23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0800788-52.2022.8.20.5118 Partes: Banco do Brasil S/A x JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS DESPACHO 1.

INTIME-SE a parte exequente para ter ciência da petição de ID. 164364249 e impulsionar o feito de forma objetiva no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito. 2.

P.I.

JUCURUTU/RN, data registrada no sistema UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
19/09/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 06:29

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 16:04

Juntada de diligência
12/09/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:03

Decorrido prazo de JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.
22/08/2025 01:40

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE JUCURUTU – VARA ÚNICA Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO O Doutor UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA, MM.

Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA. 1º LEILÃO: Dia 17/09/2025 com abertura para captação de lances a partir das 09h00min., a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 17/09/2025 com abertura para captação de lances a partir das 11h00min., por qualquer preço, desde que não seja vil, a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS. 1.1- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0800251-22.2023.8.20.5118 Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: JEFERSON FLAVIO GOMES DOS SANTOS Bem(ns): 12 (Doze), Vacas sendo 7 holandesas e 5 mestiça, com média de 6 anos de idade, produzindo em média, 20 (vinte) litros de leite ao dia, cada animal esta avaliado em R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Avaliação Total: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), em 39 de maio de 2024.

Lance mínimo no 2º leilão: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais). Ônus: Nada consta.

Dívida: R$ 77.492,51 (Setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), em 01 de junho de 2024 Depositário: JEFERSON FLAVIO GOMES DOS SANTOS, Rua Joaquim Mangaba, 2656, Boi Selado, Jucurutu/RN 1.2- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0800788-52.2022.8.20.5118 Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS Bem(ns): 25 (Vinte e cinco), Vacas de raça mestiça de pardo suíço com holandesa, com pelagem em cores variadas, avaliada casa uma em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Avaliação Total: R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), em 06 de maio de 2024.

Lance mínimo no 2º leilão: R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Ônus: Nada consta.

Dívida: R$ 85.793,14 (Oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e quatorze centavos), em 27 de outubro de 2022.

Depositário: JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS, Sitio Jangada, S/N, Zona Rural, Jucurutu – RN/ Rua Joaquim Mangaba, 256, Boi Selado, Jucurutu/RN 1.3- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800529-57.2022.8.20.5118 Exequente: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA Executado: JESSE LOPES GALVAO NETO - ME Bem(ns): 01 (Um) Veículo Fiat Uno Mille Fire Flex, ano 2005/2006, Vermelho, Placa MZF 5877 Avaliação: R$ 7.000,00 (Sete mil reais), 09 de maio de 2024.

Lance mínimo no 2º leilão: R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais). Ônus: Eventuais constantes junto ao Detran/RN.

Dívida: R$ 8.429,77 (Oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), em 25 de maio de 2023.

Depositário: JESSE LOPES GALVAO NETO, Praça Janúncio Afonso Medeiros, 19, Centro, Jucurutu/RN 2.

FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC.

Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis e veículos, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem.

No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC).

O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação.

No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira.

Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado.

Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial.

Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional.

O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade.

Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5.

DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado.

Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr.

Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente.

Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/ , no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/ . 6.

QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Chefe de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 13 de agosto de 2025, em Jucurutu/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados.

Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Jucurutu/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pelo MM.

Juiz.

Andreza Raniele Batista de Medeiros Chefe de Secretaria
19/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9485 - Email:[email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Destinatário(a): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Objetivo: O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO do(a) Destinatário(a) para tomar ciência do inteiro teor PETIÇÃO de id nº 157470157 a qual informa a designação de data dos leilões:1ª PRAÇA: 17 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 09H00M;2º LEILÃO: 17 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 11H00M; Modalidade: ELETRÔNICO. (art. 882 CPC) PROCESSO: 0800788-52.2022.8.20.5118 AUTOR: Banco do Brasil S/A RÉU: JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS Jucurutu/RN, data do sistema.

