15/07/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:46

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MATHEUS FILIPPE GOMES PEREIRA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:12

Decorrido prazo de TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO em 27/05/2025 23:59.
09/05/2025 20:42

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:21

Decorrido prazo de TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:06

Decorrido prazo de TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 05:50

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:10

Decorrido prazo de TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:08

Decorrido prazo de TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição incidental
20/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:15

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:13

Processo Reativado
29/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição incidental
19/07/2023 03:05

Decorrido prazo de MATHEUS FILIPPE GOMES PEREIRA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:04

Decorrido prazo de TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:12

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 14:58

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de FRANCISCA HERMELINA NAGY CPF: *95.***.*52-72, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) SERGIO ALEXANDRE HERMELINO NAGY CPF: *91.***.*20-04, TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO CPF: *50.***.*84-56, referente aos AUTOS n.º 0817622-93.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) , cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de FRANCISCA HERMELINA NAGY, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) SERGIO ALEXANDRE HERMELINO NAGY, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B - n° 9, às fls. 448, sob o n° 3283, do Oficial de Registro Civil de Açu/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Custas pelo(a) Requerido(a), mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo Natal/RN, 30 de junho de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
30/06/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
06/06/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:55

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:28

Transitado em Julgado em 09/05/2023
10/05/2023 11:49

Decorrido prazo de MATHEUS FILIPPE GOMES PEREIRA em 09/05/2023 23:59.
12/04/2023 02:56

Decorrido prazo de TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 02:02

Publicado Intimação em 10/03/2023.
05/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
05/04/2023 00:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR em 04/04/2023 23:59.
27/03/2023 10:01

Publicado Intimação em 10/03/2023.
27/03/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
20/03/2023 20:29

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2023 01:41

Publicado Intimação em 10/03/2023.
19/03/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
18/03/2023 01:55

Publicado Intimação em 10/03/2023.
18/03/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
17/03/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 04:34

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
10/03/2023 03:37

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:36

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 23:16

Conclusos para julgamento
06/03/2023 21:01

Juntada de Petição de parecer
24/02/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
17/11/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 18:29

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 13:51

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:31

Audiência instrução realizada para 09/11/2022 14:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/11/2022 15:31

Outras Decisões
09/11/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 10:08

Juntada de Certidão
19/10/2022 09:36

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:16

Expedição de Mandado.
29/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:21

Juntada de ato ordinatório
26/09/2022 10:15

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:26

Audiência instrução designada para 09/11/2022 14:00 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/08/2022 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2022 04:05

Decorrido prazo de MATHEUS FILIPPE GOMES PEREIRA em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 01:25

Decorrido prazo de APARECIDA DE SOUZA SANTANA em 27/06/2022 23:59.
20/06/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:19

Juntada de Certidão
20/06/2022 09:54

Audiência de interrogatório realizada para 20/06/2022 09:30 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/06/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:08

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:35

Outras Decisões
02/06/2022 11:26

Conclusos para decisão
02/06/2022 01:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 19:41

Decorrido prazo de MATHEUS FILIPPE GOMES PEREIRA em 17/05/2022 23:59.
09/05/2022 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 01:22

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:06

Juntada de Certidão
03/05/2022 10:31

Conclusos para decisão
03/05/2022 10:24

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2022 14:10

Expedição de Mandado.
22/04/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:55

Juntada de ato ordinatório
22/04/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 07:38

Audiência de interrogatório designada para 20/06/2022 09:30 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 08:46

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2022 17:31

Conclusos para decisão
28/03/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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