20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0858593-86.2023.8.20.5001 Polo ativo LIRANIR FIRMINO DE SOUZA Advogado(s): JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0858593-86.2023.8.20.5001 Origem: Gabinete UJUDOCrim Apelante: Liranir Firmino de Souza Advogado: José Bartolomeu de Medeiros Linhares (OAB/RN 6.564) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APCRIM.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º DA LEI 12.850/13).

PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE JOIAS POR TERCEIRA INTERESSADA.

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

INCURSIONAMENTO NO MÉRITO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA ANTE A COMPROVABILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 119 DO CPP.

DECISUM MODIFICADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 4ª PJ, conhecer e prover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO (vogais).

RELATÓRIO 1.

Apelo interposto por Liranir Firmino de Souza (terceira interessada) em face da decisão do Gabinete do UJUDOCrim/Natal, o qual, na AP 0858593-86.2023.8.20.5001, indeferiu seu pleito de restituição de joias (ID 19467415) 2.

Sustenta, resumidamente, ser proprietária dos bens apreendidos durante a busca e apreensão do processo 0100004-18.2021.8.20.0118, no qual, seu filho Cassiano Augusto de Souza se acha incurso no crime do art. 2º, §2º, 3º e 4º, I da Lei 12.850/2013 (ID 25893389). 3.

Contrarrazões da 4ª PMJ pela inalterabilidade do édito (ID 25893380). 4.

Parecer pelo provimento (ID 19538622). 5. É o relatório, dispensado revisor.

VOTO 6.

Conheço do recurso. 7.

No mais, deve ser provido. 8.

Com efeito, malgrado tenha sido negada a restituição dos bens no AP 0910532-42.2022.8.20.5001 (originado pela busca e apreensão 0100004-18.2021.8.20.0118) sob a argumentativa de dúvida acerca de sua propriedade (art. 118 do CPP), o cenário processual a favorece, porquanto a AP 0858593-86.2023.8.20.500, já julgada, não fora decretada a perda da res em debate, conforme explicitado pela douta PJ (ID 26008940): “...

Ora, Em princípio, cumpre ressaltar que a denegação do pedido de restituição das respectivas joias formulado por LIRANIR FIRMINO DE SOUZA na ação penal n.º 0858593- 86.2023.8.20.5001 ocorreu justamente porque o referido processo encontrava-se em curso, de forma que a manutenção da constrição sobre os bens restou justificada nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal...

Na hipótese em tela, observa-se a existência de cenário processual diverso, pois a ação penal n.º 0858593-86.2023.8.20.5001 já foi julgada e, embora CASSIANO AUGUSTO DE SOUZA tenha sido condenado pela prática de crime de participação em organização criminosa (art. 2º, §§2º, 3º e 4º, I, da Lei n.º 12.850/2013), a Sentença (Id. 25893366 - páginas 95-96) não decretou o perdimento dos referidos bens...”. 9.

Logo, não há de se cogitar hipótese de coisa julgada. 10.

Superada a referida objeção e com fulcro na teoria da causa madura, aqui aplicada de modo excepcional (art. 1.013, §3º do CPC), entendo ser prosperável a restituição das joias descritas no termo de apreensão de ID 66462761, maiormente por restar evidenciado ser a Apelante a real senhora dos bens (contrato de penhor da Caixa econômica Federal - ID 25893363), em cônsono ao esposado pelo Parquet atuante nessa instância (ID 26008940): “...

Desse modo, não havendo comprovação da origem ilícita dos bens apreendidos, ou que tenham sido adquiridos com o proveito auferido com a prática do crime cometido por CASSIANO AUGUSTO DE SOUZA, não há como afastar a propriedade de boa fé1 que recai sobre a pessoa de LIRANIR FIRMINO DE SOUZA, vez que, comprovadamente, desde o ano de 2010, as joias já foram empenhadas pela apelante na Caixa Econômica Federal...”. 11.

Destarte, em consonância com a 4ª PJ, voto pelo provimento do Apelo, para determinar a devolução à Recorrente das joias alinhavadas da exordial (6 anéis, 5 correntes, 3 pulseiras, 15 pingentes e 3 brincos).

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0858593-86.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 19-08-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 31 de julho de 2024.
24/07/2024 10:58

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:12

Juntada de Petição de parecer
22/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:00

Juntada de termo
21/07/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:25

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2024 13:12

Determinação de redistribuição por prevenção
17/07/2024 14:59

Recebidos os autos
17/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00