06/12/2024 04:01

Publicado Intimação em 19/08/2024.
06/12/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
29/11/2024 17:01

Publicado Intimação em 19/08/2024.
29/11/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/09/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 11:49

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 04:36

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:36

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:23

Decorrido prazo de CLESIO SILVA DE LIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:23

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0912542-59.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: AFRODISIO DO NASCIMENTO NETO HORTALICAS, AFRODISIO DO NASCIMENTO NETO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em desfavor de AFRODISIO DO NASCIMENTO NETO HORTALICAS e AFRODISIO DO NASCIMENTO NETO.

Em petição encartada em id n.º 127928965 informou a parte executada que houve renegociação do débito em epígrafe, pugnando pela extinção do feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.

Intimado o executado, anuiu com o requerimento formulado.

Vieram os autos conclusos.

Prefacialmente, o interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão.

Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido.

Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; In casu, tem-se que a renegociação da dívida constitui, em verdade, perda superveniente do objeto e, por via de consequência, ausência de interesse de agir, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios: AÇÃO DE EXECUÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, 1 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA REFORMADA. - Não havendo nos autos a informação do cumprimento total da obrigação, não deve o feito ser extinto com base no art. 794, 1 do CPC. - Quando informado a renegociação da dívida exequenda, deve o feito ser extinto por perda superveniente do objeto" (Apelação Cível n° 1.0393.13.001718-8/001, Relator Des.

Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 13/11/2014, Data da publicação da súmula: 25/11/2014). grifos acrescidos SENTENÇA.

CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DETERMINADA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO LOGO APÓS O AJUIZAMENTO.

FATO NOVO QUE DETERMINA A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou.

Daí a correção do erro, o que se faz com base no artigo 494, I, do CPC. 2.

A dívida que originou a propositura da ação foi objeto de acordo firmado com a instituição financeira logo após o ajuizamento da demanda.

Deste modo, houve a aceitação da emenda da mora, de onde advém a constatação da continuidade do contrato .

Um novo inadimplemento posterior ensejava a necessidade de prévia notificação, providência indispensável para determinar a resolução contratual.

Dai a constatação da falta de interesse processual para a propositura da demanda." (grifo nosso) (TJSP 31a Câmara de Direito Privado Apelação Cível XXXXX-09.2017.8.26.0650 Rel.

Des.

ANTONIO RIGOLIN j. 15/04/2021). grifos acrescidos Decerto, a renegociação enseja a retificação do negócio jurídico, impossibilitando a exigibilidade do título executivo apresentado, vez que sequer vencida a obrigação.

De mais a mais, não preenchido o requisito da exigibilidade, em razão da ausência de constituição em mora, impossível a exigibilidade do crédito pretendido, de modo que a extinção da execução é medida que se impõe.

Ressalte-se que eventual inadimplemento do executado em relação a renegociação da dívida não obsta, ao exequente, manejar nova Ação de Execução, após a existência cumulativa dos atributos do título executivo.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 15 de agosto de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2024 23:38

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 06:16

Conclusos para despacho
08/08/2024 06:16

Processo Desarquivado
07/08/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:05

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 08:36

Arquivado Provisoramente
13/12/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:26

Outras Decisões
13/12/2023 08:13

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:43

Expedição de Certidão.
13/12/2023 07:43

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 07:43

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 06:41

Conclusos para despacho
24/11/2023 03:55

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 20:43

Juntada de diligência
21/11/2023 02:46

Decorrido prazo de CLESIO SILVA DE LIRA em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:25

Juntada de termo
31/10/2023 11:28

Decorrido prazo de AFRODISIO DO NASCIMENTO NETO HORTALICAS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 08:29

Decorrido prazo de AFRODISIO DO NASCIMENTO NETO HORTALICAS em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:36

Outras Decisões
20/10/2023 07:47

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:19

Expedição de Mandado.
26/07/2023 12:10

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2023 06:09

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0912542-59.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: AFRODISIO DO NASCIMENTO NETO HORTALICAS, AFRODISIO DO NASCIMENTO NETO DESPACHO Certifique a secretaria se a parte executada foi devidamente intimada sobre o bloqueio online em conta bancária de sua titularidade e se decorreu o prazo para manifestar-se P.I.

NATAL/RN, 23 de junho de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2023 08:49

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:57

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 09:56

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/06/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:23

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/06/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:42

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
02/06/2023 10:48

Juntada de recibo (sisbajud)
02/06/2023 10:27

Outras Decisões
01/06/2023 21:15

Conclusos para despacho
01/06/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 07:21

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 04:29

Publicado Intimação em 30/03/2023.
31/03/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
27/03/2023 09:40

Decorrido prazo de embargada em 22/03/2023.
21/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 01:03

Decorrido prazo de AFRODISIO DO NASCIMENTO NETO HORTALICAS em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 19:40

Publicado Intimação em 03/03/2023.
15/03/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
13/03/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 08:16

Conclusos para despacho
11/03/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:43

Decorrido prazo de AFRODISIO DO NASCIMENTO NETO em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 17:18

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
17/02/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 11:55

Juntada de Petição de diligência
04/02/2023 02:23

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 02:23

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 09:48

Expedição de Mandado.
25/01/2023 09:48

Expedição de Mandado.
28/12/2022 16:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 14:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
29/11/2022 17:26

Publicado Intimação em 25/11/2022.
29/11/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 07:49

Outras Decisões
22/11/2022 07:22

Conclusos para despacho
21/11/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 05:58

Juntada de custas
21/11/2022 05:49

Juntada de custas
18/11/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 18:29

Conclusos para despacho
18/11/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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