TJRN - 0846333-40.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0846333-40.2024.8.20.5001 AUTOR: Francisci de Assis Martins da Silva RÉU: Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação de modificação contratual c/c pedido de tutela de urgência movida por Francisco Assis Martins da Silva em face de Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que possui com a ré vínculo contratual, haja vista ter utilizado junto ao réu limite de crédito no valor de R$1.663,00(mil e seiscentos e sessenta e três reais).

Informa que não nega o vínculo com a ré, mas apenas a ausência de prazo para liquidação/amortização do referido contrato, uma vez que até o momento realizou o pagamento da quantia de R$744,39 (setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos).

Diante disso, pede a modificação contratual para empréstimo consignado, a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito e danos morais no valor de R$10.000,00(dez mil reais).

Trouxe documentos.

Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 125791880).

O réu foi citado e apresentou contestação (ID 127337082).

Inicialmente, teceu esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado.

Em preliminar, arguiu inépcia da inicial, por ausência de prévio requerimento administrativo.

No mérito, defende, em síntese, a legalidade da contratação, haja vista a ciência prévia dos termos do contrato firmado pela parte autora junto ao réu.

Ao final, rechaçou os demais termos da inicial e pediu a improcedência da ação.

Trouxe documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 129417064).

Decisão saneadora rejeitando as preliminares arguidas pelo requerido (ID 129589809).

Audiência de instrução realizada (ID 147525128). É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de ação proposta por Francisco de Assis Martins da Silva em face do Banco BMG S/A, por meio da qual o autor, aposentado e idoso, afirma ter contratado um empréstimo consignado, acreditando tratar-se de operação com parcelas fixas e prazo certo de quitação.

Contudo, posteriormente percebeu que a operação era, na verdade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), cujos descontos vinham ocorrendo automaticamente de seu benefício previdenciário, sem que houvesse uso do suposto cartão nem recebimento de faturas.

Em contestação, o réu sustentou a legalidade da contratação, apresentando documentos referentes à formalização eletrônica, como termo de adesão com assinatura digital, selfie e comprovante de crédito em conta (ID 127337090).

Durante a audiência de instrução, o autor foi ouvido e afirmou que jamais teve ciência de ter contratado um cartão de crédito, que não recebeu qualquer cartão físico, não realizou compras, nem autorizou transferências, tampouco teve acesso a fatura mensal.

Confirmou que recebeu valor em conta, mas afirmou tê-lo feito com a convicção de estar contratando empréstimo consignado comum, como já fizera anteriormente com outras instituições.

A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, uma vez que o banco se enquadra como fornecedor de serviços financeiros e o autor como destinatário final, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, o fornecedor tem o dever de prestar informações claras e adequadas sobre o serviço ofertado (art. 6º, inciso III, do CDC), especialmente quando se trata de produto financeiro com características que fogem à compreensão da população, como é o caso do cartão de crédito consignado com RMC.

No caso concreto, o réu não demonstrou ter fornecido ao autor qualquer comunicação clara acerca da natureza da operação.

A ausência de envio de fatura mensal, de cartão físico e de qualquer uso efetivo da função crédito pelo consumidor revelam a inexistência de efetiva ciência sobre a contratação.

A selfie apresentada, embora valide a formalização do contrato, não comprova que o consumidor tinha conhecimento de que se tratava de operação de crédito rotativo, sem prazo determinado de quitação.

Além disso, o fato de, após 12 parcelas pagas, o saldo devedor ter aumentado, reforça a alegação de que o contrato impôs desvantagem excessiva ao consumidor, caracterizando desequilíbrio contratual e violando o princípio da boa-fé objetiva.

Considerando a hipervulnerabilidade do autor, em razão da idade avançada e limitação de renda, bem como a ausência de informação suficiente e clara sobre a natureza e os efeitos da contratação, é cabível o reconhecimento da nulidade do contrato firmado, por vício de consentimento, e a consequente conversão para modalidade de empréstimo consignado comum, mais adequada à realidade do consumidor.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece ser acolhido.

O autor foi submetido a descontos automáticos, contínuos e sem prazo certo de encerramento, situação que comprometeu sua renda mínima e gerou insegurança financeira duradoura.

Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com a função compensatória da reparação.

Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a modificar o negócio jurídico de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com incidência dos juros baseados na média de mercado à época da contratação, observados os reajustes legais e convencionais e a amortização do eventual saldo devedor do empréstimo consignado, com as parcelas já pagas desde o início da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada firmado entre as partes, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

O valor a ser descontado nas prestações vincendas, para fins de cálculos das prestações do contrato de empréstimo, será equivalente à margem consignável disponível para essa operação.

