TJRN - 0830875-17.2023.8.20.5001

1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

JOSE AUGUSTO MARQUES

CPF *11.***.*46-01

Advogados

HELIO DA SILVA SANCHES

OAB: 224750/SP

CPF *13.***.*63-24

Polo Passivo

Partes

TRADERCLUBE NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - ME

CNPJ: 21.017.951/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE WISLLEY DE LIMA

CPF *74.***.*28-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 10:43

    Juntada de diligência

  • 27/01/2024 21:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2024 21:34

    Juntada de diligência

  • 20/01/2024 17:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2024 17:27

    Juntada de diligência

  • 22/11/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 14:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/10/2023 01:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 01:03

    Juntada de diligência

  • 07/07/2023 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 05:47

    Publicado Intimação em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 06/07/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0830875-17.2023.8.20.5001 AUTOR: JOSE AUGUSTO MARQUES REU: TRADERCLUBE NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança movida por José Augusto Marques em face de Traderclube Negocios Inteligentes Ltda e outros, tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP.

    Foi enviada carta precatória (id nº 101543490, pág. 29) para o devido cumprimento da Decisão.

    Considerando o que dispõe a Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 643, de 21 de dezembro de 2018), a competência para cumprir carta precatória passou a ser das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, conforme disposto no Anexo VII, com as alterações da Resolução nº 36/2021, de 21.10.2021.

    Portanto, o presente procedimento não pode ser cumprido por este Juízo, considerando a existência de incompetência de natureza absoluta, em razão da matéria, podendo tal fato ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º, do CPC.

    Ante o exposto, com fulcro na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, c/c o art. 64, §1º, do CPC, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para cumprimento de carta precatória, consequentemente DECLINO a competência em favor de uma das varas competentes, acima mencionadas, por sorteio, determinando a Secretaria a redistribuição do feito.

    Comunique-se ao juízo deprecante.

    NATAL/RN, 30 de junho de 2023.

    CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 05/07/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 07:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/07/2023 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 17:20

    Declarada incompetência

  • 08/06/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2023 11:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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