09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0102912-57.2011.8.20.0002 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL REU: JOAO VICTOR DA SILVA ESTEVAM SENTENÇA Vistos etc. 01.

Tem-se ação penal desencadeada por denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN contra JOÃO VICTOR DA SILVA ESTEVAM (doravante JOÃO VICTOR), devidamente qualificado, imputando-lhe os crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (redação anterior à Lei nº 13.654/2018) e corrupção de menores, tipificados nos artigos 157, § 2º, inciso II, do CP, e artigo 244-B do ECA, supostamente cometidos na data 25 de setembro de 2011 (ID. 92667668). 02.

A inicial acusatória foi recebida em 18 de outubro de 2011 (ID. 92667671), operando-se a regular citação (ID. 92667672, pág. 4) e a apresentação de resposta à acusação por Advogado constituído, conforme se percebe no ID. 92667671 (págs. 38/39). 03.

Até a presente data não foi realizada a audiência de instrução e julgamento e no transcurso do feito não incidiu nenhuma das causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional, na forma dos artigos 116 e 117, ambos do Código Penal, ou outras espalhadas pela legislação. 04.

O Ministério Público (ID. 111469431), entretanto, requereu a extinção da punibilidade quanto ao delito de corrupção de menor por conta da prescrição em abstrato e, com base na ausência superveniente de interesse de agir e consequente inutilidade da ação penal, postulou a incidência da prescrição retroativa antecipada e, assim, a extinção da punibilidade, a respeito do crime de roubo, tudo isso com espeque no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, incisos III e IV, todos do Código Penal. 05. É o que importa relatar.

Decido. 06.

Primeiramente, no que diz respeito ao crime do artigo 244-B do ECA, tem-se que o preceito secundário da infração penal comina pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, verificando-se o prazo prescricional da infração em 08 (oito) anos (artigo 109, inciso IV, CP).

Nesses termos, tal infração penal está prescrita abstratamente, já que decorreu prazo bem superior a 04 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia, devendo a punibilidade ser extinta. 07.

Lado outro, em que pese a inexistência de previsão legal1, o posicionamento contrário dos Tribunais Superiores2 e o entendimento desta Magistrada (quanto ao instituto da prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva), designada pela Portaria n° 1.171, de 15 de setembro de 2023, para funcionar junto a esta 10ª Vara Criminal de Natal, diante da situação excepcional da presente Unidade Jurisdicional, conforme Portaria nº 1.165, de 15/09/2023, no caso em apreço, visualizo a necessidade de acolher as razões do Ministério Público e assim decidir pelo reconhecimento do citado instituto, extinguindo-se o feito em decorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva para o delito de roubo. 08.

A prescrição, em nosso ordenamento, causa extintiva da punibilidade (artigo 107, inciso IV, do CP) em virtude do decurso do tempo, divide-se em prescrição da pretensão punitiva (calculada com base na pena máxima prevista) e prescrição da pretensão executória (fundada na pena aplicada), sendo que esta última é caracterizada pela existência de trânsito em julgado para ambas as partes. 09.

Dentro da primeira, encontra-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa, respaldada pelo artigo 110, § 1º, do CP, a ocorrer quando, publicada sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, decorrer o prazo prescricional contado deste marco para trás, até o recebimento da denúncia.

O detalhe é que essa espécie é regulada pela pena aplicada. 10.

E no caso em apreço, é justamente essa modalidade prescricional que se quer ver aplicada, só que em perspectiva, de forma antecipada ou virtual, pois como se descreveu no relatório, sequer houve a audiência instrutória no feito.

A respeito dessa construção jurisprudencial e doutrinária, Renato Brasileiro explica com clareza: Esta deve ser compreendida como o reconhecimento antecipado da prescrição, em virtude da constatação de que, no caso de possível condenação, eventual pena que venha a ser imposta ao acusado inevitavelmente será fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, tornando inútil a instauração do processo penal3. (grifos acrescidos). 11.

Segundo se depreende das razões expostas pelo Ministério Público, o principal argumento, além da economia processual, é a falta de interesse de agir, na sua faceta da utilidade, ante a grande probabilidade de se prosseguir com um processo que, resultando em condenação, não terá potencialidade para aplicar suas sanções. 12.

