TJRN - 0800348-68.2023.8.20.5135

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Almino Afonso

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Polo Ativo

Partes

JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *67.***.*97-49

Advogados

MIZAEL GADELHA

OAB: 8164/RN

CPF *55.***.*38-75

Polo Passivo

Partes

MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA

CNPJ: 54.324.520/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 15:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/06/2025 14:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/06/2025 19:13

    Outras Decisões

  • 01/05/2025 00:10

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.

  • 01/05/2025 00:10

    Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 10:23

    Outras Decisões

  • 03/04/2025 10:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2025 01:00

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 02/04/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 14:06

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 14:05

    Desentranhado o documento

  • 01/04/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 14:57

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 03:42

    Publicado Intimação em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato: ( ) - Email: Autos nº 0800348-68.2023.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Requerido: MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ATO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) Exmo(a).

    Sr(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso, em cumprimento ao disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/06 fica Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal da parte exequente, INTIMADO eletronicamente através do presente expediente, via sistema PJe/RN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida das multas previstas no art. 523, §1º, do CPC.

    Almino Afonso/RN, data do sistema.

    Assinatura Eletrônica - Lei 11.419/06 LEONCIO RIKELME MEDEIROS CARNEIRO Servidor da Vara Única

  • 11/03/2025 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 09:02

    Decorrido prazo de MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA em 07/03/2025.

  • 27/02/2025 14:29

    Juntada de aviso de recebimento

  • 12/02/2025 00:36

    Decorrido prazo de MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 00:17

    Decorrido prazo de MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA em 11/02/2025 23:59.

  • 30/01/2025 13:04

    Juntada de aviso de recebimento

  • 08/01/2025 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 12:38

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/11/2024 09:56

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/11/2024 09:56

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 09:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/10/2024 09:12

    Processo Reativado

  • 01/10/2024 09:12

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/10/2024 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 12:18

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2024 10:49

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 24/09/2024 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 11:33

    Transitado em Julgado em 23/09/2024

  • 24/09/2024 04:05

    Decorrido prazo de MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA em 23/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 04:34

    Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 00:46

    Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 19/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 13:33

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/09/2024 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 02/09/2024 10:24

    Publicado Intimação em 02/09/2024.

  • 02/09/2024 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 02/09/2024 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

  • 30/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800348-68.2023.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Parte demandada: MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por JOSE REDRIGUES DE ALMEIDA em face de MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

    Narra a inicial que, em 29 de maio de 2023, a empresa promovida efetivou o 10º desconto na conta bancária na qual o autor recebe seu benefício previdenciário, sob a rubrica “MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO”, consoante se observa do extrato bancário de Id. 101148373, p. 12.

    Afirma não ter contratado qualquer serviço junto à ré que dê ensejo à realização dos descontos, inexistindo, pois, autorização para tanto.

    No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do contrato objeto da lide com o cancelamento definitivo da cobrança, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pela repetição do indébito em dobro.

    Decisão de Id. 101157848 deferiu o pedido de justiça gratuita e inverteu o ônus da prova.

    Devidamente citada (Id. 126852080), a demandada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação.

    Ao Id. 128877217, a parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado da lide. É o breve relato.

    Passo a decidir.

    II – FUNDAMENTAÇÃO: Da revelia: De início, decreto a revelia da parte ré, tendo em vista que devidamente citada para compor a presente relação jurídico-processual e exercer seu direito de defesa (Id. 126852080), quedou-se inerte, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. É certo que a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo-se necessário estarem presentes nos autos indícios que indiquem a veracidade do alegado, podendo, por isso, o magistrado, em face do princípio da persuasão racional, rejeitar o pleito do autor, acaso os elementos probatórios que acompanham a preambular demonstrem circunstâncias contrárias à sua pretensão.

    Do julgamento antecipado: Como sobredito, analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos.

    Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC.

    Assim sendo, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

    Do mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

    A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial.

    Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).

    Cingem-se as questões de mérito quanto à existência ou não da contratação de serviços, e, por conseguinte, sobre a legalidade das cobranças.

