17/09/2025 10:39

Recebidos os autos
17/09/2025 10:39

Juntada de despacho
18/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 01:05

Publicado Intimação em 21/02/2025.
24/02/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0805504-36.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDIVANEIDE MACENA DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte recorrida, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 141848731.

Parnamirim/RN, data do sistema.

CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:18

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:37

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 03:05

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim , - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0805504-36.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDIVANEIDE MACENA DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS" proposta por EDIVANEIDE MACENA DA SILVA em face de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN.

Narra a parte autora que desde o ano de 2018 vem tendo problemas com a leitura do seu medidor de energia, pois apesar do pouco uso teve cobrança de valores altos.

Disse que se mudou para o Rio de Janeiro, onde permaneceu por quase um ano com a casa fechada, porém ainda recebia faturas de energia no valor de R$ 160,70 (cento e sessenta reais e setenta centavos), tanto que no dia 15/02/2022 foi realizada a inspeção no imóvel onde foi constatado que o medidor que apresentava na fatura da cliente não existe e o novo medidor era de nº 2211867305.

Requereu em sede de tutela de urgência e ao final: 1) restabelecimento do serviço de energia e anulação de dívidas; 2) Ainda condenar a Ré a Indenizar a autora por DANOS MORAIS de cunho compensatório e punitivo, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos suportados o que mexeu com o emocional da autora, constrangimentos a sua honra e imagem perante outras pessoas, diante da perda do tempo útil de sua vida para resolver problemas causados exclusivamente pela Ré.

A COSERN habilitou-se espontaneamente nos autos no id 119846586, afirmando: "A interrupção do fornecimento de energia em virtude da inadimplência é prerrogativa da concessionária, já que inequívoca a prestação do serviço e a ausência da contrapartida financeira.

Ademais, o histórico de consumo da autora demonstra que a leitura de sua unidade vem sendo realizada normalmente, constando-se a sua evolução, não havendo nenhuma observação de ocorrência que pudesse ter interferido no faturamento de suas contas, conforme registros do sistema interno desta concessionária, acima colacionados".

Requereu, ao final, o indeferimento da liminar.

Decisão deferindo o pedido de antecipação da tutela de urgência – id 119108462.

A empresa demandada apresentou contestação (id 122967690) arguindo preliminar de impugnação ao valor causa.

No mérito, informa que em 24.02.2022 foi aberta a reclamação 700000675715 referente ao consumo da fatura com vencimento em 03.02.2022, tendo na ocasião identificado erro de leitura e a cobrança refaturada.

Sustentou que não foi verificada qualquer irregularidade relativa a cobrança dos meses questionados, pois houve aumento de consumo e a autora não comprovou qualquer excesso.

Argumenta que não é caso de inversão do ônus da prova, não ocorreu dano moral no caso e apresentou pedido reconvencional para condenar a autora no importe de R$2.251,54 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Réplica a contestação apresentada pela demandante – Id 125196391.

As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que já oportunizada a produção de provas às partes e tendo em vista que não constam outros requerimentos nesse sentido.

Quanto a impugnação ao valor da causa, dispõe o art. 292 do CPC que o valor da causa será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

Diante disso, não há o que se reparar no caso, eis que o autor apresentou valor de dano material e moral razoáveis.

Assim, mantenho o valor inicial.

De início, cumpre destacar que a relação entre concessionária fornecedora de energia elétrica e usuário enquadra-se perfeitamente em típica relação de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas de proteção ao consumidor.

O caso dos autos é típica relação de consumo, há de se concluir que a responsabilidade da Concessionária fornecedora de energia elétrica é objetiva, visto que ela responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC.

E, sendo a responsabilidade objetiva, a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária a análise da vulnerabilidade do consumidor, que, no caso, é presumida.

No caso em tela, ocorreu uma situação por demais sui generis declarada pelo técnico da COSERN, qual seja: “O medidor que consta na fatura da cliente não existe” (id 118675076).

Ao ID 118675076 verifica-se comunicação de inspeção pela concessionária há a informação de que "o medidor que consta na fatura da cliente não existe, o MD novo n 2211867305 possui leitura".

Diante disso, vê-se que o cadastramento do medidor de energia da autora se deu de forma equivocada, tendo como consequência a apresentação e cobrança de consumos incorretos ou no mínimo duvidosos, de forma que inexiste direito da COSERN em cobranças anteriores a data desta comunicação da inspeção, uma vez que cabe à concessionária arcar com os erros de leitura e/ou instalação no endereço da parte autora.

Isso porque, a conclusão dos inspetores da demandada foi que as faturas cobradas mensalmente à parte autora são originárias de medidor inexistente, portanto, os valores cobrados se deram sem observar a realidade mensal do imóvel. anteriores à 15.02.2022 (data da inspeção).

