21/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:02

Juntada de Petição de recurso de apelação
07/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 04:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800529-41.2024.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO REU: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público e Danos Morais ajuizada por HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.

Narra-se que o autor tomou posse no cargo de fiscal de obras no dia 26 de setembro de 2019, por meio de concurso público (Edital nº 0001/2014), mas foi exonerado em 17 de agosto de 2023 por, supostamente, ter praticado a infração administrativa de abandono de cargo público (Portaria nº 336/2022).

Ocorre que o requerente alega ter se afastado em razão de incapacidade laborativa (CID 10 F 33.2 + F-20 e F-41), motivo pelo qual requer a declaração de nulidade da penalidade aplicada e a imediata reintegração ao cargo.

Determinou-se emenda à inicial (ID. 120230836), o que foi feito pelo autor (IDs. 121808415; 121808418; 121821982).

A tutela de urgência foi indeferida (ID. 122010270).

Citada, a ré apresentou contestação e alegou, preliminarmente, a ausência do pagamento de custas, a legalidade dos atos administrativos praticados, a regularidade do processo administrativo e a comprovação das razões da exoneração.

No mérito, a improcedência dos pedidos (ID. 125857747).

Acostou-se réplica à contestação (ID. 128330886).

Sobreveio decisão de saneamento (ID. 132808796). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre ressaltar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, de modo que as provas acostadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide.

Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.

Em princípio, é necessário analisar se o processo administrativo disciplinar (PAD) atendeu aos requisitos estabelecidos pela lei.

O art. 5º, inciso LV, da CF/1988 preceitua que, no âmbito do processo administrativo, serão asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como todos os recursos inerentes às garantias supracitadas.

No caso, constata-se que houve a observância dos elucidados princípios constitucionais, que contou, inclusive, com a presença de advogada, que, nos termos da Súmula Vinculante nº 5, é dispensável.

Observa-se que o autor foi devidamente informado de que o PAD (Portaria nº 336/2022) foi instaurado, bem como se verificou a aposição de ciência, no dia 21 de outubro de 2022, ao documento que fazia a citação/intimação da parte processada (ID. 125857752, págs. 7-8).

Ato contínuo, a advogada do autor procedeu à apresentação de defesa nos autos.

Dessa forma, vislumbra-se que todas as garantias elencadas pela CF/1988 foram respeitadas e, por conseguinte, o processo se revestiu de legalidade.

Em segundo lugar, deve-se averiguar se a exoneração foi justificada pela municipalidade de maneira adequada.

Em sede de Relatório da Comissão Processante, constam-se as informações e as fundamentações referentes aos períodos de afastamento do servidor (ID. 125857753, págs. 29-36).

Saliente-se que o aludido documento indicou, inclusive, quais foram os deveres violados (pontualidade e assiduidade) por meio do extrato de ponto e do relatório das faltas injustificadas.

Apresentou, ainda, as datas em que o requerente esteve ausente do serviço, assim como fundamentou, por meio da legislação aplicável ao caso – Lei Municipal nº 635/1998 (RJU) –, o motivo pelo qual o agente praticou a infração administrativa de abandono de cargo.

Em suma, cabe ver que os fatos se deram na seguinte cronologia: Primeiro atestado: 20/11/2019 (ID. 125857750, pág. 4) Data da prisão: 17/02/2021 (ID. 125857750, pág. 25) Data da liberação: 16/12/2021 (ID. 125857751, pág. 29) Segundo atestado: 01/06/2022 (ID. 125857751, pág. 30) Licença médica para tratamento de saúde: 21/07/2022 a 16/01/2023 dias (125857753, pág. 27) Início do PAD: 30/08/2022 (ID. 125857751, pág. 38) Citação/Intimação: 21/10/2022 (ID. 125857752, págs. 7-8) Apresentação de defesa: 31/12/2022 (125857753, págs. 10-18) Analise-se que, somente ao se considerar o interregno entre a expedição do alvará de soltura e a apresentação do segundo atestado, passaram-se mais de 150 (cento e cinquenta) dias.

