TJRN - 0100317-96.2013.8.20.0105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Remessa Necessária nº 0100317-96.2013.8.20.0105.

Entre partes: Celia Maria Oliveira dos Santos.

Advogado: Dr.

Luiz Antônio Gregório Barreto.

Entre partes: Fundo de Seguridade Social de Macau.

Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Cível da Comarca de Macau, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por Célia Maria Oliveira dos Santos em desfavor do Município de Macau, que reconheceu o direito da parte autora ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da implantação do piso nacional do magistério.

Apesar de intimadas, as partes litigantes não apresentaram recurso voluntário (Id 24854767).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

De acordo com o estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para as causas envolvendo os Municípios que não são sede de Capital, verbis: "Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." No caso em tela, a sentença de Primeiro Grau julgou em parte procedente a pretensão da parte demandante, determinando ao Município demandado que proceda com o pagamento das diferenças referentes ao pagamento do teto do magistério nacional.

Ora, apesar de a sentença ser ilíquida, observa-se que o valor da condenação é notadamente inferior a 100 (cem) salários mínimos, conforme valor atribuído à causa e planilha acostada pelo próprio demandado, onde aponta o valor devido de R$ 2.003,07 (dois mil e três reais e sete centavos), consolidando a desnecessidade do reexame do julgado, nos termos do novo patamar adotado pela Lei nº 13.105/2015.

Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça não conheceu do Reexame Necessário em que o valor da condenação ou da causa fosse inferior ao previsto no Código de Processo Civil.

Vejamos: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR.

VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.” (TJRN- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800923-48.2019.8.20.5125 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – J. em 28.08.2020). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO.

ACOLHIMENTO.

MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SUPERA O PATAMAR LEGAL.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO: PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADA.

PLEITO DE ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO NO CARGO DE PROFESSOR PN-IV, CLASSE "J".

PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

AUSÊNCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR PÚBLICO.

ARTIGO 45, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006.

DIREITO À PROGRESSÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR PN-IV, CLASSE "I", CONFIGURADO A PARTIR DE 06/06/2009, CONFORME RECONHECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURAL ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/1932, E QUE ATINGE AS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA DEMANDA.

SÚMULA 773 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.” (TJRN- AC n° 2018.001590-3, Relatora Desembargadora Judite Nunes – J. em 11.06.2019) . "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELA RELATORA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA.

VALOR DA CAUSA NOTADAMENTE INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2°, DO CPC.

ACOLHIMENTO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

PEDIDO NÃO ACOLHIDO.

PRECEDENTES.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS.

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CLT.

RELAÇÃO DAS SERVIDORAS AUTORAS EM REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS MESES DE DEZEMBRO E NOVEMBRO DE 2004 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADOS.

DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJRN, AC n° 2014.022612-6 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – J. em 02.06.2015). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

I - REMESSA NECESSÁRIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS).

SENTENÇA ILÍQUIDA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

ACOLHIMENTO.

II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO IPERN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, POR SER EXTEMPORÂNEO.

RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO.

PRECEDENTES.

ACOLHIMENTO.

III - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR ANTÔNIA SELMA DE ALMEIDA FLORENTINO, SUSCITADA PELA AUTORA E PELO PARQUET, POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE LHE TENHA DEFERIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO, TANTO NA SUA CONTESTAÇÃO QUANTO NAS RAZÕES DO RECURSO.

ACOLHIMENTO.

IV - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR IRANI PAIVA DA FONSECA, SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR.

APELOS QUE FORAM DECLARADOS INADMISSÍVEIS OU DESERTOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ACOLHIMENTO.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS NÃO CONHECIDOS." (TJRN, AC n° 2011.005909-0, Relator Desembargador Amílcar Maia - J. 16.08.2011).

Face ao exposto, não conheço da Remessa Necessária.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data na assinatura eletrônica Desembargador João Rebouças Relator