23/09/2025 02:23

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800733-27.2024.8.20.5120 Parte autora: LUCIMAR GOMES DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Após a citação, a parte executada atravessou petição de impugnação à execução, alegando, em suma, excesso de execução (ID nº 151362396).

Intimada, a exequente requer a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 152588811). É o breve relatório.

Decido.

A parte executada alega, em sua impugnação, o excesso da execução, ante a ausência da APLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS DO STJ.

Dito isto, entendo que ao executado não assiste razão.

Inicialmente, cumpre-se mencionar que os cálculos trazidos pela exequente abrangem o dano material de forma simples, conforme se visualiza após a análise da planilha de cálculos anexada ao ID nº 148726420.

Ademais, a parte executada, já que alegou valor menor ao indicado na inicial do cumprimento de sentença, deveria ter acostado o demonstrativo de cálculo correspondente, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Ao explicar a importância de tal dispositivo legal, o Professor Marinoni nos ensina: Na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado, afirmando aquele que entende correto, e apresentar seu demonstrativo de cálculo, deverá o executado realizar argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, indicando o erro no cálculo procedido pelo credor.

Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido.

Isso porque o objetivo do art. 525, §4º, do CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização de impugnação como meio simples protelação do pagamento da quantia devida.

Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor tornar-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia.

Eventual efeito suspensivo outorgado à impugnação evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso.

Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória.

Na espécie, verifico que o Banco executado não juntou planilha constando os cálculos que entende corretos.

Assim, uma vez que a parte executada não se incumbiu de acostar aos autos planilha de cálculos com os valores que entende ser corretos, de forma discriminada, a medida que se impõe é o não acolhimento da impugnação apresentada pela parte executada.

Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., o que faço nos termos da fundamentação.

P.R.I.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em nome da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 16.847,73 (dezesseis mil e oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), referentes ao valor ofertado como garantia pelo executado, para tanto, intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários.

Tudo cumprido, inexistindo novos requerimentos ou pendências, venham-me conclusos para Sentença (art. 925, CPC).

Cumpra-se com cautela.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
19/09/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:19

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:17

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2025 14:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 11:20

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2025 12:08

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 05:26

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:38

Recebidos os autos
08/04/2025 13:38

Juntada de despacho
05/12/2024 16:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
05/12/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
02/12/2024 16:49

Publicado Intimação em 09/08/2024.
02/12/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
26/11/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/06/2024.
26/11/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/11/2024 07:14

Publicado Intimação em 08/07/2024.
26/11/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
25/11/2024 09:09

Publicado Intimação em 12/08/2024.
25/11/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
19/08/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2024 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:10

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:26

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:27

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:06

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:00

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:17

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:59

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:47

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:03

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:35

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 05:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:16

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:44

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:50

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES DA SILVA NETO em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 10:29

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 03:11

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:09

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
05/07/2024 02:26

Decorrido prazo de ANA AMELIA GOMES FERREIRA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:22

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 09:40

Conclusos para julgamento
25/06/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:06

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:34

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:47

Outras Decisões
16/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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