08/09/2025 06:21

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802020-19.2023.8.20.5101 REQUERENTE: MARIA LUCIA CARDOSO BEZERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI nº. 5.706/RN e regulamentação prevista na Portaria nº. 04/2024-SERPREC deste TJRN, especialmente diante do preenchimento de todos os requisitos da referida portaria no caso em apreço, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

VALOR DEVIDO: R$ 49.702,52, conforme planilha de ID 142929456.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: comum.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 14/02/2025.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, conforme contrato de ID 142929458. 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

No caso concreto, não devem incidir os descontos legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), em razão da natureza indenizatória da verba. 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Janaína Lobo da Silva Maia Juíza de Direito
04/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:47

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 09:25

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 09:25

Processo Reativado
13/02/2025 22:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 13:43

Juntada de ato ordinatório
04/02/2025 13:40

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CARDOSO BEZERRA em 18/12/2024.
03/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:48

Recebidos os autos
29/11/2024 09:48

Juntada de intimação de pauta
05/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 05:14

Expedição de Certidão.
30/07/2024 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 05:14

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:25

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
05/03/2024 08:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:09

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:09

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:44

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:06

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 09:52

Conclusos para julgamento
09/08/2023 23:18

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 22:12

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 19:13

Conclusos para despacho
18/05/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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