15/07/2025 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 10:45

Juntada de diligência
17/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 01:16

Publicado Intimação em 22/08/2024.
07/12/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
12/11/2024 09:58

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 18:46

Juntada de diligência
04/11/2024 17:27

Expedição de Mandado.
01/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:49

Decorrido prazo de União Federal em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS GOMES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:40

Decorrido prazo de União Federal em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 08/10/2024 23:59.
30/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:52

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 USUCAPIÃO (49) Processo n.°: 0800737-64.2024.8.20.5120 Parte autora: SERGIO DE ANDRADE PINHEIRO Parte ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN DESPACHO Trata-se de usucapião de bem móvel.

Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, presume-se proprietário de bem móvel aquele que detém a sua posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição.

No entanto, visualizo interesse de agir, na medida em que a sentença proferida em usucapião tem natureza eminentemente declaratória, vale dizer, serve para declarar a existência de relação jurídica entre o proprietário e a coisa, inclusive para permitir que, em determinados casos, ele adote providências para registro do bem em determinado órgão público, por exemplo, ou que possa defendê-lo contra terceiros.

Assim, citem-se, por edital, eventuais interessados, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do novo CPC), para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cite-se a entidade pública demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Aplicando analogicamente, dê-se ciência à União, ao Estado e ao Município, por intermédio de suas procuradorias, via PJE, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre interesse no pleito.

Intime também o DETRAN/RN para, querendo, se manifestar em 30 dias.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica em 15 (quinze) dias.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/08/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:35

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
16/07/2024 03:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 19:01

Juntada de diligência
10/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:56

Expedição de Mandado.
17/05/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:33

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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