TJRN - 0802989-69.2021.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802989-69.2021.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LEITE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, com base no pagamento e bloqueio realizados, bem como no silêncio/requerimento da parte exequente, verifica-se que houve o adimplemento integral da obrigação objeto da presente demanda.

Verifico ainda que as contas já foram prestadas, conforme petição retro (IDs 156903811 e 156903813).

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC, eis que satisfeita a obrigação pela parte devedora.

Sem custas/honorários.

Após, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 PROCESSO: 0802989-69.2021.8.20.5112 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO LEITE DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE APODI e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o fornecimento de injeções intravítreas de AVASTIN para tratamento de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos, conforme laudo médico juntado aos autos (ID 145533059).

Verifica-se que a parte autora apresentou orçamentos atualizados e laudo médico, comprovando a necessidade da continuidade do tratamento, com risco de cegueira irreversível em ambos os olhos caso não seja realizado o procedimento (ID 145533059).

Foi deferido prazo de 10 (dez) dias para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de penhora online (ID 146122331).

O Município de Apodi apresentou manifestação requerendo dilação de prazo (ID 147996321) e, posteriormente, comprovou a realização de depósito judicial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme documentação anexada no ID 149348322.

O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, quedou-se inerte, não comprovando o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.

Nessa trilha, é imperioso ressaltar que, em se tratando de direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe-se ao Poder Judiciário a adoção de medidas assecuratórias que garantam a efetividade da tutela jurisdicional, principalmente quando constatada a urgência do tratamento médico e o risco de dano irreparável à paciente.

No caso concreto, a inércia do ente estatal em cumprir voluntariamente a determinação judicial, aliada à comprovação por laudo médico idôneo da necessidade premente do tratamento com injeções de AVASTIN, sob pena de cegueira irreversível (CID-10: H36.0), autoriza a aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 536, §1º, do CPC, incluindo-se o bloqueio/sequestro de valores necessários à garantia do direito à saúde, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 84 de recursos repetitivos, sendo tal medida proporcional e adequada ao caso concreto, evitando-se perecimento do direito e concretizando a efetividade da jurisdição.

Diante da comprovação de que o Município de Apodi depositou judicialmente metade do valor necessário para o tratamento da parte autora, sendo imperioso garantir a continuidade do tratamento médico, consoante o princípio da dignidade da pessoa humana, e considerando a urgência do caso, decido: DETERMINO o bloqueio via sistema SISBAJUD do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) das contas do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Efetivado o bloqueio, DETERMINO à Secretaria que proceda à transferência do valor bloqueado, juntamente com o valor já depositado pelo Município de Apodi, para a conta bancária do prestador de serviço JACOME E SOUSA CLÍNICA MÉDICA - ME, CNPJ: 41.***.***/0001-48, BANCO SICREDI, AGÊNCIA: 2207, C/C: 43535-0, conforme dados bancários constantes no ID 145533060, pág. 02, para realização do procedimento médico necessário; INTIME-SE o prestador de serviço para que realize o procedimento médico na paciente MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE DE SOUZA e, no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do valor, apresente nota fiscal nos autos, comprovando a realização do procedimento, sob pena de apuração de eventual crime de apropriação indébita e demais sanções cabíveis; Após a comprovação da transferência dos valores e da juntada da nota fiscal, conclusos os autos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006) THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em substituição legal

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802989-69.2021.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 24-09-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 24 a 30/09/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de setembro de 2024.