Andreza Raniele Batista de Medeiros analista judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA
21/07/2025 13:41

Expedição de Mandado.
21/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:43

Decorrido prazo de STELLA ARAUJO ZANATTA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Decorrido prazo de STELLA ARAUJO ZANATTA em 29/01/2025 23:59.
02/12/2024 10:34

Publicado Intimação em 09/10/2024.
02/12/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
28/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:14

Publicado Intimação em 09/10/2024.
26/11/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
22/11/2024 10:06

Juntada de documento de comprovação
12/11/2024 15:28

Juntada de documento de comprovação
02/11/2024 01:30

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800788-52.2022.8.20.5118 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS DESPACHO 1.

INTIME-SE a parte exequente para ter ciência das petições de ID's 132225953 e 132225956 e impulsionar o feito de forma objetiva no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito. 2.

P.I.

JUCURUTU/RN, data da assinatura.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/10/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:04

Decorrido prazo de JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:04

Decorrido prazo de JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:10

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:10

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS em 10/08/2024 08:40.
10/08/2024 02:49

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/08/2024 10:23.
09/08/2024 05:20

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 09:32

Juntada de diligência
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE JUCURUTU – VARA ÚNICA Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO O Doutor UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA, MM.

Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA. 1º LEILÃO: Dia 26/09/2024 com abertura para captação de lances a partir das 10h00min., e encerramento do primeiro lote iniciando às 10h10min., a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 26/09/2024 com abertura para captação de lances a partir das 11h00min., e encerramento do primeiro lote iniciando às 11h10min., por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 50% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br 1.BENS. 1.1- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0100180-02.2018.8.20.0118 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: EDVAL BENVENUTO DE ALMEIDA Bem(ns): A) 03 vacas paridas, valor de cada, R$ 3.500,00 B) 01 vaca apartada - R$ 3.000,00(três mil reais).

Avaliação Total: R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais), em 01 de julho de 2024 Ônus: Nada Consta.

Dívida: R$ 11.817,48 (Onze mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), em 05 de junho de 2018.

Depositário: EDVAL BENVENUTO DE ALMEIDA, Riachão, zona rural, Jucurutu/RN 1.2- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0800695-26.2021.8.20.5118 Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS Bem(ns): 09 (Nove) Vacas mestiças, com média de 06 (seis) anos de idade, produzindo em média 20 (vinte) litros de leite ao dia, avaliado cada animal em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Avaliação Total: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), em 29 de maio de 2024. Ônus: Nada consta Dívida: R$ 75.287,64 (Setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em 21 de dezembro de 2021.

Depositário: JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS, Rua Joaquim Mangaba, 256, Boi Selado, Jucurutu – RN/ Sitio Jangada, S/N, Zona Rural, Jucurutu - RN 1.3- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0800788-52.2022.8.20.5118 Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS Bem(ns): 25 (Vinte e cinco), Vacas de raça mestiça de pardo suíço com holandesa, com pelagem em cores variadas, avaliada casa uma em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Avaliação Total: R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), em 06 de maio de 2024. Ônus: Nada consta.

Dívida: R$ 85.793,14 (Oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e quatorze centavos), em 27 de outubro de 2022.

Depositário: JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS, Sitio Jangada, S/N, Zona Rural, Jucurutu – RN/ Rua Joaquim Mangaba, 256, Boi Selado, Jucurutu/RN 2.

FORMAS DE PAGAMENTO: 2.1 - À VISTA A arrematação será feita pela melhor oferta, far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do CPC.

Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 2.2 – PARCELADA (Para imóveis nos moldes do art. 895 do CPC) Para arrematação de bens imóveis e veículos, será admitida proposta de parcelamento nos moldes do art. 895, I, II, §2º, do CPC, mediante o pagamento imediato de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses (art. 895, § 1º, do CPC), O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, garantido por restrição sobre o próprio bem.

No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. (art. 895, § 7º, do CPC).

O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar na carta de arrematação.

No caso de parcelamento, o licitante/arrematante deverá apresentar Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira.

Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado.

Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial no Banco do Brasil S/A. 3.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesrn.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 4. ÔNUS DO ARREMATANTE: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto as obrigações propter rem (v.g. cotas condominiais); O arrematante de veículo não estará sujeito ao pagamento de débitos anteriores à data da alienação judicial; O arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial.

Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional.

O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, devendo também custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade.

Outrossim, deverá a leiloeira a comissão no valor de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor da arrematação. 5.

DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E ADVERTÊNCIAS: 5.1 - A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições a seguir estabelecidas: 5.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual/ou a Leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte do objeto arrematado.

Constituindo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de qualquer vício de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem as condições de uso, situação de posse e as especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes ou no ato do leilão. 5.3 - Ficam intimados pelo presente Edital os Executados e respectivos cônjuges, se casados forem, os representantes legais, depositários e, ainda, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal pelo Sr.

Oficial de Justiça, bem como por outro modo idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 5.4 - Havendo remição, pagamento ou parcelamento do débito após a data da publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitando-se ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.5 - O Executado não poderá impedir a Leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, removê-lo, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 5.6 - O Auto de Arrematação será confeccionado pela Leiloeira, sendo este instrumento correspondente a mandado de imissão na posse ou de entrega do bem adquirido; 5.7 - Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 5.8- Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 5.9 - No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente.

Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 5.10 - Fica reservado à JUSTIÇA ESTADUAL o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial, bem como alterar as condições do presente edital, suas especificações e quantidade dos bens levados a leilão, além de alterar qualquer documento pertinente à presente licitação, ressalvada a devida publicidade. 5.11 – Edital de leilão publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: https://www.tjrn.jus.br/ , no site da leiloeira: https://www.leiloesrn.com.br/ e na plataforma de publicação de editais de leilão https://www.pesquisaleiloes.com.br/ . 6.

QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através do documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Chefe de Secretária e demais servidores da JUSTIÇA ESTADUAL, o Depositário, o Leiloeiro, o Avaliador e o Oficial de Justiça que tiver realizado diligências no feito, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL, aos 02 de agosto de 2024, em Jucurutu/RN, que vai publicado conforme preceitua a Lei e afixado no local de costume, ficando desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados intimados do local, dia e hora dos leilões designados.

Eu___________, Chefe de Secretaria da Comarca de Jucurutu/RN, digitei, conferi, indo devidamente assinado pelo MM.

Juiz.

UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito
07/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:01

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:37

Decorrido prazo de JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 13:17

Decorrido prazo de JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:16

Juntada de diligência
21/05/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 10:11

Juntada de diligência
17/05/2024 09:46

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:34

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 10:36

Juntada de diligência
25/04/2024 11:55

Expedição de Mandado.
23/04/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:18

Desentranhado o documento
19/01/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:11

Outras Decisões
10/10/2023 17:25

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:25

Decorrido prazo de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 19/09/2023.
10/10/2023 17:20

Decorrido prazo de Esposa do Executado em 18/09/2023.
20/09/2023 09:55

Decorrido prazo de JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:55

Decorrido prazo de JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:56

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 18/09/2023 23:59.
16/08/2023 12:44

Expedição de Certidão.
16/08/2023 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 07:19

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:05

Expedição de Mandado.
10/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:31

Expedição de Ofício.
10/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:11

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:38

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:51

Expedição de Ofício.
12/07/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:55

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 04:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:03

Expedição de Ofício.
14/06/2023 14:57

Expedição de Ofício.
14/06/2023 14:50

Expedição de Ofício.
13/06/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:31

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
08/12/2022 09:04

Juntada de Petição de procuração
03/12/2022 04:21

Decorrido prazo de JOSE FLAUDEMAR DOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 10:07

Juntada de Petição de diligência
29/11/2022 20:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 12:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 13:33

Expedição de Mandado.
08/11/2022 17:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/11/2022 08:34

Outras Decisões
04/11/2022 07:27

Conclusos para decisão
03/11/2022 17:15

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 09:26

Juntada de custas
27/10/2022 15:39

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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