Para tanto, faz-se necessário proceder a cálculo aritmético que deixe pouca ou quase nenhuma dúvida de que, sobrevindo sentença condenatória, a prescrição ocorrerá.

Esse é justamente o caso dos autos. 13.

O imputado JOÃO VICTOR foi denunciado pela prática do delito do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, que possuía, à época, pena de reclusão máxima de 15 (quinze) anos de reclusão, isso considerando a majorante incidente, o que atrairia o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (artigo 109, inciso I, CP). 14.

Todavia, em eventual pena aplicada na sentença, considerando suas condições pessoais (primário e detentor de bons antecedentes na data dos fatos, conforme consta nos sistemas processuais), e as condições objetivas do fato descritas até o momento, não se concebe maior reprovabilidade que possa redundar na valoração negativa de mais de três circunstâncias judiciais.

Logo, projetando uma possível pena, percebe-se que esta não ultrapassaria o patamar de 08 (oito) anos para o crime de roubo. 15.

Nesses termos, em caso de possível condenação do réu, com trânsito em julgado para a acusação, já que não teria do que recorrer para agravar a pena, o prazo prescricional seria o do artigo 109, inciso III, do CP, isto é, de 12 (doze) anos.

Por consequência, tendo em vista o último marco interruptivo da prescrição, qual seja o recebimento da denúncia em 18 de outubro de 2011 resta claro que, se a pena fosse aplicada hoje, já teriam decorridos mais de 12 (doze) anos e 02 (dois) meses retroativamente, estando a demanda fadada ao insucesso. 16.

Em arremate, destacando mais uma vez o cenário já explanado deste Juízo, de contribuição conjunta de todos os atores processuais para este contexto, não vejo outra solução a não ser acatar a manifestação do Parquet e decidir pela prescrição retroativa antecipada acerca do crime de roubo, pela ausência de interesse de agir no âmbito da utilidade, declarando extinta a punibilidade do acusado JOÃO VICTOR.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOÃO VICTOR DA SILVA ESTEVAM, com relação aos fatos imputados no feito, o que faço com supedâneo nos artigos 107, inciso IV c/c 109, incisos III e IV, todos do Código Penal, além do artigo 61 do Código de Processo Penal.

Com relação aos bens apreendidos no processo (ID. 92667669, pág. 11), verifico que os bens apreendidos com o adolescente foram encaminados à Delegacia responsável pela investigação do ato infracional (ID. 92667669, pág. 25).

Lado outro, foram devolvidos os bens da vítima (ID. 92667669, pág. 12).

Assim, encaminhem-se os demais bens apreendidos em poder do acusado à Direção do Foro para devida venda ou inutilização.

Ademais, REVOGO as medidas cautelares outrora impostas em desfavor do acusado, com base no artigo 282, § 5º, do CPP Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, após o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa na distribuição.

Natal/RN, 10 de janeiro de 2024.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 O Projeto do novo CPP, entretanto, cuida do instituto nos artigos 37 e 253, inciso II, tratando-o como “faltar interesse na ação penal, por superveniência provável de prescrição”. https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/182956/000182956.pdf?sequence=10&isAllowed=y. 2 Nesse sentido a súmula nº 438 do STJ; e STF, Pleno, RE 602.527 RG-QO/RS, Rel.

Min.

Cezar Peluso, j. 19/11/2009, DJe 237 17/12/2009. 3 LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de processo penal: volume único. 8. ed.

