06/02/2025 16:13

Determinado o arquivamento definitivo
30/01/2025 09:10

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:40

Publicado Intimação em 11/07/2024.
25/11/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
03/09/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 10:35

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:33

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801227-06.2022.8.20.5137 Partes: JOZIAS CAMPOS RIBEIRO x Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO A parte autora ingressou com ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado e inexistência de débito c/c indenização por danos morais, repetição do indébito.

Alega que o banco réu procedeu a descontos em seu benefício previdenciário de parcela referente a empréstimo consignado por ele não reconhecido no período compreendido entre março/2020 a dezembro/2021 e questiona a validade do negócio entabulado.

Requer, assim, a decretação da nulidade do contrato, indenização por danos morais e repetição do indébito dos valores indevidamente debitados de sua conta.

Pede ainda a gratuidade da justiça.

O banco réu apresentou defesa no ID 92880294.

Liminar indeferida no ID 92938629.

Revelia decretada na decisão de ID 98844752 e intimação das partes para informar o interesse de produção de novas provas.

A parte ré apresentou petição (ID 99800405), na qual informa o equívoco da decretação de revelia.

Decisão que chamou o feito à ordem e intimou a parte autora para apresentar réplica.

Réplica apresentada no ID 101911113.

Intimação das partes para informar o interesse de produção de novas provas no ID 103248697.

Apenas a parte ré respondeu ao comando judicial, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito.

Decisão de ID 107667373, converteu o julgamento em diligência, após verificar vício na representação, uma vez que a procuração apresentação vício porque, assinada a rogo pelo próprio patrono.

Embora intimada, a parte autora não sanou o vício, deixando o prazo transcorrer in albis, mesmo tendo sido intimada por seu advogado e pessoalmente.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passa-se à fundamentação. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preconiza que a petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes em seu art. 319, devendo estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 desse mesmo diploma, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Da análise dos autos, verifica-se que a procuração de ID 91975061 – págs. 04 e 05 que outorga poderes ao Bel.

Antonio Kelson Pereira Melo, OAB/RN 13.518, foi assinada a rogo pelo demandante e, lhe substituindo, Jose Cassiano Silva Almeida Entretanto, o instrumento de mandato não atende à formalidade estabelecida no art. 595 do Código Civil, qual seja, a assinatura por duas testemunhas. É que uma das signatárias corresponde ao próprio advogado.

Em que pese o referido dispositivo referir-se aos contratos de prestação de serviços, a jurisprudência nacional, aplica-o, por analogia aos demais casos: Prestação de serviços (bancários).

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos.

Determinação de apresentação de procuração pública, por se tratar de autora analfabeta.

Descabimento.

Procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, além de contar com a impressão digital da mandante.

Precedentes.

O art. 595 do Código Civil dispõe que, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Tal dispositivo é aplicável, aqui, por analogia.

A procuração foi assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, além de contar com a impressão digital da autora.

Anota-se que a apresentação de procuração por instrumento público seria dispendiosa à autora; e apenas se justificaria caso houvesse indícios de fraude ou de eventual prejuízo a ela – o que não ocorre no caso concreto.

Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021006-92.2024.8.26.0000 Penápolis, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANALFABETO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS - EXTENSÃO DE TAL FORMA A TODOS OS CONTRATOS.

A celebração de qualquer contrato por analfabeto pode ser realizada mediante assinatura a rogo e de duas testemunhas, incluindo-se em tal forma o mandato judicial, conforme preconiza o art. 595 do CC.

A inobservância de algum dos requisitos disposto na lei deve-se reputar irregular a representação processual da parte analfabeta. (TJ-MG - AC: 10000211479001001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO.

ANALFABETO.

OUTORGA DE PROCURAÇÃO GERAL PARA FORO APENAS COM IMPRESSÃO DIGITAL DO OUTORGANTE.

INSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme precedentes do STJ, os analfabetos podem contratar, pois plenamente capazes para exercer os atos da vida civil e expressar sua vontade. 2. É válida a procuração outorgada por pessoa analfabeta, desde que contenha a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e de duas testemunhas 2.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54967384320228090149 TRINDADE, Relator: Des(a).

REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A procuração é documento essencial à propositura da demanda e a que foi apresentada, nestes autos, apresenta vício que não sanado pela parte autora, embora lhe tenha sido oportunizado.

Esse entendimento decorre da interpretação dos art. 320 e 321 do Código de Processo Civil que dispõem: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

E, neste sentido, o art. 485, I, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Uma vez que o instrumento de mandato apresenta vício que não permite aferir a real autonomia da vontade, interesse e discernimento da parte autora na propositura da presente ação, o documento não se mostra apto ao ajuizamento dessa.

Assim, justifica-se a extinção do processo, pelo indeferimento da peça vestibular, nos termos do art. 485, I do CPC. 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa e das custas processuais.

Em vista da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal.

Depois de transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:53

Indeferida a petição inicial
01/07/2024 09:20

Conclusos para julgamento
28/06/2024 12:26

Decorrido prazo de JOZIAS CAMPOS RIBEIRO em 06/03/2024.
08/03/2024 00:05

Decorrido prazo de JOZIAS CAMPOS RIBEIRO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:53

Decorrido prazo de JOZIAS CAMPOS RIBEIRO em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 11:38

Juntada de devolução de mandado
12/01/2024 10:27

Expedição de Mandado.
10/01/2024 13:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:56

Conclusos para julgamento
08/11/2023 08:38

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:38

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:38

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 07/11/2023 23:59.
28/10/2023 01:11

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 27/10/2023 23:59.
29/09/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:51

Outras Decisões
15/09/2023 09:43

Conclusos para julgamento
31/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:18

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 06:07

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:46

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:08

Juntada de Petição de alegações finais
14/06/2023 16:46

Publicado Intimação em 12/06/2023.
14/06/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:17

Outras Decisões
31/05/2023 07:56

Conclusos para decisão
24/05/2023 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 06:35

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 20:41

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:31

Decretada a revelia
17/04/2023 09:26

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2023.
11/04/2023 15:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/04/2023 23:59.
20/03/2023 11:40

Publicado Citação em 15/03/2023.
20/03/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 05:42

Expedição de Certidão.
14/02/2023 05:42

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:42

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 13/02/2023 23:59.
16/12/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOZIAS CAMPOS RIBEIRO.
13/12/2022 09:52

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:50

Juntada de Certidão
04/12/2022 02:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2022 16:27

Conclusos para despacho
20/11/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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