TJRN - 0800374-46.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800374-46.2024.8.20.5001 Polo ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s): JOCIMAR ESTALK Polo passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REGRESSO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ERRO DE PROCEDIMENTO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral com fundamento na ausência de provas de que a colisão entre veículo segurado pela autora e animal na rodovia decorreu de negligência do Estado.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em verificar se a sentença é nula por cerceamento de defesa.

III.

Razões de decidir 3.

Houve cerceamento de defesa.

O magistrado proferiu a sentença imediatamente após a juntada da réplica à contestação, sem intimar as partes para manifestar interesse na produção de outras provas ou para apresentar alegações finais.

Inadmissível o encerramento da instrução sem a observância do contraditório. 4.

Houve erro de procedimento.

O magistrado julgou antecipadamente a lide, mas fundamentou a sentença na ausência de provas.

Há vasta jurisprudência do STJ e do TJRN reconhecendo a nulidade da sentença nesta hipótese.

IV.

Dispositivo 5.

Sentença anulada.

Recurso provido. —————————— Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n. 1.761.273/SC - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - j. em 8/8/2022; STJ - AgInt no AREsp n. 1.281.518/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. em 17/12/2018.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível para anular a sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A contra sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal nos autos da Ação de Regresso movida pela recorrente em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (DER/RN).

O magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial com fundamento na ausência de provas de que a colisão entre o automóvel segurado pela autora e um animal que invadiu a rodovia decorreu de negligência do ente público (id. 28475843).

Em suas razões recursais (id. 28475846), a apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, notando que o julgamento antecipado do feito impossibilitou a produção de provas essenciais ao deslinde da causa.

No mérito, reafirma que o acidente decorreu de negligência da parte apelada, a quem cabia sinalizar, fiscalizar e conservar adequadamente a rodovia.

Destaca que restaram demonstrados os danos ao veículo segurado, a presença de animal na pista e o nexo causal entre o acidente e a negligência da autarquia estadual.

Ao fim, pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, condenando a parte apelada ao pagamento de R$135.536,47 (cento e trinta mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), além de honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

O recorrido não apresentou contrarrazões à apelação (id. 28475852).

Por último, a 15ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 29401326). É o relatório.

V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

Conforme relatado, a apelante levantou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, apontando que o julgamento antecipado do feito impossibilitou a produção de provas essenciais ao deslinde da causa, principalmente a prova testemunhal.

Adianto que a preliminar suscitada merece acolhimento.

O julgamento antecipado da lide é autorizado quando não houver necessidade de outras provas (CPC, art. 355, I).

No entanto, esta regra processual é aplicável somente quando as partes são devidamente intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, sendo inadmissível o encerramento da instrução sem a observância do contraditório.

Na hipótese dos autos, o magistrado a quo proferiu a sentença imediatamente após a juntada da réplica à contestação, sem intimar as partes para manifestar interesse na produção de outras provas ou para apresentar alegações finais.

Indo além, embora entenda que o julgamento do feito prescinde da produção de outras provas, o juízo sentenciante fundamentou a sentença exatamente na ausência de provas de negligência por parte do ente público, senão veja-se: “Resta evidente que os documentos acostados não se mostram suficientes para evidenciar o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado danoso no veículo conduzido pelo segurado.

Diante de um exame detido dos autos, percebe-se que as provas elencadas pela autora não são suficientes para comprovar que o sinistro foi ocasionado por negligência do demandado [...].” (id. 28475843) Na temática, o Superior Tribunal de Justiça entende que incorre em cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide (STJ - AgInt no AREsp n. 1.761.273/SC - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - j. em 8/8/2022).

Segundo o STJ, deve o magistrado analisar o cabimento da produção de provas, deferindo, ou não, a sua produção.

Contudo, há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, a sentença fundamenta-se na ausência de prova da pretensão (STJ - AgInt no AREsp n. 1.281.518/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. em 17/12/2018).

Dito isso, fica evidente que o encerramento prematuro da fase instrutória implicou cerceamento de defesa e error in procedendo, consideradas i) a ausência de intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas e ii) o julgamento antecipado do feito com fundamento na ausência de provas.

No mais, esta Corte Estadual já se manifestou neste mesmo sentido em casos semelhantes, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO PELA PARTE RÉ APÓS A RÉPLICA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. [...] 3.

A regra processual prevista no art. 355 do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide apenas quando as partes são devidamente intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, sendo inadmissível o encerramento da instrução sem a observância do contraditório. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800064-51.2024.8.20.5159, Dra. Érika de Paiva substituindo Des.

Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 357 DO CPC.

EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. [...] 3.

Configurada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o descumprimento do dever de oportunizar à parte ré/recorrente manifestação acerca da produção de provas, especialmente em razão da controvérsia sobre matéria fática relevante para o deslinde do feito. 4.

Reconhecida a necessidade de retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução probatória, em atenção aos princípios da cooperação e da busca da verdade real, com base no art. 357 do CPC/2015. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801037-77.2022.8.20.5158, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRODUÇÃO DE PROVAS ANTERIORMENTE REQUERIDAS.

ACOLHIMENTO.

RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. [...] 3.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas expressamente requeridas pela parte, especialmente quando a sentença fundamenta a improcedência na ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL, 0839919-26.2024.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 28/02/2025) Pelo exposto, dou provimento à Apelação Cível para declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com a intimação das partes para indicar as provas que desejam produzir. É como voto.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800374-46.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de março de 2025.