04/08/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:33

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:32

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802989-69.2021.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LEITE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, com base no pagamento e bloqueio realizados, bem como no silêncio/requerimento da parte exequente, verifica-se que houve o adimplemento integral da obrigação objeto da presente demanda.

Verifico ainda que as contas já foram prestadas, conforme petição retro (IDs 156903811 e 156903813).

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC, eis que satisfeita a obrigação pela parte devedora.

Sem custas/honorários.

Após, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal
10/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 16:03

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:21

Juntada de termo
20/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:13

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 09:46

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
03/05/2025 06:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 12:38

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 PROCESSO: 0802989-69.2021.8.20.5112 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LEITE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE APODI e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o fornecimento de injeções intravítreas de AVASTIN para tratamento de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos, conforme laudo médico juntado aos autos (ID 145533059).

Verifica-se que a parte autora apresentou orçamentos atualizados e laudo médico, comprovando a necessidade da continuidade do tratamento, com risco de cegueira irreversível em ambos os olhos caso não seja realizado o procedimento (ID 145533059).

Foi deferido prazo de 10 (dez) dias para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de penhora online (ID 146122331).

O Município de Apodi apresentou manifestação requerendo dilação de prazo (ID 147996321) e, posteriormente, comprovou a realização de depósito judicial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme documentação anexada no ID 149348322.

O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, quedou-se inerte, não comprovando o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.

Nessa trilha, é imperioso ressaltar que, em se tratando de direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe-se ao Poder Judiciário a adoção de medidas assecuratórias que garantam a efetividade da tutela jurisdicional, principalmente quando constatada a urgência do tratamento médico e o risco de dano irreparável à paciente.

No caso concreto, a inércia do ente estatal em cumprir voluntariamente a determinação judicial, aliada à comprovação por laudo médico idôneo da necessidade premente do tratamento com injeções de AVASTIN, sob pena de cegueira irreversível (CID-10: H36.0), autoriza a aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 536, §1º, do CPC, incluindo-se o bloqueio/sequestro de valores necessários à garantia do direito à saúde, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 84 de recursos repetitivos, sendo tal medida proporcional e adequada ao caso concreto, evitando-se perecimento do direito e concretizando a efetividade da jurisdição.

Diante da comprovação de que o Município de Apodi depositou judicialmente metade do valor necessário para o tratamento da parte autora, sendo imperioso garantir a continuidade do tratamento médico, consoante o princípio da dignidade da pessoa humana, e considerando a urgência do caso, decido: DETERMINO o bloqueio via sistema SISBAJUD do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) das contas do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Efetivado o bloqueio, DETERMINO à Secretaria que proceda à transferência do valor bloqueado, juntamente com o valor já depositado pelo Município de Apodi, para a conta bancária do prestador de serviço JACOME E SOUSA CLÍNICA MÉDICA - ME, CNPJ: 41.***.***/0001-48, BANCO SICREDI, AGÊNCIA: 2207, C/C: 43535-0, conforme dados bancários constantes no ID 145533060, pág. 02, para realização do procedimento médico necessário; INTIME-SE o prestador de serviço para que realize o procedimento médico na paciente MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE DE SOUZA e, no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do valor, apresente nota fiscal nos autos, comprovando a realização do procedimento, sob pena de apuração de eventual crime de apropriação indébita e demais sanções cabíveis; Após a comprovação da transferência dos valores e da juntada da nota fiscal, conclusos os autos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006) THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em substituição legal
25/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:47

Outras Decisões
24/04/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:19

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:30

Conclusos para decisão
16/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 05:09

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:17

Outras Decisões
06/03/2025 08:48

Conclusos para decisão
01/03/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:39

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2024 11:37

Processo Reativado
05/12/2024 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 23:03

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 14:01

Recebidos os autos
29/11/2024 14:01

Juntada de intimação de pauta
25/11/2022 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/09/2022 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 19:20

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 23/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 11:43

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:49

Julgado procedente o pedido
19/08/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:08

Conclusos para julgamento
26/05/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:58

Juntada de Alvará recebido
07/04/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:29

Conclusos para decisão
16/03/2022 12:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 07:37

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
25/02/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:16

Conclusos para decisão
02/02/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:38

Juntada de Alvará recebido
18/11/2021 02:11

Decorrido prazo de MARIANA ROCHA LEITE em 17/11/2021 23:59.
25/10/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 16:41

Juntada de Petição de petição incidental
13/10/2021 16:34

Juntada de Petição de contestação
13/10/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:24

Juntada de Petição de contestação
07/10/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 10:06

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 09:21

Expedição de Ofício.
22/09/2021 09:07

Expedição de Ofício.
21/09/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2021 12:36

Conclusos para decisão
17/09/2021 11:17

Juntada de Petição de contestação
11/09/2021 07:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/09/2021 23:59.
08/09/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 17:31

Conclusos para decisão
13/08/2021 14:40

Juntada de Petição de comunicações
11/08/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 16:43

Conclusos para decisão
06/08/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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