação de fazer para que a ré emita carta de anuência em seu nome; b) subsidiariamente, a determinação de cancelamento do protesto; c) a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Decisão indeferindo a tutela antecipada e, posteriormente, a concedendo ao ID 93852017.

Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID. 95231279), seguida de impugnação autoral (ID. 95283359). É o que cumpre relatar.

Decido.

De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre protesto indevido de título, cognoscível unicamente pela via documental.

Antes de adentrar ao mérito, importa analisar a preliminar suscitada na defesa.

Não há se falar na necessidade de decretação de segredo de justiça, na falta de quaisquer das hipóteses delineadas pelo art. 189 do CPC.

Passo à análise do mérito.

No presente, a parte autora alega a existência de negociação administrativa da dívida oriunda do financiamento, por força da qual o réu teria dado por quitada a obrigação. É da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, consistente, no particular, na quitação/pagamento da dívida negociada, mediante a entrega do bem objeto do financiamento, somente passível de suprimida acaso o réu sobre este ponto tivesse se silenciado, quando incidiria o art. 341 do mesmo código, o que, porém, não foi a hipótese.

Sob esta perspectiva, somente o termo de quitação assinado pelo credor, ou documento congênere, se prestaria a cancelar o protesto alegadamente indevido, sendo inservível a este desiderato declaração unilateralmente assinada pela devedora ou meros "prints" de conversa de aplicativos, em relação aos quais não se pode identificar a origem das mensagens, tampouco seus interlocutores, inviabilizando aferir-lhe a autenticidade.

Aliás, como consignado na primeira decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, a própria autora admitiu ter passado por dificuldades financeiras que a levaram a ficar inadimplente.

Forçoso, pois, concluir, à vista do acervo probatório afinal coligido, ter o réu agido no regular exercício do seu direito creditório, ao ter levado a protesto o título derivado da relação contratual entabulada com a autora.

Isto posto, julgo, totalmente, IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Revogo a liminar anteriormente deferida.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, suspensos por força do art. 98 do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
26/06/2023 14:20

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2023 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2023 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 08:59

Julgado improcedente o pedido
01/03/2023 13:42

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:41

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2023 12:26

Audiência conciliação realizada para 15/02/2023 10:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
15/02/2023 12:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2023 10:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
14/02/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:44

Juntada de termo
23/01/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:12

Audiência conciliação designada para 15/02/2023 10:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
23/01/2023 12:06

Juntada de termo
23/01/2023 12:02

Juntada de Ofício
23/01/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 07:47

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
23/01/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:12

Conclusos para decisão
17/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:21

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2023 07:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2023 15:47

Conclusos para decisão
13/01/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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