02/09/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:19

Conclusos para decisão
21/08/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0914735-47.2022.8.20.5001 Apelante: FRANCISCO EDILSON GOMES TAVARES Advogado: RAQUEL BEZERRA DE LIMA Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Em que pese o Autor, tenha, tempestivamente, apresentado apelação, verifico que esta não veio acompanhada do devido preparo recursal, sendo que teve o pedido de justiça gratuita deferido pelo Juízo de primeira instância.

Por se tratar de matéria que não faz coisa julgada material e que pode ser revista a qualquer momento pelo magistrado, com base nos fatos de que a decisão, refere-se ao ano de 2022, e, ainda, tomando-se por consideração que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”, como previsto no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal.

Determino que o Apelante FRANCISCO EDILSON GOMES TAVARES, seja INTIMADO para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, comprovar a alegada hipossuficiência financeira com a juntada de documentos que efetivamente demonstrem estar apto ao referido benefício, como: a) Se tratando de pessoa atualmente desempregada, Cópia da CTPS – Carteira de Trabalho, demonstrando tal condição; b) Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias ou instituições financeiras ou de aplicativos de carteira virtual em nome da parte promovente; d) Se tratando de pessoa beneficiária de Benefício assistencial, comprovante desta condição; e) Última Declaração de Imposto de Renda; f) Outros documentos capazes de provar a hipossuficiência; Após, voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Natal, data registrada pelo sistema.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10
04/08/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:25

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 09:09

Recebidos os autos
14/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
14/06/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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