19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0809093-95.2021.8.20.5106 Polo ativo FLAVIO MATHEUS SOARES BEZERRA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n. 0809093-95.2021.8.20.5106 Apelante: Flávio Matheus Soares Bezerra Def.

Pública: Dra.

Hissa Cristhiany Gurgel da Nobrega Pereira Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO CONCRETO DA CONDUTA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO ADMITIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso de Flavio Matheus Soares Bezerra, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO, que deste passa a fazer parte integrante.

RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por Flavio Matheus Soares Bezerra contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Mossoró/RN, na Ação Penal n. 0809093-95.2021.8.20.5106, que o condenou pela prática do delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, à pena concreta e definitiva de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituída por uma restritiva de direito, pagamento de 10 (dez) dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir pelo período de 6 (seis) meses.

Nas razões recursais (ID. 27910800), o recorrente pleiteou a absolvição do crime pelo qual foi condenado, por não restar comprovada a demonstração do risco causado por sua conduta, sendo, portanto, atípica.

Contrarrazões do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do apelo, ID. 28334331.

A 2ª Procuradoria de Justiça, no parecer de ID. 28396932, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter inalterada a sentença recorrida. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

O apelante requer a absolvição do crime de embriaguez ao volante.

Para tanto, argumenta que a configuração do crime necessita da comprovação do risco concreto causado pela conduta, sendo, portanto, atípica.

Segundo a denúncia (ID. 24635244), no dia 1 de agosto de 2020, por volta das 22h30min, na Vila Maísa, Mossoró/RN, o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Segue narrando que, no dia e local mencionados, policiais militares realizavam serviço de patrulhamento, quando avistaram o veículo conduzido pelo acusado.

Na ocasião, averiguaram que o carro era roubado e que o condutor apresentava sinais de embriaguez, razão pela qual o convidaram a realizar o teste de alcoolemia, que constatou índice superior ao permitido.

A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, inexistindo irresignação defensiva nesse tópico.

No tocante à alegada necessidade de comprovação do perigo concreto da conduta, destaco que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.).

A rigor, para a configuração do crime previsto no art. 306 do CTB, basta a comprovação de que o agente conduziu veículo automotor com a concentração de álcool por litro de sangue maior que a admitida pelo tipo penal, o que, a princípio, restou suficientemente demonstrado no processo.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Flavio Matheus Soares Bezerra, mantendo inalterada a sentença recorrida. É o meu voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809093-95.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de dezembro de 2024.
04/12/2024 09:00

Conclusos para julgamento
04/12/2024 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:23

Recebidos os autos
29/11/2024 13:22

Juntada de intimação
07/11/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
07/11/2024 16:07

Juntada de termo de remessa
06/11/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 05:31

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Apelação Criminal n. 0809093-95.2021.8.20.5106 Apelante: Flávio Matheus Soares Bezerra Advogado: Dr.

Jenilson Silva Ferreira – OAB/RN 14.650 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DESPACHO Considerando o teor da certidão de ID. 26118802, determino a intimação pessoal de Flávio Matheus Soares Bezerra para que providencie a apresentação das razões do apelo, no prazo legal.

Caso validamente intimado o recorrente e, mesmo assim, permaneça inerte, remeta-se o feito à Defensoria Pública, com o fim de que seja nomeado Defensor Público para atuar no presente processo e cumprir a diligência mencionada.

Em seguida, à Vara de Origem, a fim de que o Ministério Público, intimado, ofereça contrarrazões ao recurso defensivo.

Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura digital.

Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator
22/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:14

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:32

Decorrido prazo de Flávio Matheus Soares Bezerra em 15/08/2024.
16/08/2024 00:28

Decorrido prazo de FLAVIO MATHEUS SOARES BEZERRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:12

Decorrido prazo de FLAVIO MATHEUS SOARES BEZERRA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 11:40

Juntada de diligência
06/08/2024 09:36

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:37

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:52

Decorrido prazo de JENILSON SILVA FERREIRA em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:39

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Vago (JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO) Apelação Criminal n. 0809093-95.2021.8.20.5106 Apelante: Flávio Matheus Soares Bezerra Advogado: Dr.

Jenilson Silva Ferreira – OAB/RN 14.650 Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco DESPACHO À Secretaria Judiciária para correção da autuação, fazendo constar como apelante Flávio Matheus Soares Bezerra e apelado apenas o Ministério Público.

Após, com fulcro no art. 600, § 4º, do CPP, determino a intimação do apelante, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo legal, apresente as razões do apelo.

Em seguida, remetam-se os autos à Vara de Origem, a fim de que o Ministério Público, intimado, ofereça contrarrazões em relação ao recurso da defesa.

Por fim, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Natal, 22 de maio de 2024.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator
30/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
18/06/2024 01:31

Decorrido prazo de FLAVIO MATHEUS SOARES BEZERRA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:36

Decorrido prazo de FLAVIO MATHEUS SOARES BEZERRA em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 03:32

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Vago (JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO) Apelação Criminal n. 0809093-95.2021.8.20.5106 Apelante: Flávio Matheus Soares Bezerra Advogado: Dr.

Jenilson Silva Ferreira – OAB/RN 14.650 Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco DESPACHO À Secretaria Judiciária para correção da autuação, fazendo constar como apelante Flávio Matheus Soares Bezerra e apelado apenas o Ministério Público.

Após, com fulcro no art. 600, § 4º, do CPP, determino a intimação do apelante, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo legal, apresente as razões do apelo.

Em seguida, remetam-se os autos à Vara de Origem, a fim de que o Ministério Público, intimado, ofereça contrarrazões em relação ao recurso da defesa.

Por fim, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Natal, 22 de maio de 2024.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator
29/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:24

Juntada de termo
23/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 12:15

Recebidos os autos
05/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
05/05/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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