29/04/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:54

Transitado em Julgado em 30/01/2025
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:06

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:37

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
04/12/2024 09:00

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802074-26.2022.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PEREIRA SOBRINHO REU: ODONTOPREV S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença/Acórdão entre as partes em epígrafe.

No curso do processo, a parte executada peticionou informando o cumprimento da obrigação (id. 125284661 e seguintes).

Em id. 133767499 a parte exequente concordou com os valores apresentados, requerendo a expedição de alvará. É o relato.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença.

In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósitos.

III.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando o pedido de expedição de alvará contratual em apartado, à Secretaria para expedição da seguinte forma: Expeça-se alvará em favor do advogado da parte promovente, no valor de R$ 2.965,93 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), correspondente aos honorários contratuais e de sucumbência, a ser depositado na conta: ITAÚ UNIBANCO, AGÊNCIA: 8512, CONTA CORRENTE: 76795-8, FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO, CPF Nº *77.***.*44-06.

Expeça-se Alvará em favor da parte autora, no valor de R$ 5.190,39 (cinco mil cento e noventa reais e trinta e nove centavos), a ser depositado na conta:AGÊNCIA: 4887, CONTA POUPANÇA: 734041331-7, JOSE PEREIRA SOBRINHO - CPF: *15.***.*92-04.

Havendo a atualização de valores, proceda a Secretaria à realização dos cálculos necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.

SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 10:29

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:29

Processo Reativado
18/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:59

Recebidos os autos
29/05/2024 09:59

Juntada de despacho
25/08/2023 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2023 02:14

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:50

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:11

Juntada de Petição de apelação
22/07/2023 00:17

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 08:39

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802074-26.2022.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PEREIRA SOBRINHO REU: ODONTOPREV S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ PEREIRA SOBRINHO, em face da ODONTOPREV S/A, em razão de suposta relação jurídica entre as partes.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 94183228).

No mérito, requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Réplica à contestação (id. 96166353).

Intimadas a informarem acerca da produção de novas provas (id. 96206815), a parte autora quedou-se inerte, enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 96513775). É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas.

Destaco, desde logo, que a ODONTOPREV S/A é instituição financeira e pratica atividades de natureza consumerista (Convênio Odontológico).

Por isso, nas suas relações com os consumidores está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto no art. 3°, §2º, do CDC, bem como no enunciado 297 da Súmula do STJ.

A controvérsia instaurada reside justamente na validade, ou não, do contrato de plano de saúde supostamente celebrado entre as partes.

Em outras palavras, se houve ou não a contratação de serviços de natureza consumerista pelo autor, e se ela é válida.

De tal modo, o defeito na prestação de serviços da instituição financeira, consistente na omissão em tomar as todas as cautelas necessárias para evitar a fraude, o que acabou por atingir terceiro, de modo que as disposições do Código de Defesa do Consumidor também se aplicam à espécie, nos exatos termos do art. 17 (CDC, art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento).

A responsabilidade civil, pois, deve ser analisada à luz do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Assim, às relações consumeristas aplica-se a responsabilidade objetiva, ou seja, não há necessidade de comprovação da culpa do fornecedor, ante a manifesta vulnerabilidade do consumidor.

Portanto, para que fique caracterizado o dever de o fornecedor indenizar o consumidor equiparado por defeitos relativos à prestação dos serviços, é preciso que se comprove: a) a conduta ilícita; b) o dano; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Ademais, diante das alegações da parte autora demonstrando a invalidade do contrato ora discutido, diante da falsidade alegada, cabia à instituição financeira ré apresentar o instrumento contratual questionado, mediante a juntada da referida avença, porém, não juntou contrato nenhum.

Assim, está provada a conduta ilícita por parte da promovida, caracterizada, de um lado, pela falta de cautela ao realizar a contratação do Convênio Odontológico, e, de outro, pelos indevidos descontos das parcelas contratuais em conta-corrente da parte demandante.

Ainda, vê-se que de acordo com o art. 42 do CDC a parte autora faz jus a devolução em dobro dos valores descontados, já que não se pode falar em erro justificável por parte do fornecedor de serviços.

Vejamos a jurisprudência do STJ: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.

Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. 1.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. 2.

REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 3.

DANO MORAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 4.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF . 4.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

O entendimento da Segunda Seção desta Corte é de que o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito da cobrança de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. "A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor" (Rcl n. 4892/PR, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011). 3.

Não há como modificar o entendimento do Tribunal local, tanto em relação a não ocorrência do dano moral quanto à ausência de má-fé da empresa, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4.

A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento.

Incidência dos óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 5.

Agravo regimental improvido.

DANO MORAL Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano.

Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros.

Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927.

Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo.

Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira.

Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo.

Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais.

No caso, sendo indevida a cobrança, jurisprudência pátria é pacífica em entender que o dano moral se caracteriza in re ipsa sendo desnecessárias provas de circunstâncias complementares específicas.

Portanto, demonstrada a inexistência de relações jurídicas entre as partes, impõe-se a procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte contrária.

Reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador.

O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo.

O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita.

Em relação ao valor a ser fixado para o dano moral, vigora, no direito brasileiro, o sistema do livre arbitramento judicial, não tendo sido adotado o sistema da tarifação legal.

O Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”.

Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima.

Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, motivo pelo qual se reputa razoável.

III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto dessa demanda e DESCONSTITUIR os débitos dele decorrentes, em razão da ausência de prova de sua contratação; b) CONDENAR a ré a devolver ao(à) autor(a), em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), as importâncias por ele pagas a título de contrato de plano de saúde, atualizadas com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da citação, na forma do art. 406 do CC, sendo devida a restituição apenas dos valores efetivamente descontados desde as supostas contratações, até o cumprimento de sentença (cuja comprovação caberá exclusivamente à parte autora); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde o evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias à sua cobrança e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:30

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 09:30

Conclusos para julgamento
04/04/2023 06:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 01:34

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 23/03/2023 23:59.
12/03/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 01:11

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:00

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/11/2022 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 13:31

Outras Decisões
17/11/2022 16:49

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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