Em sede de contestação, a parte ré não refutou os documentos apresentados pela parte, especialmente o comunicado de inspeção (id 118675086), bem assim não apresentou provas da regularidade do medidor e das faturas cobradas a promovente anteriores à 15.02.2022, de maneira que reconheço a sua omissão probatória sobre a validade dos valores cobrados (art. 373, II do CPC).

Desta forma, a declaração de inexistência de débitos anteriores a 15.02.2022 é a medida de justiça no presente caso.

Quanto aos débitos posteriores, todavia, não há prova da irregularidade, visto que, com a inspeção, foi constatada a existência de outro medidor e as cobranças passaram a ser regulares.

Não merece acolhimento a alegação da parte autora de que encontrava-se em outro Estado e o imóvel fechado, visto que é plenamente possível a existência de outros fatores aptos para gerar custos e acréscimos na fatura de energia elétrica.

Ademais, quando o serviço é regular e não indícios de erros de leitura ou outras situações atípicas, deve predominar a leitura retirada pelo medidor, considerando que o ato administrativo da concessionária goza da presunção de legitimidade e somente pode ser elidido através de prova contrária.

Seria simples, inclusive, a autora solicitar o desligamento na época da viagem, todavia, a existência de eletrodomésticos no local, por exemplo, fuga de corrente, consumo exacerbado ou outras situações, são plenamente possíveis de ter ocorrido e, caberia a autora provar o fato constitutivo do direito, ou seja, que as cobranças são ilegítimas, não sendo suficiente a mera alegação para tanto.

Desta forma, tem-se que é procedente o pedido reconvencional de que a parte autora quite as faturas inadimplentes, posteriores a 15.02.2022, consoante já explanado acima.

No que tange aos danos morais, entendo que houve o preenchimento dos requisitos necessários à sua configuração, com esteio no art. 927 do Código Civil, porquanto a empresa ré suspendeu o fornecimento de energia da parte autora sem proceder com o devido recálculo do consumo, uma vez que não vinha realizando a leitura no medidor correto.

Desta feita, se o valor cobrado era duvidoso porque necessário recálculo, não podia o demandado se aproveitar disso e suspender o fornecimento de energia da autora.

A parte ré, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente perante o consumidor por ineficiência na prestação do serviço, conforme estabelece o art.37, §6º da Constituição Federal.

O serviço prestado pela demandada tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu.

Portanto, é de se reconhecer a ocorrência de danos morais em relação à demandante, que permaneceu sem o serviço, os quais decorrem da indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, notoriamente essencial.

Nesta ocorrência, considerando os fatos ocorridos, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, tenho que o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 5.000,00.

Por fim, o pedido de reconvenção merece prosperar em parte para condenar a autora ao pagamento de faturas não pagas com base no art. 255, III e art. 291 da Res. 1000/2021 da ANEEL.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) DECLARAR inexistente os débitos da parte autora (conta contrato n 7014412390) anteriores a 15.02.2022 com a COSERN; b) Condenar a parte demandada a pagar à parte autora, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora e correção monetária pela SELIC, ambos a contar da data da publicação da presente sentença, na forma do art. 406, §1º do Código Civil.

Considerando a sucumbência recíproca na demanda principal, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estes na razão de 70% ao Réu e 30% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa quanto a autora a exigibilidade da cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC.

Ademais, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão reconvencional para CONDENAR a autora-reconvinda a pagar a COSERN todas as faturas inadimplidas a partir de 15.02.2022, com juros e correção monetária na forma do contrato firmado entre as partes de prestação de serviços de energia elétrica, com valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Considerando a sucumbência recíproca na reconvenção, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estes na razão de 80% a autora-reconvinda e 20% ao réu-reconvinte, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa quanto a autora a exigibilidade da cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/12/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:04

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 13:52

Conclusos para julgamento
22/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 05:17

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 04:37

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0805504-36.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDIVANEIDE MACENA DA SILVA Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO "Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado.

Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. " despacho/ decisão id Parnamirim/RN, data do sistema.

WILLIAM RODRIGUES SILVÉRIO Analista Judiciário
31/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 07:11

Decorrido prazo de RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 07:11

Decorrido prazo de RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 07:01

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 07:01

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 10:23

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 21/05/2024 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
21/05/2024 10:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2024 10:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
21/05/2024 09:01

Decorrido prazo de LARISSA SOUSA PEREIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:01

Decorrido prazo de LARISSA SOUSA PEREIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:40

Decorrido prazo de RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:40

Decorrido prazo de RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO em 14/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:59

Decorrido prazo de LARISSA SOUSA PEREIRA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:03

Decorrido prazo de LARISSA SOUSA PEREIRA em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 01:09

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:38

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 19:21

Juntada de diligência
25/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:55

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 21/05/2024 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
25/04/2024 10:20

Recebidos os autos.
25/04/2024 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
25/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:03

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDIVANEIDE MACENA DA SILVA.
24/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/04/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:59

Outras Decisões
12/04/2024 10:16

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:56

Outras Decisões
09/04/2024 13:59

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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