06/08/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:40

Transitado em Julgado em 24/06/2025
06/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:40

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA DA SILVA SANTOS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:40

Decorrido prazo de REBECA QUEIROZ BEZERRA DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:40

Decorrido prazo de Murilo Barros Junior em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:19

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 13:26

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0822930-76.2023.8.20.5001 AÇÃO PENAL PRIVADA QUERELANTE: KIMBERLLY LIRA DE CARVALHO QUERELADA: YEDA MONTEIRO FERNANDES SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL PRIVADA.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA QUERELANTE.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 60, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PEREMPÇÃO CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

I - De acordo com o artigo 60, III, do CPP, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

II - Verificado nos autos que a querelante deixou de apresentar alegações finais no prazo legal, impõe-se a extinção da punibilidade da querelada.

Vistos, etc.

Trata-se de Queixa Crime ajuizada por KIMBERLLY LIRA DE CARVALHO em face de YEDA MONTEIRO FERNANDES, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140, 141, §2º c/c artigo 70, 2ª parte, todos do Código Penal, cujos autos me vieram conclusos e, de sua análise constato que as advogadas constituídas pela Querelante deixaram decorrer o prazo sem apresentar as alegações finais (ID 154688217), ademais, verifico que a defesa da Querelada apresentou alegações finais (ID 146965966).

Vieram os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

Analisando os autos observo que as advogadas constituídas pela Querelante KIMBERLLY LIRA DE CARVALHO deixaram transcorrer o prazo sem apresentar as alegações finais, sabe-se que o princípio que rege a ação priva é o princípio da disponibilidade, sendo a decisão de prosseguir ou não até o final da ação penal privada é do ofendido e, a consequência disso, é a perempção.

Segundo Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar , a perempção "revela a desídia do querelante que já exerceu o direito de ação, sendo uma sanção processual ocasionada pela inércia na condução da ação priva, desaguando ma ectinção de punibilidade (art. 107, IV, CP). (Curso de Direito Processual Penal. 8ª. ed. rev. atual. e ampl.

Bahia: Editora JusPODIVM, 2013. p. 177).

Verifica, assim, que a lei exige do querelante um comportamento constantemente ativo, o que não se coaduna com a ausência de alegações finais ou deixar transcorrer o prazo para apresentação das alegações finais.

O artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal, norma de ordem pública, dispõe que: "Art. 60.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: ...

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; ..." grifei Verifico da leitura do artigo legal acima descrito, que o caso dos autos é ainda mais grave do que a ausência de pleito condenatório, uma vez que houve a ausência das alegações finais pela querelante, assim, inexistente o pedido de condenação, houve a ocorrência da perempção.

Assim, é de rigor a incidência do artigo 107, inciso IV (parte final) do Código Penal, o qual prevê a extinção da punibilidade em face da perempção, dispositivo imperativo e também revestido de ordem pública.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da querelada YEDA MONTEIRO FERNANDES, o que faço com fulcro no artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal c/c o artigo 107, IV, do Código Penal.

Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 13 de junho de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:17

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/06/2025 09:44

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:44

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA DA SILVA SANTOS, REBECA QUEIROZ BEZERRA DOS SANTOS em 17/03/2025.
28/03/2025 15:32

Juntada de Petição de alegações finais
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de REBECA QUEIROZ BEZERRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA DA SILVA SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:17

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA DA SILVA SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:17

Decorrido prazo de REBECA QUEIROZ BEZERRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 04:28

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738550 - Email: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0822930-76.2023.8.20.5001 QUERELANTE QUERELADA:YEDA MONTEIRO FERNANDES Data: 10/03/2025 09:30 No dia e hora acima indicados, na sala de audiência desta 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, com a presença da Juíza de Direito desta Vara Criminal, a Dra.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO e da Representante do Ministério Público, Dra.

ISABELA LUCIO LIMA DA SILVA, deu-se início a audiência de instrução nos autos do processo acima epigrafado.

Apregoadas as partes, constatou-se a presença da Querelante KIMBERLY LIRA DE CARVALHO, de sua advogada a Dra.

PAULA FERNANDES DA SILVA SANTOS, inscrita na OAB/RN sob o número 13.243; da Querelada YEDA MONTEIRO FERNANDES, e de seus advogados, o Dr.

MURILO BARROS JUNIOR, inscrito na OAB/ RN sob o número 1.849, e o Dr.

PHELIPPE AUGUSTO FERREIRA CRUZ, inscrito na OAB/RN sob o número RN16.624.

As partes não arrolaram testemunhas nem foi requerida a oitiva da Querelante.

Iniciada a audiência e havendo anuência das partes presentes com relação ao registro audiovisual do presente ato de inquirição, foi interrogada, em meio magnético, conforme mídia que passará a fazer parte integrante deste, a Querelada.

