21/01/2025 18:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
14/01/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 05:58

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0803049-28.2024.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN INVESTIGADO: VAGNER FELIPE DA FONSECA ALVES DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista a homologação do ANPP (Id 133828161) e considerando que a execução já foi protocolada no SEEU, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos.

Dê-se ciência às partes.

Cumpra-se.

Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
18/12/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:21

Determinado o arquivamento
17/12/2024 19:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 20:37

Publicado Intimação em 02/07/2024.
06/12/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
12/11/2024 12:18

Decorrido prazo de VAGNER FELIPE DA FONSECA ALVES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:04

Decorrido prazo de VAGNER FELIPE DA FONSECA ALVES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 05:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 05:32

Transitado em Julgado em 11/11/2024
05/11/2024 17:01

Decorrido prazo de NELSON FERNANDES ROCHA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de ERICA GONCALVES DA SILVA AZEVEDO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:26

Decorrido prazo de NELSON FERNANDES ROCHA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:55

Decorrido prazo de ERICA GONCALVES DA SILVA AZEVEDO em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 16:35

Juntada de diligência
22/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 08:07

Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 07:42

Expedição de Mandado.
17/10/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 07:15

Homologada a Transação
16/10/2024 17:53

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:53

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 07:56

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:54

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
21/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0803049-28.2024.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN FLAGRANTEADO: VAGNER FELIPE DA FONSECA ALVES DECISÃO Vistos etc.

O MP pede, em síntese, que ocorra a intimação autoridade policial para que, em até 30 (trinta) dias, junte o inquérito policial. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Verifica-se que o investigado foi preso em flagrante, sendo-lhe concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão.

A soltura ocorreu aos 28.06.2024.

Portanto, o prazo para conclusão do IP, nos termos do art. 10, caput, do CPP, já expirou.

Assim, entendo que o pedido ministerial versa, em verdade, sobre prorrogação do prazo para conclusão da investigação.

No caso em exame, considerando que não se trata de prazo peremptório e tendo em vista a inexistência de investigado preso, entendo ser cabível a prorrogação do IP por mais 30 (trinta) dias, com base no parâmetro temporal descrito no próprio art. 10, caput, do CPP.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito formulado pelo MP, autorizando a prorrogação do prazo do IP por mais 30 (trinta) dias.

Dê-se ciência ao MP.

Intime-se a autoridade policial, assinalando-se o prazo de 30 dias quando da intimação.

Aguarde-se a conclusão do procedimento investigativo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade policial, dê-se vista ao MP por 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
19/08/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:50

Outras Decisões
19/08/2024 17:15

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
16/08/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:47

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:45

Decorrido prazo de NELSON FERNANDES ROCHA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:28

Decorrido prazo de NELSON FERNANDES ROCHA em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:53

Decorrido prazo de VAGNER FELIPE DA FONSECA ALVES em 05/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
01/07/2024 13:10

Juntada de Ofício
30/06/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 09:48

Juntada de diligência
28/06/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:39

Expedição de Mandado.
28/06/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:42

Concedida a Liberdade provisória de VAGNER FELIPE DA FONSECA ALVES.
28/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:59

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 08:05

Juntada de Ofício
28/06/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:28

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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