Salvador: Juspodivm, 2020. p. 20.
21/03/2024 11:22

Expedição de Ofício.
31/01/2024 15:37

Decorrido prazo de Francisco Assis de Oliveira em 29/01/2024 23:59.
14/01/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:47

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:29

Extinta a punibilidade por prescrição
29/11/2023 09:55

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 02:19

Decorrido prazo de MPRN - 54ª Promotoria Natal em 17/11/2023 23:59.
27/10/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
04/09/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:51

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:21

Juntada de Certidão
10/07/2023 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 08:11

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 10:11

Expedição de Mandado.
19/06/2023 10:09

Expedição de Mandado.
02/03/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 13:25

Conclusos para despacho
18/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:23

Recebidos os autos
06/12/2022 02:23

Digitalizado PJE
01/11/2022 12:15

Remessa para Setor de Digitalização PJE
21/07/2021 10:16

Expedição de ofício
21/07/2021 10:09

Expedição de ofício
07/07/2021 11:38

Expedição de ofício
21/06/2021 11:46

Mero expediente
21/06/2021 11:42

Certidão expedida/exarada
08/03/2021 09:45

Recebidos os autos do Magistrado
26/11/2020 09:41

Mero expediente
28/08/2020 12:08

Concluso para despacho
11/05/2020 11:04

Mero expediente
04/10/2019 01:07

Audiência
29/08/2018 01:47

Remetidos os Autos à Distribuição
29/08/2018 01:37

Recebidos os autos do Magistrado
29/08/2018 01:37

Recebidos os autos do Magistrado
26/03/2018 09:08

Despacho Proferido em Correição
05/12/2017 10:21

Redistribuição por direcionamento
11/07/2016 05:40

Concluso para despacho
15/12/2015 05:11

Juntada de carta precatória
01/12/2015 04:22

Juntada de mandado
30/11/2015 12:06

Mero expediente
26/11/2015 01:23

Certidão de Oficial Expedida
26/11/2015 01:09

Certidão de Oficial Expedida
24/11/2015 11:37

Certidão de Oficial Expedida
19/11/2015 05:13

Juntada de AR
03/11/2015 05:25

Juntada de mandado
29/10/2015 05:00

Juntada de mandado
21/10/2015 09:38

Expedição de Mandado
21/10/2015 09:15

Expedição de Mandado
21/10/2015 09:01

Expedição de Mandado
21/10/2015 08:47

Expedição de Carta precatória
21/10/2015 08:34

Expedição de ofício
16/10/2015 11:51

Recebimento
14/10/2015 12:09

Remetidos os Autos ao Promotor
02/07/2015 09:08

Mero expediente
01/07/2015 10:17

Audiência
01/07/2015 07:22

Juntada de mandado
23/06/2015 10:49

Juntada de mandado
22/06/2015 09:33

Juntada de AR
18/06/2015 03:09

Juntada de mandado
05/05/2015 08:02

Recebimento
29/04/2015 05:51

Decisão Proferida
29/04/2015 05:47

Audiência
15/04/2015 09:04

Concluso para decisão
31/03/2014 05:13

Recebimento
03/12/2013 12:00

Concluso para decisão
19/10/2012 12:00

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
19/10/2012 12:00

Juntada de carta precatória
16/07/2012 12:00

Mudança de Classe Processual
25/01/2012 12:00

Petição
10/01/2012 12:00

Juntada de mandado
19/12/2011 12:00

Recebimento
15/12/2011 12:00

Concluso para decisão
15/12/2011 12:00

Decisão interlocutória
14/12/2011 12:00

Recebimento
07/12/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
07/12/2011 12:00

Documento
24/11/2011 12:00

Recebimento
17/11/2011 12:00

Concluso para decisão
17/11/2011 12:00

Recebimento
08/11/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
08/11/2011 12:00

Recebimento
27/10/2011 12:00

Entrega em carga/vista
18/10/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
18/10/2011 12:00

Denúncia
18/10/2011 12:00

Concluso para decisão
17/10/2011 12:00

Juntada de mandado
07/10/2011 12:00

Recebimento
06/10/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
06/10/2011 12:00

Juntada de Ofício
06/10/2011 12:00

Juntada de Ofício
05/10/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
05/10/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
04/10/2011 12:00

Recebimento
04/10/2011 12:00

Concluso para decisão
30/09/2011 12:00

Recebimento
30/09/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
30/09/2011 12:00

Recebimento
28/09/2011 12:00

Preventiva
28/09/2011 12:00

Concluso para decisão
27/09/2011 12:00

Certidão Expedida/Exarada
27/09/2011 12:00

Recebimento
27/09/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
26/09/2011 12:00

Recebimento
26/09/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2011

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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