15/08/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 08:37

Transitado em Julgado em 23/07/2024
17/07/2024 20:56

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/07/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
17/07/2024 20:56

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 20:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 14:00, Vara Única da Comarca de Campo Grande.
19/06/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 12:52

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 15:22

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:57

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:34

Expedição de Ofício.
17/06/2024 16:54

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:23

Expedição de Mandado.
14/06/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 23:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/07/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
14/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:09

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 15/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
13/05/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:57

Conclusos para despacho
08/05/2024 07:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 13:27

Audiência instrução e julgamento designada para 15/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
20/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:00

Audiência instrução e julgamento cancelada para 12/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
19/02/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 16:48

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 16:45

Juntada de Certidão
15/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2024 16:48

Expedição de Ofício.
04/02/2024 13:03

Expedição de Mandado.
04/02/2024 13:00

Expedição de Mandado.
04/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:36

Audiência instrução e julgamento designada para 12/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Campo Grande.
17/10/2023 21:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
12/10/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 16:24

Juntada de Certidão
12/10/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2023 15:50

Expedição de Mandado.
08/10/2023 15:47

Expedição de Ofício.
08/10/2023 15:44

Expedição de Mandado.
08/10/2023 15:41

Expedição de Mandado.
08/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:01

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
06/10/2023 08:44

Conclusos para decisão
05/10/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:23

Juntada de ato ordinatório
02/10/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/09/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:58

Outras Decisões
15/08/2023 07:52

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 05:59

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0802068-33.2023.8.20.5600 AUTOR: DELEGACIA DE CAMPO GRANDE/RN, MPRN - PROMOTORIA CAMPO GRANDE INVESTIGADO: HENRIQUE TEIXEIRA DE BRITO DECISÃO Recebo a denúncia contra HENRIQUE TEIXEIRA DE BRITO, referente a acusação dos delitos tipificados nos art. 129, §13 c/c art. 163, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 também do Código Penal, uma vez presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e ausência de qualquer das hipóteses do artigo 395, do Código de Processo Penal.

Realmente, os elementos indiciários constantes dos autos autorizam o recebimento da denúncia. É de convir que o acusado poderá, no decorrer do processo, trazer outros elementos comprobatórios dos fatos, sob o manto do contraditório e da ampla defesa.

Assim, ordeno a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser advertido que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Advirta-se ao acusado: a) se forem arroladas testemunhas residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo; b) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; c) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, desde já, está sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado, que terá vista dos autos por 20 (vinte) dias, para apresentação de defesa escrita.

DETERMINO, ainda, à SECRETARIA JUDICIÁRIA: 1 – que em caso de apresentação de exceções, no prazo de resposta escrita, devem ser processadas em apartado. 2 – evolua a classe processual para ação penal e altere o polo ativo da ação a fim de constar o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN –Promotoria de Campo Grande). 3 – Advirta-se ao Sr.

Oficial de Justiça que o acusado deverá informar se tem condições de constituir advogado ou se deseja a assistência da Defensoria Pública, fato que deverá constar obrigatoriamente na certidão.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:42

Expedição de Mandado.
04/07/2023 08:39

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/06/2023 18:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/05/2023 11:02

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:17

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:15

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
18/05/2023 14:15

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/05/2023 13:42

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:39

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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