TJRN - 0805082-66.2021.8.20.5124

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ: 08.170.862/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANAE MARIA TENDERINI ROSENO

CPF *28.***.*25-73

CONSTRULIMP CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ: 15.279.077/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:39

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 07:09

    Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

  • 09/05/2025 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 13:49

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 10:44

    Outras Decisões

  • 07/01/2025 10:13

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2024 21:32

    Juntada de Petição de petição de atos constritivos

  • 27/08/2024 16:19

    Publicado Intimação em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 16:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim , PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0805082-66.2021.8.20.5124 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: CONSTRULIMP CONSTRUCOES LTDA - ME, ANAE MARIA TENDERINI ROSENO DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, solicitando cópias das últimas declarações de IR apresentadas pela parte devedora. É o que importa relatar.

    O pedido de informações à Receita deve ser atendido, considerando que prevalece o entendimento no âmbito da jurisprudência do STJ e do TJRN no sentido de que o sistema INFOJUD se trata de ferramenta colocada à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, inclusive, podendo ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor.

    Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    DESNECESSIDADE.

    EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

    I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica.

    Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.

    II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Grifos acrescidos.

    EMENTA: TRIBUTÁRIO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADAS.

    PLEITO DE PESQUISAS POR INTERMÉDIO DO INFOJUD.

    CABIMENTO.

    DILIGÊNCIA A DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS.

    JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SOBRE A TEMÁTICA.

    MODIFICAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE.

    INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802876-91.2022.8.20.0000, Dr.

    CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab.

    Des.

    Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022) Grifos acrescidos.

    Diante do exposto, defiro o pedido de informações à Receita Federal das declarações de imposto de renda dos executados dos últimos cinco anos, através do sistema INFOJUD.

    Após a diligência, a secretaria coloque sob sigilo para terceiros as informações obtidas junto ao sistema INFOJUD relativas à parte devedora.

    Em seguida, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

    MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p/g

  • 23/08/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 19:32

    Outras Decisões

  • 01/03/2024 01:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 20/02/2024 21:39

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 19:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 12:01

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/11/2023 11:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/09/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:12

    Juntada de Alvará recebido

  • 06/09/2023 14:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/06/2023 17:43

    Outras Decisões

  • 19/04/2023 21:13

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição de atos constritivos

  • 25/01/2023 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 19:23

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 03:42

    Decorrido prazo de ANAE MARIA TENDERINI ROSENO em 26/10/2022 23:59.

  • 19/09/2022 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 12:19

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/08/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 11:28

    Juntada de termo

  • 17/03/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 19:03

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 12:58

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/06/2021 12:27

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/06/2021 12:27

    Decorrido prazo de ANAE MARIA TENDERINI ROSENO em 11/06/2021 23:59.

  • 13/05/2021 22:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/05/2021 22:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/05/2021 11:27

    Outras Decisões

  • 06/05/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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