Ademais, condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com a utilização da taxa SELIC simples, a contar do arbitramento.

Diante do princípio da causalidade, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, 86, § único, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0846333-40.2024.8.20.5001 AUTOR: Francisci de Assis Martins da Silva RÉU: Banco BMG S/A DECISÃO Por meio da decisão de ID. 129589809, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventuais interesses na produção de outras provas.

Em resposta, o réu requereu a expedição de ofício à instituição financeira, para fins de se confirmar a realização do TED; bem como a expedição de ofício ao órgão pagador/averbador dos proventos da parte autora, para informar quais foram os contratos firmados e registrados (ID. 130010978).

O demandado pugnou, ainda, pela designação da audiência de instrução (ID. 130211827).

O autor, por sua vez, manteve-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

Quanto ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira, entendo que se trata de diligência que pode ser cumprida pela própria parte autora.

Determino, pois, a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extrato bancário da conta da Caixa Econômica Federal (104) – agência: 759, conta 804568308-0, referente ao período de setembro de 2022.

Caso não cumprida a diligência, desde já, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para cumprir a determinação supracitada, por igual prazo (10 dias).

Indefiro, no entanto, o pleito de expedição de ofício ao órgão averbador, uma vez que a documentação pretendida já se encontra nos autos, visto ter sido anexada pela própria demandante junto à inicial.

Defiro o pedido de realização da audiência de instrução, requerido pela parte ré, para fins de colheita do depoimento pessoal da demandante.

Designo a Audiência Híbrida de Conciliação - Instrução e julgamento para o dia 03/04/2025 (quinta-feira), às 10:00, devendo a Secretaria providenciar o agendamento no sistema, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC).

Em havendo requerimento de depoimento pessoal, ficam as partes advertidas da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385 § 1º).

Considerando o pedido de depoimento pessoal, determino a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo supracitado.

Orientações: 1- A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente, no endereço a seguir: Rua Doutor Lauro Pinto, 5º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 – Email: [email protected], ou por meio do Qr-code/Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI0NWVjNjEtZWMwZC00NDE3LTkwOWYtY2JkMGUxMWVjMGZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22dd1ae37e-19a1-4362-89bb-f6a1788423d9%22%7d 2 - Nos termos do art. 357, parágrafo 4º, do CPC as partes apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dias).

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0846333-40.2024.8.20.5001 AUTOR: Francisci de Assis Martins da Silva RÉU: Banco BMG S/A DECISÃO Por meio da decisão de ID. 129589809, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventuais interesses na produção de outras provas.

Em resposta, o réu requereu a expedição de ofício à instituição financeira, para fins de se confirmar a realização do TED; bem como a expedição de ofício ao órgão pagador/averbador dos proventos da parte autora, para informar quais foram os contratos firmados e registrados (ID. 130010978).

O demandado pugnou, ainda, pela designação da audiência de instrução (ID. 130211827).

O autor, por sua vez, manteve-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

Quanto ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira, entendo que se trata de diligência que pode ser cumprida pela própria parte autora.

Determino, pois, a intimação da demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extrato bancário da conta da Caixa Econômica Federal (104) – agência: 759, conta 804568308-0, referente ao período de setembro de 2022.

Caso não cumprida a diligência, desde já, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para cumprir a determinação supracitada, por igual prazo (10 dias).

Indefiro, no entanto, o pleito de expedição de ofício ao órgão averbador, uma vez que a documentação pretendida já se encontra nos autos, visto ter sido anexada pela própria demandante junto à inicial.

Defiro o pedido de realização da audiência de instrução, requerido pela parte ré, para fins de colheita do depoimento pessoal da demandante.

Designo a Audiência Híbrida de Conciliação - Instrução e julgamento para o dia 03/04/2025 (quinta-feira), às 10:00, devendo a Secretaria providenciar o agendamento no sistema, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC).

Em havendo requerimento de depoimento pessoal, ficam as partes advertidas da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385 § 1º).

Considerando o pedido de depoimento pessoal, determino a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo supracitado.

Orientações: 1- A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente, no endereço a seguir: Rua Doutor Lauro Pinto, 5º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 – Email: [email protected], ou por meio do Qr-code/Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI0NWVjNjEtZWMwZC00NDE3LTkwOWYtY2JkMGUxMWVjMGZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22dd1ae37e-19a1-4362-89bb-f6a1788423d9%22%7d 2 - Nos termos do art. 357, parágrafo 4º, do CPC as partes apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dias).

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)