Encerrada a instrução, as partes não requereram diligencias.

Em seguida, a MM Juíza deliberou o seguinte: "Tendo em vista o adiantado da hora em face do ato ter se iniciado com atraso, e ter outra audiência a realizar, determino sejam as alegações finais ofertadas por memoriais, no prazo legal, devendo a Secretaria, para essa finalidade, intimar a defesa da Querelante, depois dela, a defesa da Querelada, abrindo-se vista a Representante do Ministério Público.

Ofertadas as alegações finais e a manifestação do Órgão Ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se".

Nada mais havendo, foi encerrado o termo que vai assinado digitalmente pela MM Juíza.
10/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:44

Audiência Interrogatório realizada conduzida por 10/03/2025 09:30 em/para 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
10/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 09:30, 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
20/02/2025 11:17

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 17:19

Juntada de diligência
18/02/2025 02:04

Decorrido prazo de KIMBERLLY LIRA DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:06

Decorrido prazo de KIMBERLLY LIRA DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.
26/01/2025 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 19:16

Juntada de diligência
15/01/2025 11:48

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:48

Expedição de Mandado.
05/12/2024 21:19

Publicado Intimação em 29/05/2024.
05/12/2024 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
20/08/2024 11:05

Decorrido prazo de REBECA QUEIROZ BEZERRA DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:05

Decorrido prazo de REBECA QUEIROZ BEZERRA DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:16

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2024 13:16

Audiência Interrogatório designada para 10/03/2025 09:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
30/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:14

Outras Decisões
29/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:10

Decorrido prazo de KIMBERLLY em 11/06/2024.
26/07/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
12/06/2024 02:06

Decorrido prazo de REBECA QUEIROZ BEZERRA DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:05

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA DA SILVA SANTOS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:14

Decorrido prazo de REBECA QUEIROZ BEZERRA DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:13

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA DA SILVA SANTOS em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:55

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738550 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - VISTAS AO QUERELANTE Abro vista dos autos ao QUERELANTE para oferecer parecer nas questões preliminares suscitadas pela defesa/defensoria.

Natal/RN, data e assinatura do sistema
27/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 06:58

Decorrido prazo de KIMBERLLY LIRA DE CARVALHO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 06:58

Decorrido prazo de KIMBERLLY LIRA DE CARVALHO em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 07:55

Juntada de diligência
06/05/2024 23:47

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:30

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/05/2024 12:53

Recebida a queixa contra YEDA MONTEIRO FERNANDES
06/05/2024 11:10

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:08

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:26

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 06/05/2024 10:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
06/05/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 10:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
28/04/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 20:50

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:11

Juntada de Petição de comunicações
05/04/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 21:11

Indeferido o pedido de YEDA MONTEIRO FERNANDES
04/04/2024 16:04

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 20:20

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 18:30

Juntada de diligência
03/04/2024 14:49

Expedição de Mandado.
03/04/2024 14:49

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:29

Audiência conciliação redesignada para 06/05/2024 10:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
10/10/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:06

Conclusos para despacho
10/10/2023 06:33

Decorrido prazo de KIMBERLLY LIRA DE CARVALHO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 06:33

Decorrido prazo de KIMBERLLY LIRA DE CARVALHO em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 18:33

Juntada de devolução de mandado
26/09/2023 05:01

Decorrido prazo de YEDA MONTEIRO FERNANDES em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 10:49

Juntada de diligência
28/08/2023 15:46

Expedição de Mandado.
28/08/2023 15:46

Expedição de Mandado.
05/07/2023 22:08

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2023 11:32

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 09:12

Audiência conciliação designada para 10/10/2023 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
31/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:39

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 18:30

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:41

Conclusos para despacho
15/05/2023 19:33

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2023 16:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
10/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
09/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
08/05/2023 16:08

Juntada de custas
04/05/2023 15:33

Juntada de custas
03/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:22

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811467-55.2014.8.20.5001

Banco Itaucard S.A.

Zeni Aurea da Silva

Advogado: Levy Lucas da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/11/2014 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0804907-70.2023.8.20.5102

Municipio de Pureza

Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0804907-70.2023.8.20.5102

Cleonilson Clementino Fonseca

Municipio de Pureza

Advogado: Marcelo Victor dos Santos Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/08/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0832777-68.2024.8.20.5001

Almir Lopes Chaves

Francisca de Assis da Silva

Advogado: Lana Lopes de Souza Nobre

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2024 07:24

Exibir Processo

Processo nº 0828175-34.2024.8.20.5001

Maria do Socorro Oliveira do Nascimento

Banco Daycoval

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2024 11:39

Exibir Processo