12/09/2025 08:54

Juntada de ato ordinatório
11/09/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:20

Juntada de ato ordinatório
03/09/2025 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/09/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:01

Outras Decisões
02/09/2025 08:30

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:29

Recebidos os autos
01/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/08/2025 13:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:08

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Emiliana Virginia Bezerra da Rocha em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0841112-23.2017.8.20.5001 Parte Exequente: MARINA GOMES DE ARAUJO Parte Executada: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública.

A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV).

Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÕES NO JULGADO.

ALEGAÇÕES DEFICIENTES.

SÚMULA 284/STF.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE.

POSSIBILIDADE.

QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual.

Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem.

Precedentes. 3.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba.

No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante.

II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso.

Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).

III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código.

Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários.

V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado.

Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

POSSIBILIDADE.

DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF.

EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF.

EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas.

A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença.

Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório.

Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento).

Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV.

Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV".

O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 372.799,94 importância atualizada até MAIO/2025 e devida da seguinte forma: R$ 338.909,03 para a parte exequente e b) R$33.890,91 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Considerando que o requerimento de execução foi feito após a publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor IPERN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 338.909,03 Advogado: R$33.890,91 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo MAIO/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 8 de julho de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
08/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 08:17

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/07/2025 23:59.
16/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0841112-23.2017.8.20.5001 MARINA GOMES DE ARAUJO Instituto de Previdência dos Servidores do Estado ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

Natal/RN, 14 de maio de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
14/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:20

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 04:31

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0841112-23.2017.8.20.5001 REQUERENTE: MARINA GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Vistos, etc.

Considerando petição sob ID 146856239, defiro o pedido de dilação de prazo, por 15(quinze) dias.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 28 de março de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:21

Outras Decisões
28/03/2025 08:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0841112-23.2017.8.20.5001 MARINA GOMES DE ARAUJO Instituto de Prev. dos Servidores do Estado ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, § 4º, do CPC, INTIMO a parte autora, por seu representante, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos.

Natal/RN, 30 de janeiro de 2025 ARILSON LUCAS DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 09:38

Transitado em Julgado em 24/01/2025
25/01/2025 00:20

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/01/2025 23:59.
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de Emiliana Virginia Bezerra da Rocha em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:00

Decorrido prazo de Emiliana Virginia Bezerra da Rocha em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:36

Publicado Intimação em 25/07/2024.
06/12/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
05/12/2024 06:20

Publicado Intimação em 25/07/2024.
05/12/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
30/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:18

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 09:09

Conclusos para julgamento
08/10/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 01:48

Decorrido prazo de MARINA GOMES DE ARAUJO em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:06

Conclusos para decisão
08/07/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 20:17

Juntada de diligência
08/07/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
01/07/2024 07:54

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
01/07/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
01/07/2024 07:12

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
01/07/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
30/06/2024 02:06

Decorrido prazo de MARINA GOMES DE ARAUJO em 29/06/2024 03:42.
29/06/2024 02:49

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/06/2024 15:20.
28/06/2024 08:23

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
29/11/2023 21:36

Expedição de Certidão.
08/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:49

Outras Decisões
15/05/2023 16:13

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:16

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 23:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:15

Outras Decisões
06/06/2022 02:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 03:41

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 03/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:23

Conclusos para decisão
10/04/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:12

Conclusos para despacho
28/10/2021 22:19

Recebidos os autos
28/10/2021 22:19

Juntada de petição inicial
27/07/2020 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/07/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 14:27

Juntada de Certidão
27/07/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 08:40

Conclusos para despacho
11/03/2020 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:07

Juntada de Petição de recurso de apelação
12/10/2019 02:09

Decorrido prazo de EMILIANA VIRGINIA BEZERRA DA ROCHA em 10/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 09:00

Julgado procedente o pedido
19/02/2018 10:15

Conclusos para julgamento
17/12/2017 23:49

Juntada de Petição de contestação
29/11/2017 17:56

Juntada de Petição de contestação
17/11/2017 03:19

Decorrido prazo de EMILIANA VIRGINIA BEZERRA DA ROCHA em 16/11/2017 23:59:59.
30/10/2017 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2017 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2017 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2017 13:05

Concedida a Medida Liminar
24/10/2017 14:07

Conclusos para decisão
24/10/2017 12:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
16/10/2017 15:29

Declarada incompetência
16/10/2017 09:14

Conclusos para despacho
16/09/2017 18:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 09:54

Conclusos para despacho
13/09/2017 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2017 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2017 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2017 09:08

Declarada incompetência
06/09/2017 15:33

Conclusos para decisão
06/09/2017 15:33

Distribuído por sorteio
06/09/2017 15:22

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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