18/06/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 11:28

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 09:57

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:57

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:21

Decorrido prazo de IRENE MOTA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 08:57

Decorrido prazo de IRENE MOTA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:14

Publicado Intimação em 21/05/2024.
23/05/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
23/05/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
23/05/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800704-40.2021.8.20.5133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRENE MOTA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE SENTENÇA Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e a decidir.

O Código de Processo Civil determina: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Desnecessárias intimações pessoais.

CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.

TANGARÁ /RN, 17 de maio de 2024.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 09:28

Conclusos para julgamento
14/05/2024 09:28

Juntada de documento de comprovação
07/05/2024 20:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/03/2024 00:24

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:03

Expedição de Certidão.
23/03/2024 00:03

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 22/03/2024 23:59.
12/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 07:51

Expedição de Ofício.
06/12/2023 13:35

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 02:51

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:29

Decorrido prazo de IRENE MOTA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:27

Decorrido prazo de IRENE MOTA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:16

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 09:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/08/2023 17:47

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:05

Conclusos para julgamento
06/07/2023 02:51

Expedição de Certidão.
06/07/2023 02:51

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 05/07/2023 23:59.
11/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:49

Processo Reativado
11/05/2023 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:18

Conclusos para decisão
17/02/2022 09:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2022 13:42

Arquivado Definitivamente
11/02/2022 13:40

Transitado em Julgado em 02/02/2022
03/02/2022 03:42

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 02/02/2022 23:59.
01/12/2021 01:01

Decorrido prazo de IRENE MOTA DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
28/10/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 07:55

Julgado procedente o pedido
19/10/2021 10:56

Conclusos para julgamento
05/10/2021 02:02

Decorrido prazo de Município de Boa Saúde em 04/10/2021 23:59.
09/08/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:22

Conclusos para despacho
02/08/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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