15/05/2025 11:21

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:21

Decorrido prazo de WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO NUNES BARBOSA em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 07:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
15/04/2025 06:46

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 05:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0848683-98.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN CRISTINA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por KAREN CRISTINA LOPES em face de BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS .

A parte autora sustentou, em síntese, que: a) busca acesso a cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário nº 133484325, com detalhamento do valor total da operação, incluindo tabela de valores contratados, taxas e juros aplicados; cópia do contrato que regulamenta o débito com a Ativos S/A e sua evolução; cópia da carta de acordo e dos boletos bancários; e cópia dos contratos repassados a Ativos S/A, elencados na inicial; b) apesar de diversas tentativas administrativas junto ao Banco do Brasil e à Ativos S/A, inclusive com reclamação no Banco Central , não obteve êxito em receber a documentação completa, sendo-lhe disponibilizados apenas extratos e um recibo de quitação que não reconhece; c) a ausência da documentação impede a análise das cláusulas contratuais e a verificação de eventuais irregularidades ou da persistência da dívida.

Diante disso, requereu a exibição de documentos constituídos por: “a) Cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário nº 133484325, com detalhamento do valor total da operação, incluindo tabela de valores contratados, taxas e juros aplicados; b) Cópia do contrato que regulamenta o débito com a Ativos S/A Securitizadora de Crédito Financeiro e sua evolução; c) Cópia da carta de acordo e dos boletos bancários; e d) Cópia dos contratos repassados a Ativos S/A Securatizadora de créditos, quais sejam: Contrato nº 41447055, 5057563, 73058075, 732050385, 732081139, 733944938, 734965963, 735898714 e 737359365.” Em decisão de ID 126560957 foi deferida a tutela de urgência de natureza cautelar.

O Banco do Brasil S/A apresentou manifestação (Id 128319855) pleiteando, inicialmente, a dilação de prazo para cumprimento da liminar, justificando a complexidade operacional da instituição.

Em sua defesa, o Banco do Brasil informou o cumprimento da medida liminar através da apresentação de documentos (Id 131487760).

Alegou a ausência de pretensão resistida, requerendo a não condenação em honorários advocatícios.

A Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros também apresentou Contestação (Id 128370799), arguindo a regularidade da cessão de crédito efetuada pelo Banco do Brasil, nos termos do art. 286 do Código Civil e da Resolução CMN nº 2.686/2000.

Sustentou a licitude da cobrança e a ausência de ato ilícito.

Requereu a total improcedência do pedido.

A parte Autora manifestou-se sobre as contestações e o cumprimento da liminar, alegando o descumprimento da decisão judicial, sob o argumento de que os documentos apresentados pelo Banco do Brasil carecem de assinatura e autenticidade.

Requereu a aplicação de astreintes e outras medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. É o relatório.

A ação de exibição de documentos, regulada pelos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil (CPC), tem por finalidade exclusiva a entrega de documentos que estejam sob a posse da parte demandada.

Trata-se de um procedimento de cunho meramente probatório, que não admite análise de mérito quanto ao conteúdo ou validade dos documentos apresentados.

No caso em análise, a parte autora , em sua réplica, questionou a autenticidade da documentação apresentada pela parte ré .

Entretanto, conforme já mencionado anteriormente, o rito da presente ação não admite a produção de provas complexas, como perícia grafotécnica, exame de autenticidade digital ou qualquer outro meio de prova que permita aferir se o documento é legítimo ou adulterado.

Ademais, o objetivo do procedimento é apenas obter a documentação solicitada, não havendo espaço para uma ampla discussão sobre a validade do documento dentro da ação.

Havendo dúvidas acerca da autenticidade da documentação apresentada, deve ser ajuizada ação própria para discutir a integridade e validade dos documentos, com a realização das provas necessárias.

No caso presente, verifica-se que a parte ré apresentou a documentação solicitada, atendendo, assim, a determinação judicial.

Por fim, no que tange ao requerimento administrativo, embora a documentação anexada à petição inicial comprove que a parte autora já havia requerido a documentação administrativamente, não há evidências de que a parte ré tenha recusado expressamente o fornecimento dos documentos antes da propositura da ação.

