09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0100317-86.2016.8.20.0139 Parte autora: MARIA LEONORA DE SOUZA MORAIS Parte ré: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pleiteado por MARIA LEONORA DE SOUZA MORAIS em face do MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, todos qualificados.

Instado a se manifestar, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados (Id. 138221461).

Este Juízo, por meio da Decisão de Id. 133254353, fixou a verba sucumbencial em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, considerando o trabalho realizado em sede recursal.

Em Id. 133501711, a parte exequente apresentou a planilha de débito discriminada. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou os valores devidos, requerendo a sua homologação, tendo o executado concordado com os valores apresentados.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, homologo os cálculos apresentados no Id. 133501711, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento.

Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais.

Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF.

Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 47.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). É assegurado ao patrono do exequente o resguardo de seus honorários contratados quando apresentado nos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, que hão de lhe ser pagos diretamente por ocasião do pagamento do crédito principal.

Contudo, não há que se falar em expedição de instrumento próprio seja RPV ou Precatório para pagamento autônomo de honorários contratuais, tendo em vista que a Fazenda Pública não é devedora destas verbas.

Assim, em que pese possam ser diretamente pagos, somente serão por ocasião do pagamento do crédito principal, deduzidos da quantia a ser recebido pelo seu constituinte.

Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s) ou RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se.

No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro.

Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação.

Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução.

Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100317-86.2016.8.20.0139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA LEONORA DE SOUZA MORAIS Réu: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015, intimo a parte executada para que, em 30 (trinta) dias, apresente manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente na planilha de ID. 133501711.

FLORÂNIA/RN, 15 de outubro de 2024.

MAURIFRAN SILVA AFONSO Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100317-86.2016.8.20.0139 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: MARIA LEONORA DE SOUZA MORAIS Requerido(a): REU: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública Municipal.

Analisando detidamente o feito, observo que a sentença proferida nos autos (ID 40984606) condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo que esses deveriam ser fixados após a devida liquidação do julgado, se amoldando ao que preconiza o art. 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Além disso, verifico que, em sede de Agravo em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça procedeu com a majoração dos honorários a serem fixados (ID 100412818).

Neste sentido, verifico que já houve a devida liquidação do julgado, restando verificado que o proveito econômico total obtido alcançou o montante de R$ 73.128,26 (setenta e três mil, cento e vinte e oito reais e vinte e seis centavos).

Portanto, verifico que o proveito econômico obtido fica abaixo de 200 (duzentos) salários-mínimos, devendo ser fixado o percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, §3º, I do CPC.

Assim, FIXO a verba sucumbencial em 16% (dezesseis por cento) sobre o proveito econômico obtido nos autos, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, já considerando a majoração efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Posto isso, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito discriminada, levando em consideração o valor devido, conforme apresentado nos autos, aplicando o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais.

Intime-se.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0100317-86.2016.8.20.0139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEONORA DE SOUZA MORAIS REU: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DESPACHO Reative-se o presente feito.

Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, a qual veio acompanhada de todos os documentos necessários, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 534 do CPC.

Sendo assim, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 534 do CPC, intime-se o ente público demandado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela parte autora (exequente), advertindo de que o silêncio importará em concordância, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na forma do art. 535, §2º do CPC, caso alegue excesso de execução, cumprirá à executada alegar e provar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 513 do CPC c/c art. 920, I do CPC, havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido-a que o silêncio implicará em concordância com os cálculos apresentados pelo demandado.

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e permanecendo a divergência entre os cálculos apresentados no pedido inicial e na impugnação ao cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao setor de cálculos deste juízo e, em seguida, faça-me os autos conclusos para decisão.

Em caso de ausência de impugnação por parte do executado ou concordância, expressa ou tácita, da parte exequente com os valores informados em eventual impugnação ao cumprimento da sentença, ficam os cálculos desde já HOMOLOGADOS.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/02/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:56

Decorrido prazo de CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA em 04/07/2023 23:59.
02/06/2023 11:50

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:35

Recebidos os autos
18/05/2023 15:35

Juntada de ato ordinatório
02/04/2019 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2019 13:45

Recebidos os autos
02/04/2019 01:49

Digitalizado PJE
06/01/2019 04:05

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
13/12/2018 10:01

Certidão expedida/exarada
26/07/2018 07:39

Certidão expedida/exarada
25/07/2018 02:50

Relação encaminhada ao DJE
24/07/2018 05:19

Petição
19/07/2018 12:40

Recebidos os autos do Magistrado
19/07/2018 12:40

Recebidos os autos do Magistrado
16/07/2018 11:45

Mero expediente
12/07/2018 10:28

Concluso para despacho
12/07/2018 10:25

Recebido os Autos do Advogado
03/07/2018 02:49

Petição
30/05/2018 11:58

Remetidos os Autos ao Advogado
29/05/2018 07:19

Certidão expedida/exarada
28/05/2018 11:15

Relação encaminhada ao DJE
28/05/2018 09:03

Certidão expedida/exarada
25/05/2018 08:57

Sentença Registrada
25/05/2018 07:47

Recebimento
24/05/2018 01:08

Procedência
24/11/2017 12:26

Concluso para despacho
07/11/2017 12:00

Despacho Proferido em Correição
17/10/2017 01:55

Petição
16/10/2017 11:32

Petição
01/09/2017 10:42

Certidão expedida/exarada
31/08/2017 05:08

Relação encaminhada ao DJE
16/08/2017 09:34

Recebimento
15/08/2017 05:09

Mero expediente
07/08/2017 05:09

Concluso para despacho
01/08/2017 01:16

Petição
07/07/2017 08:37

Certidão expedida/exarada
06/07/2017 03:14

Relação encaminhada ao DJE
28/06/2017 03:20

Recebimento
28/06/2017 03:15

Mero expediente
16/03/2017 01:13

Concluso para despacho
03/03/2017 04:21

Petição
03/03/2017 04:15

Recebimento
16/02/2017 04:12

Remetidos os Autos ao Promotor
13/02/2017 01:24

Recebimento
09/02/2017 11:56

Mero expediente
30/01/2017 05:21

Concluso para despacho
11/01/2017 11:23

Juntada de Réplica à Contestação
08/11/2016 04:00

Certidão expedida/exarada
03/11/2016 11:49

Ato ordinatório
03/11/2016 04:05

Relação encaminhada ao DJE
23/09/2016 12:00

Mero expediente
25/08/2016 02:41

Juntada de mandado
23/08/2016 03:09

Certidão de Oficial Expedida
15/08/2016 01:07

Expedição de Mandado
18/07/2016 11:43

Recebimento
07/07/2016 11:25

Mero expediente
18/05/2016 10:49

Concluso para despacho
13/05/2016 10:25

Certidão expedida/exarada
13/05/2016 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801828-13.2014.8.20.5001

Maria do Carmo Dantas

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2014 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0801368-08.2024.8.20.5120

Banco Bradesco S/A.

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/12/2024 07:01

Exibir Processo

Processo nº 0801368-08.2024.8.20.5120

Jose Ferreira de Andrade

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0813330-31.2023.8.20.5001

Thiago Max Gomes da Silva

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Patricia Silva Vasconcelos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/11/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0813330-31.2023.8.20.5001

Mprn - 79 Promotoria Natal

Thiago Max Gomes da Silva

Advogado: Patricia Silva Vasconcelos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2023 10:55

Exibir Processo