31/01/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:09

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 07:25

Conclusos para despacho
17/11/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2024 19:49

Juntada de diligência
14/09/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 15:31

Juntada de diligência
04/09/2024 10:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 09:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:48

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0817965-02.2021.8.20.5106 Parte Autora: AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Parte Ré: INVESTIGADO: FRANCISCO DINARTE DE LIMA RAMOS SENTENÇA Relatório Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário FRANCISCO DINARTE DE LIMA RAMOS, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme certificado nos autos.

O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade.

Fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme certidão da Secretaria.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova.

Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7.

Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relatora: Des.

Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de FRANCISCO DINARTE DE LIMA RAMOS, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante.

Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

MOSSORÓ/RN, 19 de agosto de 2024.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2024 13:23

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:23

Expedição de Mandado.
19/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
17/08/2024 17:06

Conclusos para julgamento
17/08/2024 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/08/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
27/09/2022 08:05

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:12

Expedição de Certidão.
21/09/2022 12:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59.
22/08/2022 00:12

Publicado Intimação em 22/08/2022.
21/08/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:45

Suspensão Condicional do Processo
11/08/2022 14:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 09:37

Conclusos para decisão
09/08/2022 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 13:33

Expedição de Mandado.
21/02/2022 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 14:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/02/2022 11:03

Conclusos para decisão
21/02/2022 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 14:03

Conclusos para despacho
20/12/2021 14:01

Juntada de Certidão
27/10/2021 11:53

Apensado ao processo 0803508-62.2021.8.20.5300
24/09/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 07:51

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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