    Por fim, se é cabível repetição indébita em dobro das referidas cobranças e indenização por danos morais.

    De início, esclareço que, pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor e do outro fornecedor de serviços, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC).

    Estatui o inciso III do artigo 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que à parte fornecedora não é dado enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, presumindo-se cuidarem-se de amostras grátis, por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo.

    Tem-se, pois, a chamada ilegalidade da cobrança de serviços não contratados de forma expressa pela parte consumidora, quer prestados pela parte fornecedora ou por terceiros, seja em rubrica própria ou mediante inclusão no dito plano de serviços.

    Pois bem.

    Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que a requerida, mesmo devidamente citada, quedou-se inerte, de forma que era seu o ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse a referida cobrança , nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo, pois, deste se desincumbido.

    Dessa maneira, independentemente de quem tenha dado causa a descontos indevidos, desde que ausente prova de participação da parte autora, é dever da ré suspender os descontos, ressarcindo o valor descontado.

    Portanto, assiste razão à parte autora, para serem reconhecidos indevidos os descontos na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário a título de “MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETO”.

    Passo à análise da repetição de indébito referente aos pagamentos realizados oriundos dos descontos mensais realizados.

    Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

    Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

    Parágrafo único.

    O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

    Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608).

    Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor.

    Assim, deve haver a repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescidos daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se o prazo prescricional atinente à matéria em debate.

    Saliente-se que, não tendo havido contratação com a ré, trata-se de desconto indevido, o qual deve ser imediatamente paralisado e, os valores pagos, devem ser devolvidos à parte autora desde a data de cada desconto.

    Com relação ao pedido de indenização, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente.

    No que se refere ao ato lesivo, este consiste nos descontos indevidos realizados no benefício do autor, em decorrência de serviços não contratados.

    Quanto ao dano, este se verifica pelo fato de a parte autora ter tido seu benefício previdenciário descontado em valor de relativa monta, sendo presumível o comprometimento de sua renda familiar.

    Nesse passo, é forçoso reconhecer que o desconto de parte de seu salário, de valor já não tão elevado, por menor que seja, representa um desfalque considerável em suas finanças, comprometendo o seu sustento e de sua família, o que decerto tem o condão de provocar abalo emocional, sem que possa se falar em mero aborrecimento cotidiano.

    Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da suplicada.

    Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

    Nesse sentido, observe o julgado abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

    INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

    TESE DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MERECE SER MAJORADO.

    VIABILIDADE.

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

    ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803298-56.2022.8.20.5112, Des.

    Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2023, PUBLICADO em 24/05/2023) Quanto ao valor da indenização, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos presentes autos, devendo os descontos efetuados na conta bancária do autor serem definitivamente interrompidos; 2) CONDENAR a MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidos à parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); 3) CONDENAR a MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA a pagar à parte autora a repetição do indébito, de forma em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescidos daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se o prazo prescricional atinente à matéria em debate.

    Sobre esse valor, incidirá juros de mora da ordem de 1% ao mês, evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos débitos.

    Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

    No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

    Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

    TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

    Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Almino Afonso/RN, data do sistema.

    RUTH ARAÚJO VIANA Juíza de Direito

  • 29/08/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 07:21

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/08/2024 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2024 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 11:57

    Decorrido prazo de MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA em 15/08/2024 23:59.

  • 25/07/2024 13:48

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/07/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 13:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/06/2024 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2024 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 13:16

    Juntada de aviso de recebimento

  • 04/03/2024 13:13

    Desentranhado o documento

  • 04/03/2024 13:13

    Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento

  • 04/03/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 11:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2024 11:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/01/2024 11:39

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 07:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/11/2023 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 07:33

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 09:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2023 10:22

    Outras Decisões

  • 18/07/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2023 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 19:52

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/06/2023 14:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/06/2023 11:09

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a José Rodrigues de Almeida.

  • 01/06/2023 11:09

    Outras Decisões

  • 31/05/2023 19:15

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 19:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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