07/01/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 08:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2024 03:42

Publicado Intimação em 24/07/2024.
07/12/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
02/12/2024 11:09

Publicado Intimação em 19/07/2024.
02/12/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
12/09/2024 05:06

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:23

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 10:09

Transitado em Julgado em 02/09/2024
02/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:57

Homologada a Transação
29/08/2024 16:21

Conclusos para julgamento
29/08/2024 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2024 14:51

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 29/08/2024 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
28/08/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 13:17

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:22

Juntada de Ofício
23/07/2024 13:00

Juntada de termo
23/07/2024 12:55

Expedição de Ofício.
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0816268-38.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: PEDRO BATISTA DE SALES Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL: 06.***.***/0001-69 Advogado do(a) AUTOR INGRID NATALY FERNANDES DE SALES - RN022310 Decisão A parte autora requereu liminar objetivando: "A concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos não reconhecidos pelo autor;" É um brevíssimo relato.

Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo.

Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300).

No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, visto que não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, ou seja, comprovar que não celebrou o negócio jurídico em questionamento.

Por seu turno, o perigo de dano encontra-se evidenciado, uma vez que o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal, implicará em manifesto prejuízo em desfavor da postulante, com os descontos sobre seu benefício previdenciário, esta verba de caráter alimentar, por força de negócios jurídicos que reputa não ter firmado.

Posto isso, nesse momento processual, defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré exclua e/ou se abstenha de incluir os descontos no benefício da parte autora (CONTRIBUIÇÃO AAPB), até ulterior deliberação.

Para dá efeito praticado a medida liminar, requisite-se ao INSS que proceda ao cumprimento da presente decisão, nos termos dos artigos 139, IV e 300, 380, parágrafo único, do CPC.

Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração e da presunção legal de necessidade.

Designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência.

Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 19/07/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
22/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:46

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 29/08/2024 14:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
22/07/2024 08:36

Recebidos os autos.
22/07/2024 08:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
22/07/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 07:33

Concedida a Medida Liminar
19/07/2024 09:00

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:38

Conclusos para decisão
15/07/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852917-60.2023.8.20.5001

Emiliane Cristina de Franca

Johnson &Amp; Johnson do Brasil Industria e ...

Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/09/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0814778-10.2021.8.20.5001

Roseane Dantas Fonseca

Clinica Odontologica Natal Iii LTDA

Advogado: Jessica Medeiros Neres dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/03/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0807858-25.2023.8.20.5300

Irene Fernandes de Lima

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Joao Manoel Dias Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2024 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0807858-25.2023.8.20.5300

Francisco Jussier de Lima

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Dayane Emilly Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0800372-83.2023.8.20.5107

Adriana Candido da Silva

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2023 14:43

Exibir Processo