O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na Súmula nº 01, dispõe que: "Não há condenação das partes em ônus sucumbenciais na ação de exibição de documento quando o réu o exibir no prazo da resposta, com ou sem contestação, e não houver prova que os tenha recusado administrativamente".

Portanto, considerando que a documentação foi apresentada na contestação e que não houve recusa formal prévia, aplica-se a súmula transcrita, afastando-se a condenação em honorários advocatícios.

Isto posto, julgo procedente o pedido.

Custas pelo autor, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Natal/RN, 10 de abril de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:07

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 07:00

Publicado Intimação em 24/07/2024.
06/12/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
02/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:24

Decorrido prazo de WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:21

Decorrido prazo de LEONARDO NUNES BARBOSA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:08

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:47

Decorrido prazo de WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:27

Decorrido prazo de LEONARDO NUNES BARBOSA em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 07:18

Conclusos para despacho
24/09/2024 04:36

Decorrido prazo de WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:22

Decorrido prazo de LEONARDO NUNES BARBOSA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 07:27

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0848683-98.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN CRISTINA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por KAREN CRISTINA LOPES contra Banco do Brasil S/A e outros tendo por finalidade a exibição em juízo de contrato firmado entre as partes. É o relatório.

Inicialmente, considerando que o CPC em vigor deixou de prever o processo cautelar como procedimento autônomo, recebo a demanda no rito do procedimento comum, analisando o pedido liminar sob os requisitos da tutela provisória de urgência de natureza cautelar.

Desse modo, será concedido para resposta o prazo de 15 dias (art. 335, CPC), e não de 5 dias (art. 398 do CPC), tendo em vista não se tratar de pedido incidental em demanda em curso.

A tutela provisória pode fundamentar-se em evidência ou urgência, subdividindo-se, esta última categoria, em cautelar ou antecipada, a ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Na hipótese dos autos, a tutela provisória cautelar possui caráter antecedente, revestindo-se de cunho preparatório à propositura de uma futura demanda.

A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada é disciplinada pelo art. 300 do CPC, condicionando-se à existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” desde que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Nos termos do art. 397 do CPC, aplicável por analogia ao caso concreto, o pedido formulado pela parte autora contém a individuação do documento ou da coisa cuja exibição se pretende; a finalidade da prova; e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Por outro lado, o fornecimento ao consumidor de cópia da documentação pretendida é dever da instituição financeira, materializando o direito à informação que lhe é assegurado pelo art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90.

Com essas considerações, entendo satisfatoriamente demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora; o mesmo se diga em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante das repercussões negativas da operação financeira contratada.

Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que o demandado Banco do Brasil S/A e outros junte aos autos no prazo de quinze dias os seguintes contratos e demonstrativos relativos à correntista KAREN CRISTINA LOPES: a) Cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário nº 133484325, com detalhamento do valor total da operação, incluindo tabela de valores contratados, taxas e juros aplicados; b) Cópia do contrato que regulamenta o débito com a Ativos S/A Securitizadora de Crédito Financeiro e sua evolução; c) Cópia da carta de acordo e dos boletos bancários; e d) Cópia dos contratos repassados a Ativos S/A Securatizadora de créditos, quais sejam: Contrato nº 41447055, 5057563, 73058075, 732050385, 732081139, 733944938, 734965963, 735898714 e 737359365, bem como preste as demais informações solicitadas pelo autor na inicial, ou apresente resposta justificando a impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo, sob pena de revelia.

Fica desde já ressalvado que a exibição do documento, sem que haja prova de requerimento administrativo prévio, isentará o demandado do ônus sucumbencial, consoante jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 871.074/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016).

Diante da natureza da demanda e por medida de economia processual, deixo de encaminhar o feito ao CEJUSC para realização da audiência conciliatória do art. 334 do CPC.

Conclusos após.

Natal/RN, 22 de julho de 2024.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/07/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:18

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 17:14

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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