No caso, sem justificativa, o autor permaneceu afastado do exercício do cargo por período superior ao autorizado pelo art. 149, do RJU do município, o que caracteriza abandono de cargo.

Nos autos, não consta nenhum documento que se responsabilize por abonar as faltas referentes a esse período, razão pela qual elas são tidas como injustificadas.

Pontue-se: mesmo que o autor fosse um servidor pontual, diligente, assíduo e que não tivesse faltado em outras oportunidades, a infração teria se caracterizado porque houve clara violação a norma que determina ser vedado faltar ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos.

Têm-se que as faltas desse interregno são injustificadas pelo fato de que o servidor não juntou documentação apta ao abono dos dias faltados.

Em que pese o reconhecimento da licença médica concedida, vislumbra-se que o quadro fático elucidado não é alterado, isto é, o demandante, injustificadamente, faltou ao serviço, no mínimo, por 150 (cento e cinquenta) dias seguidos.

Desse modo, constata-se que o relatório foi extremamente detalhista e se embasou na legislação para aplicar a penalidade ao servidor.

Ademais, não há que se falar em aplicabilidade da legislação de âmbito federal – Lei nº 8.112/1990 – aos servidores municipais, pois só seria possível se não existisse regulamentação específica do ente federativo, o que não acontece no caso dos autos (STJ. 2ª Turma.

AgRg no REsp 1576667/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 15/03/2016) Nesse sentido, constata-se a legalidade dos atos administrativos praticados, a regularidade do processo administrativo e a comprovação das razões da exoneração, o que, por si, afasta o reconhecimento do direito à reintegração ao cargo público e a concessão de indenização por danos morais, em virtude da inexistência de ilegalidades em todo o PAD.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para reconhecer a legalidade do PAD instaurado pela Portaria nº 336/2022, que determinou a aplicação da penalidade de demissão, em virtude de abandono de cargo (ar. 149, da Lei Municipal nº 635/1998), a HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Cumpridas todas as formalidades e independentemente de novas conclusões, arquivem-se os autos.

TANGARÁ/RN, data registrada no sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:36

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 20:31

Publicado Intimação em 28/05/2024.
04/12/2024 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
26/11/2024 13:06

Conclusos para julgamento
25/11/2024 15:33

Publicado Intimação em 17/07/2024.
25/11/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
09/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:50

Decorrido prazo de Prefeitura Munipal de Serra Caiada em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0800529-41.2024.8.20.5133 Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO a parte AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da CONTESTAÇÃO apresentada pela parte REQUERIDA.

TANGARÁ, 15 de julho de 2024 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria
15/07/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 17:30

Publicado Citação em 28/05/2024.
28/05/2024 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800529-41.2024.8.20.5133 AUTOR: HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO REU: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração em cargo público e danos morais onde narra o autor que foi exonerado por abandono do cargo efetivo de fiscal de obras do município de Serra Caiada/RN, contudo, afirma ser o ato ilegal, pois estava incapacitado para o labor face a enfermidade CID 10 F 33.2 + F-20 e F-41.

Requereu, assim, concessão de liminar para ser reintegrado no cargo que ocupava. É o que importa relatar.

DECIDO.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização do contraditório e a instrução processual.

Ademais, a exoneração do requerente data de 17 de agosto de 2023 - ID 120183386, ausente a urgência, assim, considerando a falta de contemporaneide com o pleito na inicial.

Outrossim, não observo a probabilidade do direito da reintegração, visto que, ao menos em cognição sumária, o processo administrativo disciplinar observou as fases legais e o contraditório necessário devendo a questão ser apurada de forma mais profunda em sede de cognição exauriente.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Por não vislumbrar a possibilidade de autocomposição no caso em tela, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do NCPC e determino a citação eletrônica da parte ré para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Em seguida, intime-se o requerente para réplica no prazo legal.

Tudo cumprido, autos conclusos para decisão de saneamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TANGARÁ /RN, 24 de maio de 2024.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 17:31

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:27

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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