31/07/2024 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
31/07/2024 14:51

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:43

Decorrido prazo de LINDALVA DE ARAUJO PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:37

Decorrido prazo de LINDALVA DE ARAUJO PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
11/06/2024 05:29

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA N° 0804309-41.2022.8.20.5300 ORIGEM:1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN ENTRE PARTES: LINDALVA DE ARAÚJO PEREIRA ADVOGADA: LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA ENTRE PARTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária a que se submete a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0804309-41.2022.8.20.5300, ajuizada por Lindalva de Araújo Pereira em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando “a liminar deferida e a obrigação do município na realização do procedimento cirúrgico, na forma requerida.” Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte de Justiça para o reexame determinado na sentença.

Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar, passo a decidir.

Dispõe o artigo 496, §3º, inciso II, do Novo CPC, dispensar o reexame a sentença proferida contra o Estado, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos.

No caso dos autos, o valor do procedimento cirúrgico, consoante orçamentos juntados aos autos (ID´s 25006577-25006578), é o de R$ 27.350,00 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta reais), sendo, portanto, bem inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, razão pela qual não se faz necessário o reexame da sentença.

Ante o exposto, não conheço do Reexame Necessário, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

P.

I.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator /0/5
07/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 17:02

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Remessa Necessária
27/05/2024 12:07

Recebidos os autos
27/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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