02/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/07/2025 00:10

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0830082-78.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: LAIANA HEULALIA DE SOUZA FERNANDES Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Seguidamente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de execução de sentença, os cálculos apresentados, no montante de R$ 17.447,67 (dezessete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme ID 139306947.

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID 154848766, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV, atualizado até 26/12/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação , conforme acórdão de ID 131913242, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/06/2025 16:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/06/2025 08:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 02:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/04/2025 23:59.
27/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
26/12/2024 19:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2024 00:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 16:09

Juntada de diligência
18/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 07:53

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 23:34

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 09:03

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:33

Recebidos os autos
24/09/2024 08:33

Juntada de intimação de pauta
05/04/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2024 18:10

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:50

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 11:45

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2023 11:15

Juntada de Certidão
20/10/2023 11:14

Conclusos para decisão
11/10/2023 07:16

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 00:37

Decorrido prazo de LAIANA HEULALIA DE SOUZA FERNANDES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:37

Decorrido prazo de LAIANA HEULALIA DE SOUZA FERNANDES em 26/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 14:53

Conclusos para julgamento
15/07/2023 11:26

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:44

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00